Sexta, 24 de dezembro de 2010
Deu no jornal "O Estadão de S. Paulo"
Magistrados se mobilizam contra proposta, em tramitação no Senado, que impede punição e estabelece benefícios tributários aos brasileiros que trouxeram para o País recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita
Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo
Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País.
"O projeto é uma vergonha", classifica o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."
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Leia a íntegra da matéria "Projeto para repatriar até US$ 100 bi vai anistiar corruptos, alertam juízes".
