Segunda, 21 de maio de 2012
Do TJDF
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília concedeu Mandado de
Segurança para garantir a nomeação de aprovado em primeiro lugar em
concurso.
O requerente foi classificado em 1º lugar para cargo de geólogo no concurso público para o quadro de pessoal de FURNAS. Argumentou que atualmente existe a vaga de geólogo em Aparecida de Goiânia, porém a referida vaga está preenchida ilegalmente, inclusive com o conhecimento do TCU. O classificado pediu em caráter liminar, a reserva de vaga para o cargo em que fora aprovado.
A empresa sustenta que não há ilegalidade na contratação de servidores sem concurso público, que o aprovado possui apenas expectativa de direito, e que o concurso foi prorrogado até 2017. Alegou que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos da administração e no mérito administrativo.
A juíza decidiu que diante da iminência do fim do prazo de prorrogação do concurso, restou plenamente configurada a presença dos pressupostos para a reserva de vaga, já que ostenta nítido caráter cautelar. Como se aproximava o término do prazo de prorrogação do concurso, havia risco de ineficácia caso não fosse garantida a reserva de vaga.
Segundo ela, "é certo que a jurisprudência evoluiu para reputar não mais como expectativa de direito, mas sim como direito do aprovado dentro do número de vagas à nomeação ao cargo e atos e direitos subseqüentes. Com base em prova documental, demonstrou o impetrante a presença do direito líquido e certo à nomeação. No caso, sendo o impetrante o 1º colocado para o cargo em destaque, a nomeação dever ser imediata".
Cabe recurso da sentença.
O requerente foi classificado em 1º lugar para cargo de geólogo no concurso público para o quadro de pessoal de FURNAS. Argumentou que atualmente existe a vaga de geólogo em Aparecida de Goiânia, porém a referida vaga está preenchida ilegalmente, inclusive com o conhecimento do TCU. O classificado pediu em caráter liminar, a reserva de vaga para o cargo em que fora aprovado.
A empresa sustenta que não há ilegalidade na contratação de servidores sem concurso público, que o aprovado possui apenas expectativa de direito, e que o concurso foi prorrogado até 2017. Alegou que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos da administração e no mérito administrativo.
A juíza decidiu que diante da iminência do fim do prazo de prorrogação do concurso, restou plenamente configurada a presença dos pressupostos para a reserva de vaga, já que ostenta nítido caráter cautelar. Como se aproximava o término do prazo de prorrogação do concurso, havia risco de ineficácia caso não fosse garantida a reserva de vaga.
Segundo ela, "é certo que a jurisprudência evoluiu para reputar não mais como expectativa de direito, mas sim como direito do aprovado dentro do número de vagas à nomeação ao cargo e atos e direitos subseqüentes. Com base em prova documental, demonstrou o impetrante a presença do direito líquido e certo à nomeação. No caso, sendo o impetrante o 1º colocado para o cargo em destaque, a nomeação dever ser imediata".
Cabe recurso da sentença.
Nº do processo: 2012.01.1.039438-7
