Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

terça-feira, 29 de maio de 2012

Presidente do TCU critica fim de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

Terça, 29 de maio de 2012
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamim Zymler, disse, há pouco, que considera uma involução o projeto que revoga a regra sobre inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. "Com essa medida, a eficácia desse dispositivo cai por terra", destacou.

Ele participa de audiência publica da CCJ para discutir o PLP 14/11. Pela proposta, os candidatos com contas rejeitadas só ficarão inelegíveis se a decisão for confirmada pela Justiça. Hoje basta que as contas sejam rejeitadas pelos tribunais de contas por "irregularidade insanável" caracterizada por ato de improbidade.

Zymler disse ainda que fala com conhecimento de causa. Ele esta há 21 anos no TCU. "Conheço a casa e os aspectos técnicos de nossas decisões . Esse Projeto retira dos tribunais de contas a sua maior força", afirmou, lembrando que no mérito dificilmente a justiça questiona decisões do órgão.
A audiência ocorre no Plenário 1.
Fonte: Agência Câmara de Notícias