Do site Última Instância
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou nesta terça-feira (15/9) com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) contra a nova lei que regulamenta os mandados de segurança individual e coletivo. Em agosto, quando a Lei 12.016/09 foi sancionada, a Ordem chegou a dizer que a norma criou uma espécie de “apartheid jurídico”. Leia mais aqui
