Domingo, 1 de abril de 2012
Do TCDF
O Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDHAB a suspensão cautelar da 3ª Audiência Pública para Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, que estava marcada para este sábado, a partir das 8h.
Conforme Decisão Liminar nº 034/2012, do Presidente em exercício,
Conselheiro Ronaldo Costa Couto, há indícios de que não foram observados
os princípios da publicidade, da transparência e da gestão democrática
das cidades.
Representação do Ministério Público apontou que “a participação popular ficou prejudicada, pois não foi oportunizado à população o acesso prévio à integralidade dos documentos produzidos, como estudos prévios, memórias técnicas, parâmetros urbanísticos anteriores, justificativas técnicas para as alterações propostas”.
A Secretaria tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos.
Representação do Ministério Público apontou que “a participação popular ficou prejudicada, pois não foi oportunizado à população o acesso prévio à integralidade dos documentos produzidos, como estudos prévios, memórias técnicas, parâmetros urbanísticos anteriores, justificativas técnicas para as alterações propostas”.
A Secretaria tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos.
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2 - Nota da Sedhab: "PLANO DE PRESERVAÇÃO — Proibida de
realizar a terceira audiência a pública do PPCUB, Sedhab ouve
reivindicações e sugestões da comunidade
(31/03/2012 - 14:00)
(31/03/2012 - 14:00)
Acatando uma
liminar da 9ª Vara da Justiça Federal concedida na manhã de hoje, 31 de
março, o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano
do Distrito Federal, Geraldo Magela, suspendeu a terceira audiência
pública que se realizaria neste sábado, no Museu da República, para
apresentação da minuta do projeto de lei complementar do Plano de
Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB.
No entanto, em respeito às mais de 600 pessoas que compareceram ao Museu da República, Magela transformou a audiência pública em um debate popular para ouvir as reivindicações e sugestões da comunidade."
