Sexta, 18 de dezembro de 2009
Da Agência Brasil
Lísia Gusmão
Repórter
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli informou hoje (18) que levará ao plenário a ação que pede a inconstitucionalidade do artigo, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de processo contra o governador José Roberto Arruda à autorização da Câmara Legislativa. Com o recesso do Judiciário, o pedido da Procuradoria-Geral da República será apreciado somente a partir de fevereiro de 2010.
“Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo”, justificou o ministro.
A ação direta de inconstitucionalidade foi motivada pela possibilidade de “blindagem” do governador José Roberto Arruda na Câmara Legislativa, onde conta com o apoio da maioria dos deputados. Além disso, segundo o procurador Roberto Gurgel, o envolvimento dos deputados distritais com o esquema de distribuição de propina “torna inviável” a apreciação do eventual pedido de licença para processar o governador Arruda.
Lísia Gusmão
Repórter
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli informou hoje (18) que levará ao plenário a ação que pede a inconstitucionalidade do artigo, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de processo contra o governador José Roberto Arruda à autorização da Câmara Legislativa. Com o recesso do Judiciário, o pedido da Procuradoria-Geral da República será apreciado somente a partir de fevereiro de 2010.
“Em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo”, justificou o ministro.
A ação direta de inconstitucionalidade foi motivada pela possibilidade de “blindagem” do governador José Roberto Arruda na Câmara Legislativa, onde conta com o apoio da maioria dos deputados. Além disso, segundo o procurador Roberto Gurgel, o envolvimento dos deputados distritais com o esquema de distribuição de propina “torna inviável” a apreciação do eventual pedido de licença para processar o governador Arruda.
