Segunda, 28 de março de 2011
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da lei complementar 766 de 2008, que tenta regularizar os chamados “puxadinhos” do comércio da Asa Sul de Brasília, volta a julgamento na sessão desta terça (29/3) pelo Conselho Especial do TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).
O desembargador Ângelo Passarelli, relator da Adin, julgou na última sessão como procedente a ação, votando pela inconstitucionalidade formal e material de dispositivos da lei 766. Se a posição do relator for aceita pela maioria dos desembargadores que compõem o Conselho Especial do TJDF, os puxadinhos não serão regularizados e deverão sofrer ações demolitórias do Distrito Federal.
O julgamento da Adin foi suspenso na última sessão em razão do pedido de vista feito pelo desembargador Roberval Belinatti.
