Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 23 de março de 2012

Ministério Público do DF expede recomendação ao governo Agnelo sobre mobilidade urbana

Sexta, 23 de março de 2012
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios expediu, hoje (23), recomendação ao Governador e ao Secretário de Transportes do Distrito Federal. O documento trata da política de mobilidade urbana no DF e destaca que o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2001.01.1.010242-8 - proposta pelo MPDFT para exigir a realização de licitação para o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Distrito Federal - deve ocorrer em consonância com a legislação vigente, que assegura, entre outros aspectos:
  • o emprego de tecnologias sustentáveis, que proporcionem a redução das diversas causas de poluição ambiental; 
  • a integração física, tarifária e operacional dos diferentes modais de transporte; 
  • a participação popular no processo de planejamento, gestão e fiscalização do sistema de mobilidade urbana do Distrito Federal; 
  • a qualidade dos serviços no que se refere à regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, conforto, rapidez, atualidade tecnológica e acessibilidade; 
  • a integração do sistema de transporte urbano com os municípios do Entorno; 
  • a transparência dos projetos, programas e planos relacionados à mobilidade urbana; 
  • a definição de critérios de sustentabilidade ambiental objetivos para o edital nº 01/2011, que abre o processo de licitação para a renovação da frota de ônibus;   
O Ministério Público requisitou, em um prazo de 10 dias, informações sobre o cumprimento da recomendação, com a indicação das medidas concretas adotadas para o atendimento de cada um dos dispositivos.

Além disso, foram requisitadas, no prazo de 30 dias, informações sobre os planos, programas, projetos, cronogramas e demais informações sobre o sistema de mobilidade urbana do Distrito Federal, incluindo as medidas já implantadas, em implantação e planejadas.

Para ler a recomendação, clique aqui.