O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou
Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia Imobiliária
de Brasília (Terracap). O objetivo do MPDFT é proibir a venda de imóveis
em Águas Claras, Samambaia e Noroeste, até que sejam apresentados
estudos sobre a capacidade viária dessas regiões. São responsáveis pela
ação as 3ª, 5ª e 6ª Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística e a 4ª
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
Para os promotores de Justiça, a Terracap não levou em conta o impacto
no sistema viário e no sistema rodoviário do Distrito Federal, quando
promoveu o parcelamento de solo nessas localidades. Na Ação, o MPDFT
defende que deveriam ser realizados estudos prévios que comprovassem a
capacidade ou não de as vias da região absorverem as demandas
decorrentes da implantação dos novos empreendimentos e dos já
existentes.
Foi apurado que, no final de 2011, o Departamento de Trânsito
(Detran-DF) recomendou à Terracap que elaborasse estudo de capacidade
viária (ECV) das três regiões administrativas para avaliar as
repercussões dos empreendimentos em implantação e já implantados sobre o
tráfego e a capacidade da rede viária, entre outros. A ação enfatiza
que a frota de veículos particulares no DF é a segunda que mais cresce
no país, enquanto a qualidade do serviço de transporte público é
precária e uma das mais caras do Brasil.
Apesar de não ter concluído tais estudos, a Terracap, por meio do edital
nº 03/2012, disponibilizou para venda 200 unidades imobiliárias em
Samambaia, 21 no Noroeste e três em Águas Claras. De acordo com a ação, o
comportamento da Companhia põe em risco a qualidade de vida dos
habitantes destes locais, já que a rede de infraestrutura viária e de
transporte público atual, sem este acréscimo de demanda, já se mostra
insuficiente.
Na Ação, o MPDFT pede que os lotes não sejam licitados até que seja
concluído estudo técnico atestando que o sistema viário comporta os
empreendimentos a serem implantados pelos futuros compradores dos lotes
licitados pela Terracap.