Sábado, 19 de maio de 2012
Por Ivan de Carvalho
Está em vigor a lei que
garante o direito dos cidadãos à informação em poder do Estado, ressalvados os
casos legalmente previstos de informações classificadas como sigilosas por
prazo que não pode exceder a 25 anos.
Mas, logo entrou em vigor a
lei, esta semana, um curioso debate se estabeleceu. A maioria das atenções se
voltou para a questão de definir – como se já não fosse óbvio – se o valor da
remuneração dos servidores públicos, desde o auxiliar de escritório até o
presidente da República, deve ser excluído do direito da cidadania à
informação.
Estranho é que haja surgido
essa polêmica, que logo se tornou uma coisa barulhenta. Os que se opõem à
disponibilização de tal informação alegam, em uníssono, que se trata de uma
invasão da privacidade do servidor. O argumento é insustentável, por não haver
aí um assunto privado, mas público.
Afinal, a população é que,
na qualidade de contribuinte de tributos – impostos diretos e indiretos, taxas,
contribuições e empréstimos compulsórios – fornece ao Estado o dinheiro com que
este paga seus servidores. Assim, o povo, que paga todos os servidores públicos
tem o direito público de saber qual a remuneração de cada servidor público.
Por causa dessa lógica evidente, de aplicação
obrigatória em um país democrático, é que, por exemplo, o acesso à remuneração
de todos os funcionários da Casa Branca, como lembraram algumas notícias
divulgadas esta semana no Brasil, é franqueado a todos os cidadãos, estão no
site da sede do Poder Executivo dos Estados Unidos da América. Sem que ninguém
alegue que isto é invasão de privacidade, mesmo em um país em que a privacidade
ainda é (não tanto como antes do atentado do World Trade Center) muito
valorizada. Invasão de privacidade haveria caso se tentasse saber o que os
servidores públicos, individualmente, fazem com o seu salário. Mas a nova lei
brasileira não prevê isso.
Bem, apesar de tudo o Senado Federal decidiu que
manteria sigilo sobre a remuneração de seus servidores e a Câmara dos Deputados
estava animadíssima para fazer o mesmo. Sob fortes protestos, o Senado anunciou
que irá “reexaminar” a questão e a Câmara, que nada havia anunciado, está na
moita, esperando pela decisão do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O pleno
do STF vai decidir se a publicação individualizada de salários de servidores
públicos respeita ou não a Constituição, informou ontem o jornal O Estado de S. Paulo. O STF reconheceu
“repercussão geral” em um recurso movido pelo município de São Paulo contra
decisão da Justiça paulista, que mandou excluir do site De Olho nas Contas, da
prefeitura, os dados relacionados a uma servidora. O STF, no passado, já
decidiu que a remuneração bruta dos servidores, os cargos e as funções deles
são informações de interesse coletivo ou geral.
Espera-se que o STF mantenha agora a mesma
posição, “preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um
Estado republicano”, segundo disse na ocasião o atual presidente do STF,
ministro Carlos Ayres Brito. Ontem, o ministro-chefe da Controladoria Geral da
União, Jorge Hage, defendeu a divulgação detalhada dos salários dos servidores
do Executivo federal. E disse que esta é também a posição da presidente Dilma
Rousseff. Espera-se que a informação disponível inclua os penduricalhos, entre
outros, os jetons pela participação em conselhos.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia deste sábado.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.
