Quinta, 24 de dezembro de 2009
Do site Contas Abertas
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Estefânia Viveiros, afirma que o processo de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), só será votado na Câmara Legislativa do DF no mínimo daqui a seis meses. Isso porque os deputados distritais voltarão do recesso parlamentar apenas em janeiro do próximo ano. “Da forma como foi apresentado o segundo requerimento [que decreta recesso até o dia 10 de janeiro], o impeachment será votado no mínimo daqui a seis meses”, avalia Estefânia Viveiros em entrevista exclusiva ao Contas Abertas. Segundo ela, se os parlamentares suspendessem o recesso e voltassem agora, o prazo para votação do impeachment seria menor.
A OAB-DF entrou, na última segunda-feira (21), com um mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) pedindo a suspensão do recesso da Câmara Distrital, para que o processo de impeachment contra o governador Arruda pudesse tramitar em janeiro.
A ação alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade da segunda autoconvocação aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) para o dia 11 de janeiro. Oito deputados apresentaram um primeiro requerimento pedindo autoconvocação imediata para análise dos processos. O requerimento chegou a ser lido em plenário. Não obstante ter cumprido todas as exigências legais, a base governista aprovou outro texto, com 16 assinaturas, e decretou recesso até o dia 10 de janeiro. “A OAB-DF entende que o segundo requerimento é inconstitucional, uma vez que fere o direito da minoria à investigação e protela a análise de impeachment, criando ritos ilegais”, enfatiza.
