Quarta, 18 de agosto de 2010
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (17/8), por cinco votos a dois, que a lei da Ficha Limpa é aplicável nestas eleições de 2010. A lei não viola a anualidade ou anterioridade, princípio constitucional inscrito no artigo 16 da Constituição Federal, e que diz que “a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
A decisão ocorreu ao julgar o primeiro caso concreto em que se discutiu o indeferimento de uma candidatura em razão da Lei Ficha Limpa.
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