Sábado, 14 de abril de 2012
Do MPDF
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação
(Rcl 13572) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
contra o Decreto Distrital 32.751/2011, que dispõe sobre a vedação do nepotismo
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do
Distrito Federal.
Conforme sustenta a chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o decreto contrariou o enunciado da Súmula Vinculante 13 do STF, que tem o seguinte texto: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Em seu texto, o Decreto, conforme argumenta a procuradora, afastou da orientação do enunciado especificamente a definição de “mesma pessoa jurídica”.
De acordo com a Reclamação, “segundo a redação do decreto distrital, a
vedação de nepotismo teria observância apenas dentro das especificadas pastas
da Administração Direta (Secretarias de Estado)”. Nesse sentido, se refere aos
órgãos e não à pessoa jurídica que é composta, esta sim, de diversos órgãos.
Sustenta ainda que o decreto faz referência, repetidas vezes, à locução
“mesmo órgão ou entidade”, quando, de modo inequívoco, o enunciado da Súmula
Vinculante do STF exige respeito à vedação de nepotismo dentro da mesma pessoa
jurídica.
“Vê-se com clareza que a compreensão fixada pelo STF é mais abrangente que
aquela positivada pelo Distrito Federal no Decreto 32.751/2011”, destaca o a
procuradora na Reclamação.
Com esses argumentos, pede liminar para suspender os efeitos do Decreto
Distrital 32.751/2011 e, no mérito, pretende cassar a norma e,
consequentemente, determinar a imediata exoneração daqueles servidores nomeados
em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula Vinculante 13.
