Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

terça-feira, 31 de agosto de 2010

Determinação de juiz retira 27 segundos da Coligação Esperança Renovada

Terça, 31 de agosto de 2010
Do TRE-DF

O juiz Teófilo acolheu, em parte, pedido feito em Representação da Coligação Novo Caminho e determinou a perda de 27 segundos do tempo no horário eleitoral da Coligação Esperança Renovada, no espaço que se destina à propaganda do candidato Joaquim Roriz ao cargo de governador do Distrito Federal.

A Representação baseou-se em programa eleitoral veiculado pela Esperança Renovada no dia 23 deste mês, às 20h30, e no qual teria ocorrido propaganda de candidato a cargo majoritário, no caso Roriz, em horário destinado à propaganda de candidatos a deputados distritais. Segundo a Novo Caminho, as Coligações Esperança Renovada e A Força do Povo, o Partido Democratas, a Frente Trabalhista Cristã, Coligação Mobilização Progressista e o PSDB teriam feito inserções de vinhetas com os dizeres: “Roriz fez muito” e “Roriz vai fazer muito mais”, o que caracterizaria a invasão do horário.

Por essa razão, pediram que houvesse suspensão das inserções, liminarmente, e a perda de 31 segundos do horário destinado à propaganda de Roriz no bloco da Coligação Esperança Renovada.

 Para o juiz eleitoral, “o cotejo das veiculações havidas enseja (...) a constatação de que não configuram simples vinculação das candidaturas às eleições proporcionais com a candidatura ao cargo majoritário de governador, consubstanciando, em verdade, nítida fórmula engendrada para o uso do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita dos candidatos aos cargos proporcionais para a difusão do candidato ao cargo majoritário”.

 Assim, entendeu o magistrado, foi acolhido em parte o pedido da Coligação Novo Caminho, já que caracterizada a veiculação de propaganda irregular, para a aplicação de sanção que corresponde à perda de 27 segundos da Coligação da qual faz parte Joaquim Roriz.

Banditismo político

Segunda, 30 de agosto de 2010 
Por Ivan de Carvalho
    Abordo hoje o tema da quebra criminosa do sigilo fiscal na Receita Federal apenas porque a mídia, na Bahia, tanto a eletrônica quanto a impressa, não deu ao assunto o espaço devido no último fim de semana e ontem.
É possível que a movimentação criada com a passagem de Lula e Dilma pela Bahia e suas sequelas, bem como a implosão da Fonte Nova, hajam hipnotizado a mídia e posto sobre seus olhos escamas que a impediram de ver a entrevista do ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.
Não imagino que a mídia baiana haja adotado a “estratégia” suicida do avestruz, embora uma parte da mídia brasileira já o tenha feito, mas somente uma parte. A parte da mídia brasileira que procede como o avestruz, o faz na defesa de seus interesses imediatos e se enquadraria perfeitamente naquela previsão de Lênin de que os capitalistas venderiam aos comunistas a corda com que estes os enforcariam.
Felizmente, além da parte da mídia que se mantém fiel à vigilância pela liberdade e ao dever de levar a seu público a informação com a dimensão que ela realmente tenha, há pessoas essenciais na conjuntura que resistem à correnteza, que remam contra ela, por entenderem que, remando a favor, só podem ajudar a nação a descer. A correnteza apenas desce, nunca sobe.
No caso da quebra de sigilo fiscal que desencadeou o novo escândalo na Receita Federal, um escândalo que, no entanto, evidentemente não se restringe a esse órgão, dois ministros do STF entraram na bola dividida, arriscando-se para preservar valores maiores do que eles. Talvez Ulysses Guimarães adaptasse a citação de que tanto gostava para “viver não é preciso, resistir é preciso”.
O primeiro dos ministros do STF a entrar no assunto foi Marco Aurélio de Mello, que integra atualmente também o Tribunal Superior Eleitoral. Ele classificou de “péssima” a quebra inconstitucional e criminosa do sigilo fiscal de quatro pessoas ligadas ao candidato a presidente José Serra e ao PSDB, assinalou que “num estado democrático há de se preservar certos valores” e completou afirmando que o valor coberto pelo sigilo é um valor maior. “No campo eleitoral, não há espaço para o golpe baixo”, declarou, observando que “não cabe bisbilhotice”. De acordo com Marco Aurélio, é “sintomático” que a quebra de sigilo tenha ocorrido “durante o período eleitoral”.
Linguagem mais contundente usou o ex-presidente do STF Gilmar Mendes, então já de posse de informações sobre a extensão bem maior das atividades ilegais de quebra de sigilo fiscal. O ministro afirmou que essa atividade é fruto de “banditismo político” e revela “paradigmas selvagens da política sindical”. Ele falou em entrevista à Folha de S. Paulo, publicada no domingo na Folha.com. Mendes criticou o aparelhamento político do Estado brasileiro, dizendo que é “uma anomalia que se normalizou”, isto é, de tão generalizada passou a ser vista como algo “normal”.
“Os funcionários públicos precisam entender que não estão a serviço de uma instituição partidária”, disse, advertindo que o episódio é típico de “partidos clandestinos que utilizavam dessas práticas como um instrumento de defesa contra um regime ditatorial”. E assinalou, com extrema precisão, o ministro Gilmar Mendes: “É algo assustador e lamentável. Sobretudo quando ocorre em uma instituição profissionalizada e profissional como a Receita Federal”, completando: “É preciso punir gravemente essa cultura de dossiês no país. Os partidos que se utilizaram disso têm que pedir desculpa. Têm que fazer um mea culpa. Porque isso é típico de partido na clandestinidade e não pode ocorrer em regime democrático”.
Nada a acrescentar.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta terça.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Barbie na cadeia

Terça, 31 de agosto de 2010
O governo mexicano prendeu Barbie. Não a boneca, mas o perigoso traficante de drogas do México.
Barbie, que é Édgar Valdez Vilareal, tem, segundo a polícia mexicana, ligações com o Cartel de Beltrán Leyv. Nascido no Texas, Estados Unidos, ele deve seu apelido à cor clara de sua pele e aos olhos azuis.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

MPF recebe representação da Corregedoria da Receita sobre quebra de sigilo fiscal

Segunda, 30 de agosto de 2010
Da Agência Brasil
Débora Zampier - Repórter


Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília recebeu hoje (30) representação da Corregedoria da Receita Federal com informações sobre a apuração interna no caso do suposto “balcão de compra e venda de informações” existente no órgão.

A documentação foi encaminhada ao procurador da República Vinícius Alves Fermino, que está acompanhando as investigações da Polícia Federal sobre o caso. O inquérito que apura se houve crime de quebra de sigilo está na Justiça Federal. Quando chegar ao Ministério Público Federal, a representação enviada hoje pela Corregedoria da Receita deve ser incluída nos autos.

 As investigações sobre o caso estão sob sigilo. O Ministério Público Federal informou que não vai revelar o conteúdo da representação.

 O suposto esquema de vendas de informações sigilosas da Receita foi descoberto após a divulgação, em junho, de que o vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, teve sua privacidade fiscal violada. Novos casos apareceram em seguida e, na semana passada, a Receita reconheceu que as informações estão sendo vendidas por agentes intermediários externos.

 Ainda segundo a Receita, denúncias indicam que foram feitos mais de 140 acessos ilegais a dados de contribuintes, mas o órgão não informou se todos partiram dos computadores da agência do posto de Mauá, de onde vazaram as informações sobre Eduardo Jorge.

MPF acusa três delegados de SP de torturar e matar durante regime militar

Segunda, 30 de agosto de 2010
Da Agência Brasil
Luciana Lima - Repórter

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou hoje (30) na Justiça com um pedido de afastamento, perda de cargos e aposentadorias de três delegados da Polícia Civil de São Paulo que participaram diretamente de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimentos e homicídios durante o regime militar (1964–1985). Entre as vítimas apontadas na ação, estão o ministro da  Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e seu antecessor na pasta, Nilmário Miranda.

A ação pede a responsabilização pessoal dos delegados do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina. Além disso, o MPF quer que os três sejam condenados a reparar danos morais coletivos e a devolver as indenizações pagas pela União.

"Essas providências são indispensáveis para a consecução do objetivo da não repetição: as medidas de justiça transicional são instrumentos de prevenção contra novos regimes autoritários partidários da violação de direitos humanos, especialmente por demonstrar à sociedade que esses atos em hipótese alguma podem ficar impunes, ignorados e omitidos”, diz a ação assinada por seis procuradores federais.

O Dops foi o órgão governamental que tinha por objetivo controlar e reprimir os movimentos políticos e sociais contrários ao regime. Calandra e David Araújo já estão aposentados. Gravina, o mais jovem dos acusados, ainda atua como delegado da Polícia Civil, em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. De acordo com MPF, Calandra utilizava o codinome de Capitão Ubirajara, Araújo era conhecido como Capitão Lisboa e Gravina utilizava o apelido de JC.

A ação é assinada pelos procuradores Eugênia Augusta Gonzaga, Jefferson Aparecido Dias, Marlon Alberto Weichert, Luiz Fernando Costa, Adriana da Silva Fernandes e Sério Gardenghi Suiama. Eles identificaram os três policiais com base em depoimentos de ex-presos políticos e parentes de pessoas mortas pelo regime militar. Elas reconheceram os acusados em imagens de reportagens veiculadas em jornais, revistas e na televisão.

A denúncia cita que Calandra teria torturado o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi e seu antecessor, na pasta, Nilmário Miranda. Além dos dois ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Calandra, de acordo com o Ministério Público, participou também da tortura e do desaparecimento de Hiroaki Torigoe; da tortura, morte de Carlos Nicolau Danielli; da tortura do casal César e Maria Amélia Telles, além da montagem da versão fantasiosa de que o jornalista Vladimir Herzog teria cometido suicídio na cadeia.

O depoimento de Maria Amélia Telles, uma das peças da ação, indica métodos de tortura física e psicológica que teriam sido aplicados por Calandra e outros agentes a serviço do Doi-Codi, que envolveriam os filhos do casal. Maria Amélia relata que, numa oportunidade, após terem sido barbaramente torturados, ela e o marido foram expostos nus, marcados pelas agressões, aos filhos, então com 5 e 4 anos de idade, trazidos especialmente para o local como forma de pressioná-los.


Também prestou depoimento no Ministério Público Federal o atual presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa de São Paulo, Ivan Seixas, que foi preso aos 16 anos, junto com o pai, Joaquim Alencar de Seixas, torturado e morto pela equipe do Doi-Codi. De acordo com o relato de Ivan Seixas, David Araújo, o “capitão Lisboa”, estava entre os torturadores. “Era o que mais batia”, disse. Seixas também contou que, como forma de pressão, os policiais o levaram para uma área deserta e simularam seu fuzilamento. Depois, foi colocado em uma viatura onde havia a edição da Folha da Tarde com a manchete sobre a morte de seu pai, mas, ao chegar no Doi-Codi, seu pai ainda estava vivo. Ele disse ainda que, após a prisão, sua casa foi saqueada. Uma das irmãs de Seixas afirmou ao MPF que foi abusada sexualmente por Araújo.

De acordo com o Ministério Público Federal, Dirceu Gravina foi reconhecido em 2008, por Lenira Machado, uma de suas vítimas, em reportagem sobre investigação que o delegado conduzia sobre um suposto vampiro que agia na cidade de Presidente Prudente e mordia o pescoço de adolescentes. Presa por três dias no Dops, Lenira afirmou que teve toda a roupa rasgada por Gravina e mais dois policiais. Depois foi transferida para o Doi/Codi, ficando por 45 dias apenas com um casaco e um lenço.

A ação detalha que, em seu primeiro interrogatório no Doi/Codi, Lenira foi pendurada no pau de arara e submetida a choques elétricos. “Nesta sessão de tortura, conseguiu soltar uma de suas mãos e, combalida, acabou por abraçar Gravina – que estava postado a sua frente, jogando água e sal na boca e nariz da presa. O contato fez com que o delegado sentisse o choque, caindo sobre Lenira e, em seguida, batendo o rosto, na altura do nariz, em um cavalete”, destaca o documento.

“Após algumas horas, Gravina voltou do Hospital Militar, onde levou pontos no rosto, e retomou a tortura, a ponto de provocar uma grave lesão na coluna de Lenira e, mesmo assim, não suspendeu a sevícia. A tortura contra ela era tão intensa que, em um determinado dia, teve que ser levada ao hospital, onde lhe foi aplicado morfina para poder voltar às dependências da prisão”, relata a ação do Ministério Público Federal.

Gravina é também apontado pelos procuradores como o último agente a torturar o preso político Aluízio Palhano Pedreira Ferreira. Também foram vítimas de Gravina, de acordo com a ação os presos políticos Manoel Henrique Ferreira e Artur Scavone.

Viúva de João Goulart vai receber indenização retroativa por anistia do marido

Segunda, 30 de agosto de 2010
Do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, o pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido falecido. À época da edição da portaria que reconheceu a condição de anistiado político "post mortem" de Jango, em 2009, o valor era de R$ 643.947,50, referente ao período de 30 de setembro de 1999 até a data do julgamento do processo de anista pelo Ministério da Justiça, em 15 de novembro de 2008.

Maria Thereza já vem recebendo, desde então, prestação mensal no valor de R$ 5.425,00. No entanto, a União não realizou o pagamento da indenização retroativa. Maria Thereza não fez acordo para recebimento do valor de forma parcelada, como autoriza a Lei n. 11.354/2006, e preferiu ingressar no STJ com mandado de segurança contra ato omissivo (por deixar de fazer) do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A relatora da ação, ministra Eliana Calmon, aderiu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e adequou a jurisprudência da Primeira Seção para reconhecer a possibilidade do uso do mandado de segurança para a garantia do pagamento retroativo. Ela explicou que há direito líquido e certo ao recebimento integral da indenização, uma vez ter sido demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento de retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo de 60 dias a contar da data da publicação da portaria que reconheceu a anistia. O prazo está previsto no parágrafo 4º do artigo 12 da Lei n. 10.559/2002.

De acordo com a defesa de Maria Thereza Goulart, há previsão orçamentária para pagamento da verba na Lei n. 11.897/2008, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. A condição de anistiado político de Jango foi reconhecida pela Portaria n. 290, de 3 de março de 2009, editada pelo Ministro da Justiça.

Na mesma sessão da Primeira Seção, foram julgados outros 13 mandados de segurança de anistiados políticos, da relatoria da ministra Eliana Calmon, do ministro Humberto Martins e do ministro Mauro Campbell. Todos tiveram resultado no mesmo sentido – garantindo pagamento da indenização retroativa.

Os ministros fizeram constar que, não havendo verba para o pagamento imediato, deve ser emitido precatório. Como os mandados de segurança são processos originários do STJ, é o próprio Tribunal quem emite. Os precatórios devem ser inscritos até 30 de junho de 2011, para pagamento em 2012.

Voto consciente

Segunda, 30 de agosto de 2010

Procuradoria-Geral Eleitoral quer ficha suja aplicada à Roseana Sarney

Segunda, 30 de agosto de 2010
Do site do MPF

Vice-PGE manifesta-se contra candidatura de Roseana Sarney para o governo do Maranhão

30/8/2010 - Para Sandra Cureau, a condenação da candidata por desvirtuamento de publicidade institucional resulta na inegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, manifestou-se a favor do recurso ordinário (303704) que contesta o registro da candidatura de Roseana Sarney ao cargo de governadora do Maranhão. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão deferiu o registro por não considerar a hipótese de inegibilidade prevista na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O parecer foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste domingo, dia 29 de agosto.

De acordo com o recurso, a candidata é inelegível por causa da condenação em duas ações populares e em representação eleitoral. Ao analisar as três situações, Sandra Cureau verifica que, nas ações populares, não houve o reconhecimento da responsabilidade de Roseana Sarney pelas violações ao parágrafo 1º do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual, quanto a estes fatos, não está sujeita à inelegibilidade prevista na Lei Complementar 135/2010.

Já na representação eleitoral 4.680/09, a vice-procuradora-geral eleitoral constata que Roseana Sarney foi condenada pela prática de desvirtuamento de publicidade institucional, com vistas à realização de propaganda eleitoral extemporânea. Para ela, neste caso foi reconhecida, expressamente, a violação ao parágrafo 1º do art. 37 da Constituição, o que atrai a incidência do art. 74 da Lei 9.504/97 e, portanto, acarreta a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

Lei aplicável - No parecer, a vice-procuradora-geral eleitoral reafirma a constitucionalidade e a aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Ela cita que, no julgamento da Consulta 112026, o TSE consolidou o entendimento de que a referida Lei Complementar 135/2010, por ter natureza de norma eleitoral material, não alterou as regras do processo eleitoral, razão pela qual afasta a incidência do princípio da anualidade.

De acordo com Sandra Cureau, a aplicação da Lei da Ficha Limpa também não ofende o princípio da irretroatividade da lei. “As causas de inegibilidade, assim como as condições de elegibilidade, devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura – momento no qual incide a LC 135/10”, afirma.

Para ela, a aplicação da Lei é imediata aos processos em tramitação, já julgados ou em grau de recurso, exatamente porque alcança a situação naquele momento. “Não há, portanto, que se cogitar em aplicação retroativa de lei desfavorável”, conclui.

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

Segunda, 30 de agosto de 2010
Do site do STJ
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.

A consumidora, Sheila de Souza Lima, ajuizou ação judicial pedindo a nulidade de determinadas cláusulas existentes em contrato de compra e venda firmado com a Marbor para aquisição da determinada máquina, mediante pagamento em vinte prestações mensais. O acórdão de primeira instância aceitou a revisão do contrato da compradora, de acordo com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Mas, ao recorrer ao STJ, a Marbor alegou que não se configura como relação de consumo um caso em que o destinatário final adquire determinado bem para utilizar no exercício da profissão, conforme estabelece o CDC. Argumentou, ainda, que de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a ação deve ser julgada no foro eleito pelas partes - uma vez que, no contrato firmado, foi eleito o foro da comarca de São Paulo (SP) - para dirimir eventuais controvérsias da referida relação contratual, e não a comarca de Goiânia (GO) - onde correu a ação.

Amplitude

Ao proferir seu voto, a ministra relatora do recurso no âmbito do STJ, Nancy Andrighi, considerou que embora o Tribunal tenha restringido anteriormente o conceito de consumidor à pessoa que adquire determinado produto com o objetivo específico de consumo, outros julgamentos realizados depois, voltaram a aplicar a tendência maximalista. Dessa forma, agregaram novos argumentos a favor do conceito de consumo, de modo a tornar tal conceito “mais amplo e justo”, conforme destacou.

A ministra enfatizou, ainda, que “no processo em exame, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada sua vulnerabilidade econômica”.

Por conta disso, a relatora entendeu que, no caso em questão, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa. Os ministros que compõem a Terceira Turma acompanharam o voto da relatora e, em votação unânime, negaram provimento ao recurso da empresa Marbor.

Duas questões no futuro do STF

Segunda, 30 de agosto de 2010 
Por Ivan de Carvalho
    Há poucos dias, o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal, acabou com a censura, nas emissoras de televisão e rádio, ao humor com candidatos a mandatos políticos. É quase inacreditável que haja sido preciso uma decisão de ministro do STF para acabar com esse tipo de censura, depois que a Constituição de 1988 acabou com todo tipo de censura à imprensa.
Mas acontece que a legislação eleitoral produzida pelo Congresso Nacional criou a citada censura, e censura prévia, ao humor, numa tentativa evidente de proteger os candidatos da crítica feita pelos humoristas, que, como se sabe, é uma das modalidades mais eficazes de crítica.
Essa queda da censura ao humor serve também para mostrar que nem tudo o que é aprovado pelo Congresso Nacional é legítimo ou aceitável. Na verdade, com mais freqüência do que a geralmente imaginada, leis produzidas pelas Casas legislativas no Brasil e regulamentações produzidas pelo Poder Executivo são claramente inconstitucionais. Esse entulho legal costuma ser aplicado até que alguém questione sua constitucionalidade no STF e este ponha abaixo a maldade, a esperteza ou a safadeza.
Vale citar dois exemplos importantes que estão no futuro do STF. O primeiro diz respeito ao sistema de chips de informação e rastreamento que o Contran, numa flagrante violação ao direito do indivíduo à privacidade, determinou que sejam colocados, de forma obrigatória, nos veículos automotores em todo o país, fixando prazo para isto.
Impressionante é que compete, segundo o Contran, aos Estados e ao governo do Distrito Federal implementar o sistema de espionagem veicular – que vai monitorar, evidentemente, parte da vida e dos movimentos dos proprietários dos veículos e até de outras pessoas ligadas a eles, especialmente seus familiares.
Mas, de todos os Estados da Federação, nenhum, mas nenhum mesmo – e há deles governados pela oposição à qual compete aquela velha e boa “eterna vigilância” que é o preço da liberdade – questionou no STF, ou sequer publicamente, a constitucionalidade da decisão arbitrária e liberticida do Contran. Seus governos estão é felizes, pois esperam que o sistema lhes facilite a cobrança do IPVA e de taxas e multas. Ainda bem que a direção da Ordem dos Advogados do Brasil viu os valores maiores e decidiu entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando exatamente a questão da garantia constitucional da privacidade. Resta aguardar a decisão.
O outro exemplo de questão que há de se colocar no futuro do STF é a do “controle social” dos veículos de comunicação, pelo qual tanto se esforçam o governo federal, o PT e outros setores ligados de alguma forma a esses dois entes. O “controle social” – e isto há de ser examinado em outra ocasião – é apenas um eufemismo para um sistema de supressão da liberdade de expressão e, claro, com ela, das outras liberdades. A hora em que tanto o STF como a nação inteira terão de decidir sobre isso se aproxima rapidamente.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta segunda.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

domingo, 29 de agosto de 2010

Fonte Nova

Domingo, 29 de agosto de 2010
Morre hoje (29/8) de morte matada o estádio da Fonte Nova em Salvador. Será implodido às 10 horas desta manhã. Dará lugar a uma arena (cruz credo! Que nome horrível para um estádio de futebol) para a Copa de 2014.

Velho, agradável e arejado campo da Fonte Nova. De tão belos duelos BaVi (Bahia e Vitória). Cancha na qual vi brilhar os excelentes times do Bahia. Saudades do meu velho e bom Bahia, heptacampeão baiano, hoje disputando uma segunda divisão do futebol brasileiro. Como faz mal a cartolagem do meu time.

Domingo de jogo eu pegava o ônibus no Bonfim, subia o Elevador Lacerda, descia a Ladeira da Praça, atingia o Campo da Pólvora e lá estava na ladeira da Fonte Nova, brigando pela compra de um ingresso. No miolinho da torcida do Bahia. E geralmente dava Baêêêêêa! Nas finais de campeonato...trio-elétrico. Era a comemoração de mais um título.

Ao ir morar em Amaralina, pegava o ônibus que, claro, tinha mais torcedor do Bahia do que de times adversários. Passava pelo Rio Vermelho, pegava a Avenida Vasco da Gama, margeava o Dique do Tororó. E lá estava a Fonte Nova. Cheia, azul, vermelha e branca. Só dava Bahia.

Nas noites de jogos, fosse com um time grande, ou apenas com um São Cristovão, Guarani ou o simpático Leônico, fugia das aulas da Universidade Federal da Bahia e me mandava para a Fonte Nova. Aulas naquelas noites só as do armador Mário, de Sanfellipo, de Roberto, o zagueiro. A elegância do atacante Douglas, o jogo alegre e as malandragens do ponta direita Biriba, os gols do cabeça-de-área Alencar, ou mais recentemente a elegância de Baicu ou a valentia de Zé Eduardo. Não dá para esquecer o xerife Henricão, nem tão craque, mas tão bom como beque-central do time.

Uma explosão! Poeira! Depois...o silêncio. Dez a 17 minutos e estará acabada a minha Fonte Nova. Acabada a Fonte Nova da Bahia. Acabada a Fonte nova do meu Bahia.

Milagres

Sábado, 28 de agosto de 2010

sábado, 28 de agosto de 2010

Justiça proíbe que empresas de TV por assinatura cobrem ponto-extra

Sábado, 28 de agosto de 2010

Por InfoMoney
SÃO PAULO - A Justiça Federal em Joinville (SC) concedeu liminar com efeitos nacionais determinando à NET Florianópolis, à SKY Brasil Serviços e à Embratel TVSAT Telecomunicações que não cobrem valores relativos a ponto extra e ponto de extensão no serviço de televisão por assinatura, além de taxas de aluguel dos aparelhos decodificadores.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes de TV por assinatura, conforme a ação ajuizada pelo procurador da República Mário Sérgio Barbosa, que dispõe que a programação do ponto-principal, inclusive de programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para pontos-extras, instalados no mesmo endereço residencial.

Além disso, o regulamento dispõe que a prestadora pode cobrar apenas a instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.
Leia mais sobre: "Justiça proíbe que empresas de TV por assinatura cobrem ponto-extra"

Marginais

Sábado, 28 de agosto de 2010
Marginais da EPTG (Estrada Parque Taguatinga Guará) foram interditadas neste sábado. Quando serão interditados os marginais da política de Brasília?

Atendimentos pediátricos aumentam em hospital de Brasília devido à seca

Sábado, 28 de agosto de 2010
Da Agência Brasil

Brasília - A baixa umidade do ar tem aumentado o número de atendimentos nas pediatrias dos hospitais do Distrito Federal. De acordo com a pediatra Marina Salomão Maranhão, do Hospital Regional da Asa Sul (Hras), os problemas mais comuns nas crianças em decorrência da seca são problemas respiratórios e as alergias, como rinite e sinusite. O menor índice do dia foi às 14h, quando a umidade relativa do ar chegou 18%. A expectativa é de uma melhora para 30% a 40% à noite, mas amanhã o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê o mesmo quadro.

O número de atendimentos de emergência no Hras chega a dobrar no período de estiagem. Em 2009, foram 3.352 atendimentos em fevereiro, mês chuvoso na Região Centro-Oeste. Já em agosto do mesmo ano, foram 6.636 atendimentos pediátricos de emergência.

A estudante Luzia Márcia Damasceno levou a filha de quatro anos para ser atendida no Hras depois de quatro dias de sintomas causados pela baixa umidade. A menina teve febre, tosse, vômito e diarreia e foi internada no hospital no início da tarde de ontem (27). “Damos água para ela beber o tempo todo, mas mesmo assim ela ficou doente”.

De acordo com Marina Maranhão, outros cuidados são importantes além da ingestão de líquidos. “Não agasalhar demais a criança, não deixá-la brincando no sol, sempre tomar os cuidados básicos de higiene e ter boa alimentação são medidas sempre importantes, ainda mais numa época crítica como a de seca.”

Para o pediatra Roberto Franklin, as pessoas devem levar em conta a recomendação do Ministério da Saúde que determina que devem ser evitados exercícios físicos das 9h às 16h. “Isso vale para qualquer pessoa, não apenas para crianças. Fazer corrida no horário do almoço, por exemplo, pode trazer mais desgaste físico do que benefícios.”

Neste domingo o céu permanecerá claro e parcialmente nublado com névoa seca. A temperatura máxima deverá variar entre 30 graus Celsius (ºC) e 16ºC. O forte calor tem levado os frequentadores ao Parque da Cidade. Mas as pessoas têm evitado permanecer ao sol nos horários mais quentes.

Velha conhecida

Sábado, 28 de agosto de 2010
Marlene Schubert, que em depoimento à Polícia Federal teria enfiado o ex-vice-governador do DF, Paulo Octávio, na Caixa de Pandora, é uma velha conhecida do mundo lobista.

Ela e Paulo Octávio chegaram a ser citados em relatório da CPI que, em 1992, investigou o rumoroso caso do ministro do trabalho do Governo Collor, Antônio Rogério Magri. Aquele ministro que disse ter recebido 30 mil dólares para facilitar a liberação de uma verba do FGTS. Lembram-se dele? Ao transportar uma cadela particular no carro oficial e ser surpreendido pela imprensa, disparou a célebre frase pela qual é lembrado no mundo político: “Cachorro também é gente”. Ele também foi o criador da expressão "imexível", quando disse que o desastre do Plano Color seria "imexível".

Marlene Schubert e outra lobista, Sheila Wanderley, foram gravadas quando estariam intercedendo “a favor de parcelamento de débitos previdenciários para as firmas A. Araújo Engenharia Ltda. e Confederal S/A, respectivamente”.

Use o cinto

Sábado, 28 de agosto de 2010
O anúncio publicitário em defesa do cinto de segurança

Ophir apóia reabertura do caso Lyda e cria comissão para estudar as ações

Sábado, 28 de agosto de 2010
Fonte: OAB       
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, apoiou hoje (27) a proposta do presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, para que sejam  reabertas as investigações acerca do atentado que matou Lyda Monteiro, atingida por uma carta-bomba dentro da sala da Secretaria da Presidência do Conselho Federal da OAB, no Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1980 - há exatos trinta anos. Ele anunciou a criação de uma comissão para estudar e propor as ações judiciais necessárias e cabíveis  para o requerimento da reabertura do processo investigatório, sobretudo depois que a edição de hoje do jornal O Globo apontou alguns suspeitos da autoria do atentado. "Vou criar uma comissão de juristas encarregada também de fazer uma análise criteriosa sobre a possibilidade de reabertura do caso, até para não criar falsas expectativas", disse.

Ophir Cavalcante, que participou de ato hoje na OAB-RJ em homenagem à memória de Lyda Monteiro, juntamente com Wadih Damous e diversos dirigentes da advocacia, afirmou que um crime dessa natureza não pode ficar impune. "A impunidade não pode prevalecer na nossa sociedade, que exige o esclarecimento de fatos como esses, até para que não se repitam em nossa história", ressaltou o presidente nacional. Ele cobrou também a total abertura dos arquivos do período da ditadura, para que a história brasileira seja conhecida em sua inteireza e seja feita justiça aos seus mártires desse período, como foi o caso de Lyda Monteiro, vítima da carta-bomba endereçada ao então presidente nacional da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, e  fabricada por agentes da repressão a serviço do governo militar ditatorial de então, como apontam vários indícios.

Ex-deputado Pastor Jorge Pinheiro sofre ação de improbidade administrativa pelo caso da máfia dos sanguessugas

Sábado, 28 de agosto de 2010
Do MPF
Sanguessuga: MPF/DF ajuíza ação de improbidade contra ex-deputado e empresários

Grupo é acusado de desviar mais de R$ 260 mil destinados a três municípios goianos, em 2003. Ação cobra a devolução do valor corrigido. 

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou nova ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado federal Jorge Pinheiro e os empresários Luiz Antônio Vedoin e Ronildo Medeiros por envolvimento na máfia dos sanguessugas. Dessa vez, eles vão responder pelo desvio de mais de R$ 260 mil destinados à aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares nos municípios goianos de Água Fria de Goiás, Formosa e Padre Bernado.

Os três acusados faziam parte do esquema de fraude a licitações na área de saúde desbaratado em 2006 durante a Operação Sanguessuga. A quadrilha, composta por empresários, agentes públicos e políticos, agia de forma articulada para que empresas ligadas ao grupo Planam, de propriedade de Vedoin e Medeiros, ganhassem licitações superfaturadas, realizadas com recursos liberados por meio de emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares cúmplices do esquema.

No caso dos municípios goianos, a fraude aconteceu em 2003 e contou com a ajuda do ex deputado federal Jorge Pinheiro, que teria recebido em troca cerca de R$ 90 mil reais. Em depoimento, Vedoin e Medeiros afirmaram que parte do dinheiro foi paga em espécie, diretamente ao ex-parlamentar. O restante foi depositado na conta de um assessor, utilizado como laranja no esquema. Segundo as investigações, entre 2000 e 2005, Pinheiro apresentou emendas que beneficiaram a quadrilha no valor de mais R$ 2,3 milhões.

Duas empresas de fachada ligadas ao grupo Planam (Klass Comércio e Representação Ltda e Enir Rodrigues de Jesus EPP) venceram as licitações para aquisição de veículos e equipamentos hospitalares nos municípios de Água Fria, Formosa e Padre Bernado. Elas receberam cerca de R$ 88 mil de cada prefeitura. A eventual participação de agentes públicos municipais nas fraudes ainda está sendo investigada.

Em caso de condenação pela Justiça, os acusados terão de devolver aos cofres públicos o valor recebido pelas empresas, atualizado e corrigido. Os envolvidos também podem sofrer sanções como suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa.

O caso será analisado pela Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia (GO), área de atuação da Procuradoria da República no Distrito Federal.Processo 2834-32.2010.4.01.3501.

Depoimento enfia Paulo Octávio na Caixa de Pandora

Sábado, 28 de agosto de 2010
Do site Quidnovi
RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL DO INQUÉRITO DA CAIXA DE PANDORA E MAIS DEPOIMENTOS LINKAM PAULO OTÁVIO À PANDORA

Por Mino Pedrosa
Os dias do ex-vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio parecem contados. Depoimento recheado de documentos sigilosos entregues à PF pela secretária do político, Marlene Schubert, e outro funcionário de PO, que ainda não teve o nome revelado, prometem acabar com o sossego do empresário, um dos caciques da construção civil, que se mantém afastado dos refletores desde a sua renúncia.
Leia mais.

Sábado

Sábado, 28 de agosto de 2010
Maria Bethânea
Sábado, 28 de agosto de 2010
Razão  mesmo   parece ter Plínio de Arruda Sampaio, que em seus curtos segundos de exposição na mídia consegue perguntar em tom hilariante: tiveram dezesseis anos para realizar tudo o que prometem agora e não realizaram. Quem acredita? No caso, a referência é para os oito anos do tucanato de Fernando Henrique e os oito do Lula…(Carlos Chagas em sua coluna de hoje, publicada em vários jornais brasileiros)

Lula MENTIU sobre a DÍVIDA externa, não pagou nada.

Sábado, 28 de agosto de 2010

De Helio Fernandes na Tribuna da Imprensa de hoje
 
Lula MENTIU sobre a DÍVIDA externa, não pagou nada. E a dívida interna cresce de forma ASSUSTADORA. Não se trata de “CALOTE”, pois não devemos coisa alguma, tudo FARSA.

Há tantos e tantos anos escrevemos sobre as “DÍVIDAS” do Brasil, a EXTERNA e a INTERNA, ficamos estarrecidos com os governos, T-O-D-O-S, mistificando o cidadão-contribuinte-eleitor. Já disse várias vezes que essas dívidas são IMPAGÁVEIS.

E não há dúvida que continuam e continuarão assim. Cheguei a chamar atenção para o duplo e lamentável sentido diverso da palavra IMPAGÁVEL. Tem essa denominação porque jamais poderemos pagar. E também, porque me português, IMPAGÁVEL significa o que é muito engraçado. (Pode ser para “os credores”, e não para nós, “devedores”).

Vou alinhar dados, dados, dados. E números, números, números. Fatos, fatos, fatos, alguns rigorosamente desconhecidos, inéditos, vergonhosos, mentirosos. Para que fique mais fácil a leitura e o esclarecimento, vou separar o que é INÉDITO, e numerar seguidamente. Incrível e impressionante, o que tem sido ESCONDIDO pelo governo Lula, que deixou tudo criminosamente como foi colocado por FHC. e na certa continuará impiedosamente com Dona Dilma.

1 – Lula RETUMBOU: “Pagamos a DÍVIDA EXTERNA“. Mistificação, que os jornalistas que adoram e falam em JORNALISMO INVESTIGATIVO, aceitaram, não fizeram a menor verificação. Coisa facílima de constatar.

Leia o artigo completo sobre a mentira do pagamento da dívida externa.

Receita morre de vergonha

Sábado, 28 de agosto de 2010
Por Ivan de Carvalho

    Mas que vergonha. A Receita Federal está morrendo de vergonha. Seu chefe, o secretário nacional Otacílio Cartaxo, deu entrevista, ontem, para dizer que a Receita está “envergonhada” porque servidores seus violaram o sigilo fiscal de quatro pessoas ligadas ao principal candidato de oposição a presidente da República, José Serra, do PSDB. Duas dessas quatro pessoas são ligadas a Serra por laços familiares e o ex-ministro Mendonça de Barros é outra delas.
  
     Não acho que a Receita esteja envergonhada. O que aconteceu nela foi, entre outras coisas, uma grande sem-vergonhice. Quando não se tem vergonha não se fica envergonhado. Ou envergonhada.

    O chefe da Receita Federal afirma que uma investigação interna apurou que funcionários estariam violando o sigilo fiscal de contribuintes por encomenda de terceiros, em troca de propina. Isto é, o Estado, não como instituição, mas por seus agentes, recebe informações dos contribuintes, viola o sigilo garantido pela Constituição, bisbilhota as informações e vende-as. E o Estado, como instituição, não cuida de impedir que essas coisas aconteçam.
  
     Também ontem a candidata do PT a presidente da República, Dilma Rousseff, deu entrevista sobre o assunto. Confirmou a violação do sigilo, mas alegou que o fato é muito mais amplo, abrangendo “centenas” de casos, e, portanto, segundo ela, constituindo claramente um problema de “corrupção”, problema “evidentemente sem motivação política”.
   
     Ora, em primeiro lugar não se tem nenhuma garantia de que a investigação interna da Receita Federal tenha sido imparcial na apuração das motivações. Antes de apresentar suas conclusões na entrevista de ontem, o secretário Otacílio Cartaxo já havia declarado que não havia motivação política no caso. A Receita é parte do governo, é um órgão do Ministério da Fazenda. Tem lá sua autonomia, mas o boi sabe onde arromba a cerca. E onde não arromba.
 
    Em segundo lugar, se realmente – coisa que a Receita precisa ainda provar para os contribuintes e a sociedade – os funcionários que quebraram sigilo fiscal, à moda dos assassinos de aluguel, o fizeram em troca de propina e não por motivação política, o que dizer das pessoas que encomendaram a quebra de sigilo? Quais terão sido elas e com quais motivações? Se investiram tão certeira e diligentemente na obtenção de informações constitucionalmente sigilosas de pessoas ligadas ao candidato principal da oposição, “evidentemente”, como disse a candidata petista, não foi por motivação política. Não se estava, “evidentemente”, no processo de preparação de um dossiê para algum tipo de utilização na campanha eleitoral, por exemplo.
  
     Certo. Então foi por qual motivação? Seria com a intenção de, caso fosse encontrado algo errado, chantagear e extorquir o candidato a presidente da coligação liderada pelo PSDB?
 
    Se não fosse com motivação política ou eventualmente para chantagear e extorquir José Serra, então as pessoas cujas informações fiscais foram visadas seriam outras. É que há centenas, milhares delas que, no Brasil, estão em condições de pagar melhor pelo silêncio dos que houvessem encomendado as informações protegidas pelo sigilo fiscal.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia deste sábado.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Conselho Especial julga inconstitucional lei que define o termo "receita orçamentária"

Sexta, 27 de agosto de 2010
Do MPDF
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital 3.933 de 28 de dezembro de 2006, que define o termo "receita orçamentária" para fins de instituir e destinar recursos à Fundação de Apoio e Pesquisa - FAPDF. A decisão vale para todos e tem efeito retroativo à data da edição da Lei.

A norma impugnada foi criada para regulamentar o disposto no artigo 195 da LODF, que determina: "O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio a Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico."

O MPDFT, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade- Adin, afirma que a lei em questão é formalmente inconstitucional, sob o argumento de que ela disciplina, em sede de lei ordinária, matéria reservada à lei complementar, desrespeitando os art. 149, §3º e art. 12 da Lei Orgânica do DF. De acordo com o órgão ministerial: "A matéria objeto da norma atacada versa sobre diretrizes orçamentárias e deveria necessariamente ter sido veiculada por lei complementar".

Nas informações prestadas, o presidente da Câmara Legislativa do DF e o Governador do Distrito Federal defenderam a constitucionalidade da lei e ressaltaram a competência daquela Casa Legislativa para tratar sobre o tema.

Ao julgar procedente a Adin, o colegiado salientou que a presente norma contém idêntico vício de forma constante da Lei Distrital nº 3.283, de 15 de janeiro de 2004, também declarada inconstitucional pelo Conselho Especial. De acordo com um dos desembargadores, isso demonstra não estar havendo observância e respeito devidos pela CLDF em relação às decisões do órgão judicial.
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Comentário do Gama Livre: Importante a observação de um dos desembargadores durante a sessão de julgamento da Adin. Salientou o desembargador que a Lei Distrital 3.933 de 28 de dezembro de 2006 contém idêntico vício de forma constantes da Lei Distrital 3.283 de 15 de janeiro de 2004. Isso demonstra, segundo o julgador, que a CLDF não observa e nem respeita as decisões do Conselho Especial do TJDFT.

O Desembargador vai ver outra situação semelhante quando o Conselho Especial do TJDFT estiver julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010002013472-5. Contra a lei 826 de julho de 2010, lei pela qual o governador e 15 deputados distritais pretendiam “regularizar” o impossível: as invasões das passagens de pedestres entre os conjuntos residenciais das quadras do Gama, os chamados becos.

A 826/2010 representa a inobservância e o desrespeito devidos pela CLDF em relação às decisões do Conselho Especial do TJDFT. Essa lei 826 é a tentativa de fazer um remendo, visto que a lei 780 de 2008, que “doava” os becos do Gama aos militares da PM e dos Bombeiros foi declarada inconstitucional em novembro de 2009.

Há um profundo desrespeito às decisões do Tribunal.

Leia ainda "A Lei 826, nova lei dos becos do gama, começou a subir no telhado"

MPDFT questiona lei que regulariza áreas públicas ocupadas por entidades religiosas e assistenciais

Sexta, 27 de agosto de 2010
Do MPDF
A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, ajuizou, hoje, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 806/2009, que "Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências".

Na ação, o MPDFT reconhece que a nova lei não possui os vícios de inconstitucionalidade das leis anteriores que tratavam do assunto, por derivar de iniciativa do Governador do Distrito Federal e prever a desafetação e a alienação das referidas áreas públicas por meio de licitação, com direito de preferência dos legítimos ocupantes, desde que devidamente instalados nos locais até dezembro de 2006.

No entanto, outros aspectos da lei foram questionados pelo MPDFT, por desrespeitarem a Lei Orgânica do Distrito Federal. Entre eles, destacam-se:

- a possibilidade de a TERRACAP "disponibilizar outro imóvel" quando "não seja urbanisticamente possível a fixação de atividade religiosa ou de assistência social no local" (art. 3º, § 2º; art. 5º, § único);

- a possibilidade de interpretação do art. 7º, § 1º, da lei, que leve à previsão de desafetação de áreas públicas sem a expressa obediência à sistemática estabelecida pela LODF - isto é, a LODF exige a aprovação de lei complementar específica para a desafetação da área pública e isso só pode ocorrer após audiência prévia da população e a realização de estudos urbanísticos;

- a permissão de que ocupantes inadimplentes (sem regularidade fiscal) participem do processo licitatório de regularização (art. 10, § 3º);

- a possibilidade de posterior alteração dos anexos da lei por mero ato administrativo (art. 17).

Para o Ministério Público, tanto a destinação de outro imóvel para o ocupante, quando impossível a regularização da área ocupada, quanto a autorização para que entidades inadimplentes participem da licitação constituem um privilégio injustificável. As medidas violam os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do interesse público, além de contrariar as regras de competência legislativa, todos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Da mesma forma, o MPDFT defendeu a necessidade de obediência à sistemática estabelecida pela Lei Orgânica distrital para a desafetação de áreas públicas. O Ministério Público também aponta a necessidade de aprovação de nova lei caso seja necessário fazer qualquer correção nos anexos da Lei Complementar 806/2009.

A manipulação das informações sobre a economia brasileira

Sexta, 27 de agosto de 2010
O texto  a seguir foi publicado originalmente no site Auditoria Cidadã da Dívida.

O Portal G1 mostra que o “País nunca gastou tanto com os juros da dívida”. Segundo o Banco Central, nos últimos 12 meses (encerrados em julho) os governos federal, estaduais e municipais gastaram R$ 182 bilhões com juros da dívida, valor este equivalente a mais do triplo de todos os gastos federais com a saúde durante 2009. É importante ressaltar que este dado, calculado pelo Banco Central, possui uma metodologia de cálculo diferente da utilizada pelo Tesouro Nacional, e não inclui as amortizações da dívida, por isso é diferente do dado de gastos com a dívida comumente divulgado pela Auditoria Cidadã da Dívida.
Outra notícia do Portal G1 divulga que a “Dívida Líquida do Setor Público” atingiu R$ 1,4 trilhão em julho, ou seja, 41,7% do PIB. Porém, para se chegar a este dado o Banco Central descontou, por exemplo, R$ 165 bilhões de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, que pertence aos trabalhadores, e não ao Tesouro Nacional), R$ 211 bilhões de empréstimos ao BNDES (pelos quais o governo recebe taxas de juros mais baixas que as pagas pela dívida interna), e R$ 444 bilhões das reservas internacionais, que não rendem quase nada ao país e ainda causam imenso prejuízo ao Banco Central, uma vez que o dólar está se desvalorizando nos últimos anos.
Sobre este tema, o jornal O Globo traz notícia equivocada, segundo a qual “O lucro do Banco Central  no primeiro semestre foi o dobro do registrado em todo o ano de 2009: R$ 10,8 bilhões”. Porém, na verdade, em 2009 o Banco Central registrou um mega-prejuízo de R$ 147 bilhões devido à desvalorização do dólar, mas que não foi divulgado pois a Medida Provisória 435/2008 permitiu que estas perdas (decorrentes da desvalorização das reservas cambiais) fossem excluídas do resultado do BC. Mas foram emitidos títulos da dívida interna para cobrir este prejuízo.
Cabe ressaltar também que, quando o BC tem lucro, este deve ser obrigatoriamente destinado para o pagamento da dívida pública.
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Leia também: Que o Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida enviou mensagens aos presidenciáveis, reivindicando a realização da auditoria da dívida e a revisão da política econômica. Solicitou por escrito de cada um dos presidenciáveis o apoio à realização da auditoria.

Clique aqui e veja como seu candidato respondeu às seis perguntas feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida. Os campos em branco no quadro significam que o presidenciável não respondeu às perguntas.


Processo seletivo interno da Secretaria de Saúde é inconstitucional

Sexta, 27 de agosto de 2010
Do TJDF
Efeitos da decisão, porém, não terão aplicabilidade imediata

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública confirmou liminar concedida anteriormente para ratificar a nulidade de ato administrativo da Secretaria de Saúde do DF que buscava selecionar servidores da própria Secretaria e de órgãos vinculados para atuarem como professores no Curso de Graduação em Medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde. A sentença é passível de recurso.

A decisão foi proferida em ação popular movida contra o Secretário de Saúde do DF e o Presidente da FEPECS - Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, que questionava a legalidade do edital nº 01/2006 daquela Secretaria. O documento determinava a abertura de processo seletivo interno simplificado, visando à seleção de servidores para o exercício da atividade de docência na referida Escola.

Em sua defesa, o Distrito Federal sustenta que a FEPECS foi criada pela Lei Distrital 2.676/01, que prevê - até a formação de quadro de pessoal próprio - a utilização de recursos humanos cedidos pela Secretaria de Saúde. Nesse sentido, alega que o processo seletivo interno configura mera seleção equitativa de profissionais para assumir a função de docente da ESCS, em caráter temporário, até que seja constituído o quadro da instituição.

Na decisão, porém, o juiz cita o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que estabelece que o provimento de cargos ou empregos públicos se dará, sempre, por meio de concurso público. O magistrado ressalta, ainda, que não há no referido dispositivo qualquer menção a outras exceções que não as nomeações para cargo em comissão ou função comissionada.

Ele prossegue afirmando que embora a ré tenha tentado sustentar que os cargos preenchidos pelos servidores da Secretaria de Saúde na FEPECS seriam funções de confiança - e logo, de livre nomeação e exoneração, sendo dispensável o concurso público - tal tese não pode prosperar, visto que, conforme o inciso V do mesmo artigo 37, estes se limitam especificamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

Outra questão apontada pelo juiz e que, segundo ele, revela "berrante inconstitucionalidade" é o fato de o legislador distrital, ao criar a hipótese de formação de corpo funcional sem a previsão de concurso público (artigo 7º da Lei Distrital 2.676/01), ainda que em caráter temporário, esbarrou em previsão constitucional que determina que tal contratação deva ser feita por tempo determinado, de modo a preencher necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da CF.

Não sendo caso de provimento de função comissionada, nem cargo em comissão, ou mesmo hipótese de contratação temporária, o juiz concluiu que o legislador distrital, ao prever no referido dispositivo legal a contratação de pessoal, tratou de provimento de cargo ou emprego público - o que, constitucionalmente, requer concurso público. "Verifica-se, portanto, que o artigo 7º da Lei Distrital 2676/01 é inconstitucional", sentencia.

Diante disso, o magistrado declarou a nulidade total do ato administrativo que criou o edital 01/2006, bem como a ilegalidade da utilização do quadro funcional da Secretaria de Saúde em caráter substitutivo ao quadro próprio da fundação, ainda não criado.

Todavia, passados quatro anos da realização de tal seleção, e uma vez que esta acabou mantida por decisão de instância superior que reformou a liminar que suspendia a seleção interna, o juiz admite que "não há como desfazer, imediatamente, o que restou perfeitamente consumado, sob o risco de causar prejuízo desproporcional não só à Administração Pública, mas também aos próprios discentes e aos cidadãos que são atendidos pelo corpo de alunos da instituição, que reforçam o sistema público de saúde".

Baseado nisso, e a fim de conceder à Administração Pública tempo suficiente para proceder às medidas necessárias à regularização do quadro funcional da fundação, o magistrado modulou os efeitos da decisão ora proferida, que passará a ter eficácia somente após um ano do trânsito em julgado da mesma.

O comício e o sigilo fiscal

Quinta, 26 de agosto de 2010 
Por Ivan de Carvalho

    No momento em que escrevia estas linhas, o presidente Lula e a candidata a presidente da República, Dilma Rousseff, preparavam-se para o comício da Praça Castro Alves, o que poderia ser o fato político mais importante no Brasil, ontem.
    É que este é o primeiro comício da candidata junto com o presidente na Bahia, uma das principais unidades da Federação e também confirma, de maneira presencial, a posição de Lula de pedir votos para a reeleição do governador Jaques Wagner e para a eleição dos dois candidatos a senador da coligação liderada pelo PT, o petista Walter Pinheiro e a socialista Lídice da Mata.
    Este seria um caminho natural se houvesse na Bahia uma coligação liderada pelo PMDB, principal aliado do PT no atual governo e na atual campanha eleitoral, que tem como candidato a governador o ex-ministro de Lula, Geddel Vieira Lima.
Havia duas presunções a respeito: 1) Dilma Rousseff teria dois palanques na Bahia e aos dois compareceria (ou comparecerá). Isto, aliás, não era apenas uma presunção, mas coisa certificada por declarações e atitudes dos principais envolvidos no assunto; 2) O presidente Lula manteria uma posição de neutralidade e possivelmente até nem participaria de comícios na Bahia. Caso viesse a participar, iria aos palanques de Wagner e de Geddel e pediria votos para Dilma, evitando, em nome da aliança tanto local quanto principalmente nacional com o PMDB, declarar preferência ou pedir votos para Wagner ou Geddel. Ou, em caso de necessidade, pediria para os dois – dizendo que apóia os dois – e deixando clara a exclusão de todos os demais candidatos, especialmente o que representa a coligação estadual liderada pelo Democratas. Também não pediria votos para senador, tendo em vista que só existem duas cadeiras em disputa e há três candidatos aliados dele – o senador César Borges, do PR, o petista Walter Pinheiro e a socialista Lídice da Mata. Ou então diria aos eleitores que, por ele, Lula, podem votar nos três, que a Bahia e o país estariam bem servidos.
Mas tudo isso foi quebrado com a vinda de Lula para, confirmando o que já gravou para a propaganda eleitoral gratuita, pedir votos para Wagner, Pinheiro e Lídice. Resta apenas a expectativa da presença de Dilma também no palanque do PMDB, mas sem Lula, pois como este já manifestou sua posição, não faria sentido sua presença no palanque da coligação liderada pelo PMDB.
Mas o fato político baiano foi posto em plano secundário ante o recrudescimento e ganho de densidade do escândalo da quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao principal candidato da oposição, José Serra. Verificou-se que, além de Eduardo Jorge, mais quatro pessoas ligadas ao candidato do PSDB a presidente tiveram seus sigilos fiscais acessados indevidamente. No caso de Eduardo Jorge, os dados resultantes da violação foram parar nas mãos de petistas e o candidato Serra está cobrando da candidata do PT, Dilma Rousseff, “uma explicação” ao país. A oposição está cobrando à Procuradoria Geral da República e até ao Supremo Tribunal Federal uma apuração e punição dos responsáveis pela violação, que afronta a Constituição. A OAB se pronunciou ontem no mesmo sentido. Dilma prometeu processos judiciais contra os que a acusam ou à sua campanha de responsabilidade no caso.
    E foi assim que o comício da Bahia passou para o segundo plano.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta sexta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

TREDF: Juíza concede direito de resposta a Joaquim Roriz

Quinta, 26 de agosto de 2010
Do TRE-DF
26 de agosto de 2010 - 20h52  -  A juíza eleitoral Nilsoni de Freitas Custódio julgou procedente a Representação ajuizada por Joaquim Roriz, candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, e concedeu ao ex-governador o direito de resposta.

De acordo com a decisão, deverá ser suprimido da propaganda impugnada o trecho: “Roriz é ficha suja e o registro de sua candidatura foi negado pela justiça eleitoral”. Além disso, haverá direito de resposta “quanto aos fatos qualificados inverídico e ofensivo, pelo tempo de 1 (um) minuto, para cada inserção da matéria ocorrida, nos horários destinados à representada (Coligação Novo Caminho) para a propaganda eleitoral gratuita”.

O pedido de  Roriz diz respeito à propaganda eleitoral veiculada dia  18.8 no bloco destinado aos candidatos a cargos majoritários do Distrito Federal. Questionou-se locução apresentada pelo programa de Agnelo no qual seriam feitas afirmações consideradas inverídicas.

Em sua decisão, a juíza ressaltou a relevância do “exercício do direito de informar ao eleitor a vida pregressa dos candidatos, quer seja pela imprensa escrita e falada, quer através da divulgação das listas de candidatos que respondem a processos, pois é neste cenário de transparência  que os eleitores poderão escolher candidatos orientados por uma conduta ética, compromissados com os anseios do povo e responsáveis no trato da coisa pública”.

A magistrada explicou que consultou site com a divulgação de registro de candidaturas dos candidatos, no qual constatou a situação de Roriz como “indeferido com recurso” e avaliou: “Dessa informação, passou a largos passos a Coligação Novo Caminho, mesmo sabedora de que a decisão está sujeita ao reexame do Tribunal Superior Eleitoral, levando à indução de que o registro fora definitivamente indeferido”.

 A juíza ainda salientou outro ponto, a forma como a propaganda foi veiculada. “(...) Eis que se inseriu o trecho impugnado, logo após o encerramento da propaganda destinada a Joaquim Domingos Roriz, e antes do anúncio do espaço reservado à Coligação Novo Caminho, ensejando, também, neste aspecto uma visão distorcida quanto à origem da notícia difundida, ultrapassando os limites do direito à crítica e à liberdade de expressão”, explicou.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

STF nega pedido a Rogério Tolentino em questão de ordem na ação penal do mensalão

Quinta-feira, 26 de agosto de 2010
Ministro Joaquim Barbosa. Foto STF

 Do STF
Ao resolver a sétima questão de ordem na Ação Penal do mensalão (AP 470), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido feito pela defesa do réu Rogério Lanza Tolentino. Os advogados pediam para que o Instituto Nacional de Criminalística (INC) complementasse informações requeridas pelo relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, sobre contrato celebrado entre a empresa de Tolentino e o Banco BMG.

De acordo com o advogado de Tolentino, dados sobre o contrato teriam sido respondidos, por meio de laudo pericial. No entanto, a defesa alegava que estes foram incompletos e pediam para que fosse determinado ao INC que respondesse o quesito. Em resposta, os peritos do Instituto Nacional de Criminalística, embora não tivessem tido acesso ao extrato atualizado da operação, esclareceram que até o dia 31 de julho de 2005 o contrato não havia sido quitado.

Resposta satisfatória

“Entendo que, por diversas razões, não é o caso de se determinar ao INC que complemente a resposta apresentada”, disse o ministro Joaquim Barbosa, relator da AP 470. Barbosa avaliou que o quesito formulado por ele foi satisfatoriamente respondido, uma vez que o instituto informou que até a época em que ocorreram os fatos em apuração, o contrato não havia ainda sido quitado.

“De qualquer forma, diante do vastíssimo material probatório já produzido com inúmeros laudos periciais, centenas de oitivas de testemunhas e milhares de documentos que já chegam à casa dos 40 mil, afigurasse-me desnecessário para o deslinde da causa o deferimento do pedido do acusado”, ressaltou. Para o ministro, deve-se levar em conta que o destinatário da prova é o juiz, tendo em vista que a sua finalidade é contribuir para a formação do livre convencimento motivado daquele que irá julgar o processo.

Logo, de acordo Joaquim Barbosa, “tendo o destinatário da prova concluído pela suficiência da resposta apresentada no laudo pericial, não há porque a parte insistir no contrário”. O relator ressaltou que tal conclusão é reforçada pelo fato de que o quesito em questão foi formulado pelo relator e não pelo acusado, “que insiste na complementação da resposta apresentada pelo INC”. Dessa forma, o relator votou pelo indeferimento do pedido e foi seguido por unanimidade.

Lavagem de dinheiro

Rogério Tolentino é um dos 39 réus que constam na ação penal relativa ao caso do chamado mensalão. Ele é apontado na denúncia como sócio de Marcos Valério e acusado de ser o operador do suposto esquema de desvio de dinheiro para compra de apoio político. Ele responde pelo crime de lavagem de dinheiro.

No Brasil as coisas mudam...e não mudam. Mudam e ficam como estão

Quinta, 26 de agosto de 2010

Quinta, 26 de agosto de 2010
"Manteremos todas as criticas a FHC e seu pupilo Serra, bem como a Lula e sua pupila Dilma." (Zé Maria, presidenciável pelo PSTU, no Twitter)

Parlamentares de oposição pedem que Ministério Público apure quebra de sigilo

Quinta, 26 de agosto de 2010
Da Agência Brasil
Débora Zampier - Repórter

Quatro parlamentares de partidos integrantes da chapa O Brasil Pode Mais, que tem José Serra como candidato à Presidência da República, assinaram um requerimento, que foi levado hoje (26) à Procuradoria Geral da República, em que pedem apuração de suposta quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.

O documento, assinado pelos deputados federais João Almeida (PSDB-BA), Raul Jungmann (PPS-PE), Cassio Taniguchi (DEM-PR) e Gustavo Fruet (PSDB-PR), foi levado por Jungmann à PGR. Ele se encontrou com o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. O procurador disse que o requerimento vai ser encaminhado ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

No requerimento, os parlamentares pedem a instauração de procedimento investigatório para apuração de possíveis crimes comuns e eleitorais, a instauração de inquérito civil público para a elucidação dos fatos e a “consequente formalização de ação de improbidade administrativa contra os envolvidos”.

Por fim, pede a designação de um procurador da República para acompanhar as investigações, que se desenvolvem junto à Receita Federal. Segundo Aragão, um possível procedimento investigatório seria aberto onde se quebrou o sigilo, no estado de São Paulo.

Quanto à gravidade das acusações, Aragão afirmou que, no Ministério Público, leva-se muito a sério a violação a direitos individuais, e que “violações como essas, se confirmadas, são casos graves”. Já o representante da oposição cobrou explicações da Receita Federal e possíveis envolvidos, afirmando que hoje “qualquer brasileiro pode ter seu sigilo fiscal quebrado”. Ele ainda afirmou que a oposição aguarda audiência no Supremo Tribunal Federal para tratar do assunto.

Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, se disse estarrecido com as quebras de sigilo. “No Estado democrático de direito há de se preservar certos valores, e o valor coberto pelo sigilo é um valor maior. Não cabe a bisbilhotice”, afirmou o ministro.

Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que a entidade está “perplexa e indignada” com a nova denúncia de quebra sigilo fiscal, sem autorização judicial, pela Receita Federal. “O Estado brasileiro deve uma explicação convincente e rápida para demonstrar que não está conivente com esse tipo de procedimento ilegal e que fere o princípio constitucional do sigilo, essencial à segurança do próprio Estado democrático de direito”.

Bispo infiel

Quinta, 26 de agosto de 2010
Conhece a do bispo infiel? Por infidelidade partidária o Bispo Rodovalho, deputado federal eleito pelo Dem, foi cassado ontem (25/8) pelo TSE —Tribunal Superior Eleitoral. Ele deixou o Dem e se filiou ao Partido Progressista (PP), sem justificar seu desligamento.

O pedido de cassação por infidelidade partidária foi feito por Izalci Lucas e Osório Adriano, primeiro e segundo suplentes do Demo-DF. Agora a piada: Izalci foi considerado como autor ilegítimo da ação, vez que também se desfiliou do Dem e se filiou ao PR (Partido da República).

Quem deve assumir a cadeira de Rodovalho é Osório Adriano.

Tem gente torcendo para que o bispo se vingue, denunciando também Izalci por infidelidade partidária. Seria a praga do bispo

A Lei 826, nova lei dos becos do gama, começou a subir no telhado

Quinta, 26 de agosto de 2010
Já está em andamento no TJDFT —Tribunal de Justiça do Distrito Federal— o processo da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei 826 de 14 de julho de 2010. A lei é uma tentativa de golpe na  moralidade, na razoabilidade, na impessoalidade e no interesse público. Estes princípios da Administração Pública estão sendo violados. É o que externa o Ministério Público do DF na petição entregue ao Tribunal.

A mensagem do governador Rogério Rosso encaminhando o projeto 158/2010 chegou ao Plenário da Câmara nos últimos momentos que antecederam o início do recesso parlamentar dos distritais. Foi protocolado às 17h40. Meia hora depois já havia sido aprovado em primeiro e segundo turnos. O projeto foi enviado ao governador, que em julho sancionou-o, transformando-o na lei 826/2010.

A 826 viola a Lei Orgânica do DF, o Estatuto da Cidade e outros dispositivos legais. Tudo isso para simular que regularizou a situação das invasões dos becos (áreas intersticiais entre os conjuntos de casas das quadras residenciais do Gama).

Anteriormente, pela fraqueza das autoridades, os becos foram ocupados ilegalmente por militares da PM e dos Bombeiros. Pela força da Justiça foi determinado que tais becos fossem desocupados, visto que retornaram a ser bens de uso comum do povo. Pela omissão de algumas autoridades, os becos continuam sendo invadidos, o que levará, certamente, a processos de improbidade administrativa, penais e cíveis contra autoridades.

Os deputados tentam com a lei 826/2010 revogar dispositivos da própria Lei Orgânica do Distrito Federal. Chegaram ao cúmulo (ou seria ao ridículo?) de dar uma nova redação a um inciso do artigo 105 da Lei 728/2006. Só que este inciso não existe. E não existe no mundo jurídico brasileiro por decisão do Conselho Especial do TJDF. Ridículo! Mudaram um fantasma, uma coisa que não existe. Aliás, fantasmas existem. Especialmente em determinadas casas legislativas brasileiras.

O Ministério Público do Distrito Federal pede que o Conselho Especial do TJDFT declare com efeitos ex tunc (retroativos) e eficácia erga omnes (para todos), a inconstitucionalidade da Lei Complementar 826, de 14 de julho de 2010, que alterou dispositivos do Plano Diretor Local do Gama.

Integrantes do MPDFT debatem rumos da instituição

Quinta, 26 de agosto de 2010
Do MPDF
26/08/2010 - Começa hoje, 26 de agosto, às 19hora, o VIII Congresso Interno do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. A palestra De onde viemos, onde estamos e onde queremos chegar, sem se olvidar do ser humano por trás do Promotor de Justiça será ministrada pelo professor e Secretário de Planejamento da Escola Superior do Ministério Público da União, Volker Egon Bohne. Logo após a palestra, a Companhia Teatral Simplesmente G7 apresentará a peça A Comédia Como Ela É. A abertura do Congresso será realizada no auditório Promotor de Justiça Andrelino Bento Santos Filho.

Procuradores e promotores de Justiça estarão reunidos até o próximo sábado, 28 de agosto, no Royal Tulip Brasília Alvorada para debaterem os rumos da instituição. O tema do Encontro é 50 anos de MPDFT: Redescobrindo o papel do Ministério Público. Inquéritos policiais, propaganda eleitoral, criança e adolescente, guarda compartilhada, atuação do Ministério Público em 2º Grau, estarão entre os temas abordados.

Prodema faz acordo com SLU para construção do novo aterro sanitário

Quinta, 26 de agosto de 2010
Do MPDF

26/08/2010 - A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) participou, ontem, de audiência, na Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, com representantes do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para discutir as providências para a execução da sentença referente à desativação do Lixão da Estrutural (Aterro do Jóquei) e implantação do novo aterro sanitário no DF. Decisão de 2007 do Tribunal de Justiça do DF obrigou o SLU a recuperar a área do Lixão da Estrutural, e construir novo aterro sanitário em local apropriado, mas a decisão ainda não foi cumprida. Segundo ação civil pública proposta pelo MPDFT, o Lixão está em local inapropriado e oferece risco sanitário, ambiental e urbanístico.

Segundo o acordo, o SLU deverá apresentar, em 30 dias, um plano para o cumprimento da sentença, com um cronograma de atividades para a implantação do novo aterro e recuperação da área da Estrutural. O processo está em andamento na Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Fundiário do Distrito Federal. O MPDFT acompanha a execução da sentença e investiga possível omissão dos gestores do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) por meio de procedimento interno.

Embora o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal estabeleça, como ação prioritária, a implantação de um Programa de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, o Programa até hoje não foi efetivamente aplicado e já demanda reformulação para adequar-se à nova Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo o MPDFT, apesar de existirem tecnologias nacionais disponíveis, o Distrito Federal dispõe de um sistema obsoleto de tratamento e disposição final do lixo, o que pode causar graves danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Atualmente, cerca de 21 procedimentos do Ministério Público local investigam problemas decorrentes da destinação de resíduos sólidos no DF. De acordo com a nova Lei de Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Estados e Municípios estão proibidos de manter ou criar lixões. Os governos locais devem construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Segundo dados do projeto que originou a Lei, 59% do lixo produzido no Brasil vai para os lixões, e apenas 13% dos resíduos têm destinação correta, em aterros sanitários. Entretanto, Resolução publicada ontem no Diário Oficial do DF solicita a apresentação de projetos para a construção de uma usina para transformação dos resíduos sólidos em energia. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, a Resolução contraria a Lei Nacional de Políticas dos Resíduos Sólidos.

Eta Periquito caro!

Quinta, 26 de agosto de 2010


Periquito do Gama, escultura do arquiteto gamense Ariomar Nogueira

Orçadas inicialmente em R$1,7 milhão, as obras da primeira etapa dos viadutos do Balão do Periquito, que serve aos moradores do Gama, teriam consumido, segundo informações divulgadas pela imprensa, mais de R$6 milhões. Valor que é superior ao orçamento total inicial do complexo do Periquito (quem vai ficar com complexo é o contribuinte brasiliense).

Pelo Balão do Periquito passam mais de 100 mil veículos diariamente. Todos que do Gama saem para o Plano Piloto e à noite retornam. Também os veículos que saem de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Riacho Fundo II, Recanto das Emas e se dirigem às BR 40, a estrada que liga o DF a Belo Horizonte.

Que esse periquitinho tá saindo caro, tá! Parece até que é de ouro.

Ao Deus dará

Quinta, 26 de agosto de 2010
O Correio Braziliense de hoje (26/8) trata de um importante assunto que afeta cada vez mais o brasiliense. É o policiamento nas ruas. Melhor, a falta de policiamento nas ruas. Revela que apenas 2 mil e 600 soldados da PM atuam diariamente no policiamento ostensivo. Isso representa só 18,6 por cento do efetivo de 14 mil homens. Os demais desenvolvem atividades burocráticas, estão cedidos ou encontram-se de folga na escala de serviço da PM.

O que a boa reportagem do Correio não abordou, é que dos policiais que estão de serviço nas ruas um bom número encontra-se nos postinhos, os famosos "kinder ovos". Tais postos são ineficientes no combate ao crime. Aliás, a crítica à ineficiência dos postos já deu até punição a um coronel da PM. Ele, em documento, revelou a ineficiência dos postos.

A reportagem do Correio ouviu José Vicente da Silva, consultor em segurança pública, ex-secretário Nacional de Segurança e também ex-comandante da PM do estado de São Paulo. “Brasília é uma das cidades com mais policiais em relação à sua população no mundo, mas também é uma das que mais tem policiais desviados de função no mundo”, declarou José Vicente ao Correio. Ele criticou ainda a escala de serviço da PM do DF, em que o militar trabalha 24 horas e folga 72.

Uma provocação séria

Quinta, 26 de agosto de 2010 
Por Ivan de Carvalho
    Em debate, promovido pela Folha de S. Paulo e portal UOL, entre os candidatos a vice-presidente nas chapas de Dilma Rousseff, Marina Silva e José Serra, respectivamente o deputado peemedebista Michel Temer, o empresário Guilherme Leal e o deputado democrata Indio da Costa, este último fez uma provocação à candidata petista e governista.
    Mas só por ter sido uma provocação não significa que não haja sido séria. Na verdade, foi séria e continua válida como elemento de avaliação de posições que a candidata petista não conseguiu ou não quis, até o momento, deixar claras para o eleitorado.
    Ao referir-me à provocação de Indio da Costa, penso numa provocação bem específica: o deputado Indio da Costa disse que Dilma está fugindo tanto dos debates que deixou de comparecer a um deles, promovido pela TV católica, a Rede Vida, “para ir a um evento de rock”.
    Claro que a candidata petista a presidente da República tem todo o direito a gostar de rock, como muita gente gosta, talvez até mesmo o candidato a vice Indio da Costa. Mas a questão não é esta e sim usar um evento de rock, coisa sem grande importância política na campanha (afinal, nenhum candidato a presidente manifestou-se nos recentemente completados 21 anos da morte do inesquecível roqueiro baiano Raul Seixas), como pretexto para não comparecer a um debate na rede de televisão da Igreja Católica.
    Note-se – e isso foi destacado durante o debate dos candidatos a presidente na Rede Vida, tanto pela própria Marina Silva quanto por José Serra – que a ausência de Dilma, que, após certas hesitações, se declarou recentemente “cristã” e, numa espécie de segundo patamar, “católica”, foi tão mais estranha quanto esteve presente a evangélica Marina Silva.
    Serra sempre teve uma ligação com a Igreja Católica, era de esperar que comparecesse. De Marina, formalmente podia-se duvidar, embora ela esteja pessoalmente bem mais afinada com as posições da Igreja Católica em alguns assuntos “quentes” do que pessoas que se afirmam católicas quando se deparam com uma eleição pela frente.
    Mas essas coisas são da esfera da consciência e do livre arbítrio de cada um. O que se reclama é o direito dos eleitores conhecerem o que pensam os candidatos a respeito de certos assuntos de grande interesse público, alguns dos quais certamente poderiam ser postos com muita objetividade em um debate na rede de televisão da Igreja Católica. Isso interessaria aos eleitores católicos, com certeza, bem como a eleitores evangélicos, aos cristãos em geral, aos espíritas, a todos os espiritualistas e também aos ateus militantes ou aos simplesmente não-crentes.
    Dentre todas as questões “quentes” que envolvem conceitos espirituais e que não podem deixar de ser de interesse objetivo dos eleitores que prezam esses conceitos, está a questão do aborto. O debate na Rede Vida seria o momento ideal para que o eleitorado conhecesse a posição de cada um dos três principais candidatos a presidente, já que questionamentos e esclarecimentos não foram feitos anteriormente, salvo no caso de Marina Silva. No mais, só há declarações genéricas, do tipo “sou a favor da vida” e “isso é assunto do Congresso, não tomarei a iniciativa”, como se presidente da República não influísse sobre o Congresso.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quinta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Famílias de reserva extrativista denunciam intimidação no Pará

Quarta, 25 de agosto de 2010
Do MPF - Procuradoria Geral da República

25/8/2010 - MPF/PA demarca área em Santarém Novo para evitar agravamento dos conflitos

Famílias de uma reserva extrativista no Pará estão sendo expulsas por fazendeiros vizinhos que se dizem donos da área, de acordo com informações recebidas pelo Ministério Público Federal (MPF/PA). Denunciantes que testemunharam os conflitos na região da reserva Chocoaré-Mato Grosso, localizada em Santarém Novo, litoral nordeste paraense, disseram que há indícios de práticas de tortura contra os extrativistas.

Para evitar o agravamento do conflito pela terra, equipes do MPF/PA estão fazendo a medição da área. A próxima visita de uma equipe da instituição ao local será nesta quinta-feira, 26 de agosto. O objetivo é estabelecer e demarcar os limites da reserva. A partir desse limite, há uma área de dez quilômetros chamada zona de amortecimento, local onde as atividades humanas, como a agricultura, estão sujeitas a normas e restrições específicas, para minimizar os impactos negativos sobre a reserva.

As denúncias sobre o conflito foram feitas ao procurador da República Bruno Araújo Soares Valente durante visita à Chocoaré-Mato Grosso em julho. Na área, de 2,7 mil hectares, além da expulsão de famílias outros problemas causados pelos proprietários rurais vizinhos seriam o desmatamento e a devastação de várias nascentes d'água, que, de acordo com as denúncias, estão provocando a extinção de vários rios e igarapés.

"O fazendeiro Eliel Nina de Azevedo estaria exigindo que saiam imediatamente da área inclusive os trabalhadores beneficiados pelo crédito habitação, fornecido pelo governo federal somente a famílias cadastradas como pertencentes à reserva", informa o procurador da República.

Em um dos relatos a que Soares Valente teve acesso, o denunciante conta que, como intimidação, um trabalhador idoso foi amarrado em um poste de madeira e teve que solicitar ajuda de parentes para conseguir defecar.

Depois da demarcação inicial da área, o MPF/PA coletará depoimentos das famílias atingidas. A partir dessas informações, Soares Valente vai estudar a proposição de ações judiciais para coibir o ressurgimento dos conflitos no local.

PGE manifesta-se contra registro de candidatura de Roriz

Quarta, 25 de agosto de 2010
Do MPF
25/8/2010 - Para Gurgel, candidato ao governo do Distrito Federal renunciou ao mandato de senador em 2007 para não ser cassado e, com isso, fica inelegível, segundo prevê a Lei da Ficha Limpa

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, manifestou-se contra o registro de candidatura de Joaquim Roriz. O candidato ao governo do Distrito Federal e a Coligação Esperança Renovada interpuseram recursos ao TSE pedindo a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) que negou o registro de candidatura a Roriz com base no artigo 1º, I, k, da Lei complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

O registro de Joaquim Roriz foi negado pelo TRE-DF porque ele renunciou ao cargo de senador da República em 2007, depois de oferecida a representação capaz de levá à cassação de seu mandato. No recurso feito ao TSE, alegou inobservância aos princípios da anterioridade da lei eleitoral, da irretroatividade da Lei da Ficha Limpa, da presunção de inocência e da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Os recursos afirmam que o candidato não teve conhecimento oficial dos termos da representação capaz de levá-lo à cassação de seu mandato, nem da decisão tomada pela Mesa do Senado, que a Justiça Eleitoral não poderia imiscuir-se na decisão do Senado, nem teria competência para examinar a idoneidade da representação que gerou sua renúncia.

Para Gurgel, as inovações da Lei da Ficha Limpa não ferem o princípio da anterioridade da lei eleitoral porque têm natureza de norma eleitoral material, que em nada interferem no processo eleitoral. Segundo ele, o princípio da anualidade refere-se, apenas, ao aspecto instrumento do direito eleitoral, como julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3542).

Sobre a irretroatividade da lei, o procurador-geral eleitoral explica que não se pode confundir aplicação retroativa da lei com eficácia imediata. “A lei foi editada antes mesmo da realização das convenções e está sendo aplicada a registro de candidatura posterior a sua entrada em vigor, e não a registro de candidatura passada”, diz no parecer. Ele destaca ainda que a restrição legal não tem como propósito a exclusão do candidato, mas a proteção da coletividade, a preservação dos valores democráticos e republicanos.

No que se refere a presunção da inocência, esta, segundo Gurgel, dirige-se à proteção da esfera penal: “O que a Lei complementar nº 135 estabeleceu, na alínea k, foi simplesmente um critério, semelhante a qualquer outro contido em um edital de concurso para ocupação de cargo público, e não uma pena, sendo impertinente a invocação do princípio da presunção de inocência”.

A alegação de intangibilidade do ato jurídico perfeito também, de acordo com Gurgel, é impertinente. “Não existe direito adquirido à elegebilidade, nem situação consolidada a impedir a incidência da regra de inelegibilidade, máxime quando o pedido de registro da candidatura é posterior à promulgação da Lei Complementar nº 135/2010”, afirmou.

O procurador-geral eleitoral conclui que a renúncia de Roriz por quebra de decoro parlamentar foi para burlar norma constitucional (artigo 55, II, e § 1ºm da Constituição Federal) para escapar da cassação. “O que realmente pretendia era preservar sua capacidade eleitoral passiva, com vista ao próximo pleito, pois, se cassado seu mandato, ficaria inabilitado para o exercício de cargo público, pelo prazo de oito anos”.

Veja aqui a íntegra do parecer.