Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Começa a devolução de carteiras de juízes arbitrais

Sexta, 23 de julho de 2010
Do site do MPDF
 
Ontem foi devolvida a primeira carteira de "juiz arbitral" ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A iniciativa foi motivada por duas ações civis públicas ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor com o objetivo de dissolver "tribunais" arbitrais.
 
A Prodecon está convocando aqueles que possuem carteiras emitida pelos tribunais arbitrais que compareçam ao Ministério Público para a devolução do documento. Alguns árbitros dos chamados "tribunais" arbitrais utilizam carteiras com a identificação de "juiz arbitral" e com o Brasão da República, induzindo o consumidor a pensar que são órgãos oficiais e acabam por obriga-los a fazer acordos e pagamentos