Terça, 10 de abril de 2012
Da Agência Brasil
Gilberto Costa, repórter
O senador Pedro Taques (PDT-MT), da base aliada do governo, disse à Agência Brasil que
é “inconstitucional” o projeto de lei aprovado pela Câmara dos
Deputados, agora em tramitação no Senado, estabelecendo a Lei Geral da
Copa (PLC nº 10/2012).
Para Taques, o Artigo nº 23 contraria os princípios da administração
pública descritos na Constituição Federal (Artigo nº 37). Diz o Artigo
nº 23: “A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a
Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e
qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer
incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se e
na medida em que a Fifa ou a vítima houver concorrido para a ocorrência
do dano”.
Na opinião do parlamentar, o projeto também fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o projeto “estabelece gastos sem a
previsão de orçamento” e libera a Advocacia-Geral da União (AGU) para
criar novas despesas ao Estado.
Para Taques, se a proposta for aprovada, como está, “a Fifa terá
direitos que nenhuma empresa instalada no Brasil tem”. A seu ver, o PL
também contraria o Código de Defesa do Consumidor e não obedece ao
Estatuto do Idoso e ao Estatuto do Torcedor.
Aldo Rebelo, que falou em audiência pública, nesta terça (10), na
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, defendeu o
projeto, mas evitou polêmica com o senador Taques, que expressou sua
opinião sobre o assunto na cerimônia. “O senador Pedro Taques fala com
propriedade, já que é jurista”, disse Rebelo. Pedro Taques era
procurador-geral da República, antes de tomar posse como senador.
Pedro Taques promete emendar o projeto na Comissão de Constituição
Justiça e Cidadania (CCJ), alterando cerca de 20 artigos. Caso o Senado
faça qualquer modificação, o PL voltará à Câmara para ser reapreciado. A
Fifa já cobrou publicamente o atraso na votação da Lei Geral. Em
fevereiro, o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke disse que os
responsáveis pela aprovação das regras deveriam “levar um chute no
traseiro”.