Quarta, 21 de dezembro de 2011
Da Agência BrasilDébora Zampier - Repórter
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou hoje (21) o Supremo
Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão da última
segunda-feira (19) que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). A ação questiona entendimento individual do ministro do STF
Marco Aurélio Mello, que suspendeu grande parte da resolução que
regulamenta as atribuições da Corregedoria do CNJ nas investigações
relativas a juízes.
A AGU alega que a decisão de Marco Aurélio viola a legislação em vigor e
o regimento interno do STF, assim como os princípios do colegiado e do
devido processo legal. Para a entidade, a decisão foi tomada quando já
estava em vigor o recesso do Poder Judiciário, e a competência para
decidir deveria ser do presidente do STF.
A AGU ressaltou ainda que a decisão não aponta qual seria a extrema
urgência que demandaria providência imediata do Supremo e que não há
demora no julgamento. Ao dar a liminar, Marco Aurélio argumentou que
precisou decidir individualmente porque o assunto foi colocado em pauta
no dia 5 de setembro, e desde então esteve pronto para julgamento por 13
vezes, sem ser chamado.
Para a AGU, a decisão causa uma série de prejuízos às investigações
promovidas pelo CNJ, uma vez que a sistemática da investigação conjunta
da Corregedoria Nacional com as corregedorias locais sempre esteve em
funcionamento e só foi regulamentada pela resolução esvaziada por Marco
Aurélio.
Devido ao recesso do Judiciário, as questões urgentes são encaminhadas
ao ministro plantonista. Essa posição é ocupada pela ministra Cármen
Lúcia até o dia 10 de janeiro, e depois disso, a previsão é de que o
presidente Cezar Peluso assuma a posição até fevereiro, quando termina o
recesso.