Sábado, 24 de outubro de 2009
Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e que estabelece que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) responderá por crime de responsabilidade deverá ser analisado no próximo dia 28 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também responderá pelo crime de responsabilidade o prefeito que não prestar contas dos recursos no prazo e forma estabelecidos.
Na justificativa do projeto (PLS 182/05) o senador Cristovam salienta que não se deve punir a criança, como ocorre hoje, com a interrupção do fornecimento da merenda, mas sim punir a autoridade com a suspensão de seu mandato e a decretação de sua inelegibilidade.
