Quinta, 5 de janeiro de 2012
As ações por crime de
improbidade administrativa devem ter prioridade de tramitação na Justiça. É o
que propõe o senador Pedro Taques (PDT-MT) em projeto de lei apresentado no
Senado. O objetivo é possibilitar o julgamento dos processos com mais
celeridade, garantido o ressarcimento do erário e diminuindo, assim, a
percepção de impunidade.
O Projeto de Lei do
Senado (PLS)
722/2011 também prevê que a prática de nepotismo seja considerada crime de
improbidade administrativa e estabelece nova condição para interposição de
recurso contra decisão de órgão colegiado em ação de improbidade, diminuindo a demora
na execução das condenações.
Esse projeto faz parte
de uma série de proposições que visam combater a corrupção eleitoral e
administrativa. "Os cidadãos brasileiros estão cansados do opulento grau de corrupção
que tem assolado o país”, justificou o senador de Mato Grosso na apresentação
do projeto.
Conforme o texto da
proposta, o réu só poderá entrar com recurso contra decisão de órgão colegiado,
que determina a reparação de danos ou perda de bens havidos ilicitamente,
mediante pagamento em depósito judicial. Ou seja, há possibilidade de recurso,
mas desde a primeira decisão colegiada será terá que devolver o dinheiro ou quantia
equivalente aos danos, não postergando assim, por anos, a execução da
condenação, garantindo que o dinheiro desviado volte aos cofres públicos.
O processo e o
julgamento dos atos de improbidade administrativa terão preferência sobre todos
os demais, ressalvado o direito garantido no art. 1.211-A do Código de Processo
Civil, que dá prioridade no julgamento de processos judiciais de idosos e
portadores de doença grave.
No caso da tipificação
de nepotismo como crime improbidade administrativa, o senador aproveita a
Súmula Vinculante número 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que
proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em cargo de comissão ou
confiança da administração pública. Desse modo, a proibição passa a ser
respaldada por lei.
Na justificativa do
projeto, o senador Pedro Taques apresentou estudo do Departamento de
Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp),
realizado em 2010. O resultado aponta que a corrupção custa ao Brasil cerca de R$
69,1 bilhões por ano, equivalente 2,3% do PIB.
No mesmo estudo, a
Fiesp apresenta como uma das medidas para mudança desse cenário uma reforma
legislativa que possibilite o julgamento dos processos com mais celeridade e
diminuam a percepção de impunidade. "Entendo que é o momento de pensarmos em medidas
legais que efetivamente proporcionem respaldo prático processual para o
ressarcimento ao erário”, frisou o senador.
