Quarta, 27 de abril de 2011
Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) instaurou o Inquérito Civil Público nº 219/2011 para
investigar a conduta da Sky Brasil Serviços Ltda, que impôs o pagamento de
multa aos clientes que cancelarem o contrato de adesão antes do prazo, impondo
fidelização de 12 meses.
O Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto
explica que a cláusula de fidelidade objetiva formar clientela em detrimento de
consumidores, prejudicando-os ao distorcer e impedir o correto funcionamento do
sistema competitivo. A Promotoria oficiou o Instituto de Defesa do Consumidor
(Procon/DF) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério
da Justiça requisitando informações sobre eventuais reclamações similares e
instauração de processo administrativo. O representante legal da empresa de TV
por assinatura Sky também foi oficiado a prestar informações.
