Sexta, 27 de abril de 2012
Chico Alencar*
A proposta do Código Florestal apresentada pelo deputado Paulo Piau
(PMDB/MG) é decepante e decepcionante. Decepcionante porque Sua
Excelência sempre proclamou “isenção” e “olhar técnico” sobre o projeto
que veio do Senado. Ele não procedeu assim: atuou, nas modificações
propostas, de acordo com os interesses do agronegócio. Aqui não se trata
de um Código Florestal, mas de um Código facilitador das grandes
atividades econômicas no campo brasileiro. O enfoque produtivista, sem
mediação com a urgente e necessária preservação ambiental, predominou. A
fantástica biodiversidade e os ricos biomas brasileiros, já tão
maltratados, continuarão vulneráveis.
Relembramos que o Código Florestal em vigor, desde 1965, agora sepultado, nunca foi respeitado integralmente. Isto explica nossos recordes de desmatamento, enchentes destruidoras, estiagens recorrentes, espécies em extinção. Tudo soma negativamente para os extremos climáticos que afetam o planeta como um todo. E atinge nossa lisonjeira posição de país que tem a maior reserva de água doce do mundo.
Relembramos que o Código Florestal em vigor, desde 1965, agora sepultado, nunca foi respeitado integralmente. Isto explica nossos recordes de desmatamento, enchentes destruidoras, estiagens recorrentes, espécies em extinção. Tudo soma negativamente para os extremos climáticos que afetam o planeta como um todo. E atinge nossa lisonjeira posição de país que tem a maior reserva de água doce do mundo.
Das 21 propostas de alteração feitas pelo relator, apenas duas
procedem, por retirarem repetições do texto que veio do Senado. As
demais são desastrosas: rejeitam princípios como a “importância da
biodiversidade”, o “compromisso com a sustentabilidade”, a “proteção da
vegetação nativa” e a “integração da norma florestal com as demais
políticas ambientais”. Tudo isso foi simplesmente retirado do artigo 1º,
para evitar “dubiedade na Justiça”, segundo o relator!
A proposta, que obteve apoio da maioria do plenário da Câmara, é
FRAGILIZADORA: das nascentes, dos cursos d´água, dos rios, das matas
ciliares, dos manguezais, dos nossos biomas. Deixa indeterminada a
recuperação da vegetação nativa nas Áreas de Proteção Permanente. Exclui
a delimitação de faixa de proteção das veredas. Não exige APPs em
reservatórios de água de até um hectare. Dispensa também APPs em imóveis
de até 15 módulos voltados para a aquicultura. Rejeita a determinação
de que municípios delimitem faixas de passagem de inundação por meio dos
planos diretores e leis de uso do solo. Recusa a exigência de
implantação e manutenção de áreas verdes de 20 metros quadrados por
habitante nas novas expansões urbanas. Retira controles sobre a
atividade madeireira, inclusive a emissão de documento de origem
florestal. Exclui a obrigatoriedade da oitiva do órgão ambiental federal
para supressão de vegetação que abrigue flora ou fauna ameaçada de
extinção. Favorece créditos e incentivos a ruralistas, sem exigências de
programa de regularização ambiental no prazo de 5 anos, anistiando e
premiando a quem desmatou irregularmente. Joga fora a destinação de 30%
dos recursos arrecadados com cobrança pelo uso da água (Lei 9.433/97)
para manutenção, recomposição ou recuperação de Áreas de Preservação
Permanente em bacias hidrográficas. Abre novas possibilidades de
empreendimentos da carcinicultura e outras atividades econômicas nos
biomas costeiros. Transfere para legislação posterior, inclusive de
âmbito estadual, a obrigatoriedade da recomposição das matas ciliares.
Tudo isso poderá soar, sem dúvida, como um ‘liberou geral’ para os que exploram economicamente o campo brasileiro.
Por tudo isso, quando a consciência cidadã planetária se empenha no
princípio do CUIDADO e da PRECAUÇÃO, e o mundo sofre com a devastação do
produtivismo sem critérios, só podemos repudiar essas alterações no
Código Florestal Brasileiro. O PSOL, como da votação inicial aqui na
Câmara, e como praticado no Senado Federal, por nossa representação,
afirma que todo esse processo está equivocado: não buscou informações
junto à ciência, manipulou os pequenos da agricultura camponesa e
extrativista como biombo para os interesses dos grandes, agiu no
interesse imediato, descomprometido com as futuras gerações e o Bem
Viver na Terra.
Sobre a decisão que o Parlamento tomou, cabe alertar: o futuro nos cobrará, a História não nos absolverá.
*Discurso de Chico Alencar da tribuna da Câmara, em 25 de abril, sobre o Novo Código Florestal. Chico é deputado federal pelo Psol do Rio de Janeiro.