Segunda, 24 de outubro de 2011
Da Agência Brasil
Jorge Wamburg
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
encaminhou à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais proposta
apresentada na sessão de hoje (24), para uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) sobre o decreto da presidenta Dilma
Rousseff que prevê concessões de isenções fiscais à Federação
Internacional de Futebol (Fifa), suas subsidiárias e parceiros durante a
Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo em 2014.
A proposta de ação visa essencialmente à declaração da
inconstitucionalidade do Decreto 7.578, baixado este mês para
regulamentar medidas tributárias referentes aos eventos esportivos e de
dispositivos da Lei 12.350/2010, no qual ele se baseia. O autor da
proposta é o conselheiro federal da Ordem pelo Espírito Santo, Luiz
Cláudio Allemand, que preside a Comissão Especial de Direito Tributário
da OAB Nacional.
Allemand disse que o Decreto 7.758 afronta diversos princípios
constitucionais, entre eles o da isonomia, ao conceder isenções fiscais à
Fifa e a seus parceiros, inclusive à Confederação Brasileira de Futebol
(CBF). Segundo ele, o instrumento que autoriza as isenções passa
literalmente por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao
permitir a renúncia tributária sem apontar as fontes de compensação.
Com base nessas questões, o Conselho Federal da OAB analisa também
uma programação de discussões e audiências com o governo e a sociedade
civil sobre as medidas legislativas decorrentes da Copa do Mundo.
