Quinta, 24 de maio de 2012
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
A Agência Câmara repercute as atividades do Grupo de Trabalho sobre a
Dívida dos Estados com a União, mostrando a posição do deputado federal
Ivan Valente (PSOL/SP) a favor de uma auditoria destas questionáveis
dívidas: apesar do rigoroso cumprimento dos acordos impostos pela Lei
9.496/97, o estoque atual alcança cerca de 400% do valor refinanciado e
os juros consomem grande parte dos orçamentos estaduais, prejudicando o
atendimento dos direitos sociais à população, como saúde, educação,
moradia, transporte etc.
A auditoria é a ferramenta que permitirá completo conhecimento da
natureza dessas dívidas e a revisão do processo desde o início,
reparando os erros cometidos. No caso das dívidas refinanciadas com base
na Lei 9.496/97, o rendimento nominal cobrado pela União –
correspondente à atualização mensal pelo índice IGP-DI, acrescido de
taxas de juros reais de 6 a 7,5% ao ano – foram considerados
extremamente excessivos pelo Relatório Final da recente CPI da Dívida
Pública realizada na Câmara dos Deputados, cabendo ressaltar que o
referido relatório foi aprovado pela própria base do governo e pelo
PSDB. Os trabalhos da CPI identificaram graves indícios de ilegalidades,
tais como “juros sobre juros” e aplicação de índice oneroso (IGP-DI),
que causou “custo excessivo” aos estados.
Apesar dos indícios de ilegalidades e do resultado da CPI, outros
parlamentares do Grupo de Trabalho – em especial o coordenador do grupo,
deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), e vice-coordenador deputado Vaz de
Lima (PSDB/SP), são contrários à realização da auditoria, e defendem
alterações nos acordos a partir de agora, sem rever os erros antes
cometidos, mantendo intacto o monstruoso estoque atual da dívida dos
estados. O argumento que apresentam resume-se à alegação de que “o
governo federal não aceitaria rever a dívida atual”.
Ora, segundo essa lógica, os parlamentares assumem que o Legislativo
deve submeter-se ao Poder Executivo, apresentando uma proposta
rebaixada, que seja “aceitável” pela Presidência da República.
A lógica desses parlamentares ignora a posição de governadores e
autoridades fazendárias estaduais, que vêm defendendo a revisão das
dívidas desde o seu início, conforme recente reunião do CONFAZ.
A proposta rebaixada aprovada pela maioria dos deputados membros do
GT – de alterar taxas de juros somente de agora em diante – não resolve o
problema da dívida dos estados. Ainda que reduzidas, essas taxas
incidirão sobre o monstruoso estoque, acumulado de ilegalidades e
ilegitimidades, obrigando os estados a destinar à União quantias que são
na realidade indevidas, pois caso tivesse sido exigido rendimento
nominal equivalente ao que o BNDES cobra de grandes construtoras
privadas (para que estas realizem obras no exterior), tais dívidas já
teriam sido totalmente quitadas e alguns estados já seriam credores.
Além dos problemas jurídicos (graves indícios de ilegalidades e
ilegitimidades), com evidências de dano ao patrimônio público dos entes
federados, há que se considerar o tremendo custo social desses
pagamentos indevidos, que subtraem recursos que deveriam estar sendo
destinados a áreas sociais fundamentais como saúde, educação e segurança
pública, resultando em mortes de brasileiros nas filas dos hospitais,
condenando crianças e jovens ao não futuro devido à carência de
investimentos em educação e assistência social, além da exploração de
profissionais de diversas áreas – professores, policiais, médicos, etc –
aviltados em seus direitos trabalhistas, recebendo baixos salários, que
têm recorrido a greves.
O mais triste é que os recursos pagos pelos estados à União tampouco
beneficia a esfera federal, pois, por lei, esta é obrigada a destinar
tais recursos exclusivamente ao pagamento de sua própria dívida. Ou
seja, o único beneficiário é o setor financeiro e demais grandes
rentistas detentores dos títulos da dívida mobiliária federal –
igualmente questionável, conforme fortes indícios de ilegalidades
indicados pela CPI da Dívida Pública.
O deputado Vaz de Lima ainda apresentou ao GT proposta de criação de
um fundo financeiro – FIIE – para o qual seria redirecionada a metade do
valor pago pelos estados para a União. Os recursos permaneceriam nesse
fundo até o ano seguinte, quando seriam destinados a investimentos em
infra-estrutura. Além de manter o pagamento de dívidas marcadas por
fortes indícios de ilegalidades, tal proposta contém um rol de
problemas. Preliminarmente, a concretização da proposta esbarra no
disposto no artigo 13 da Lei 11.943/2009 (originada da Medida Provisória
nº 450/2008), que determina que todo superávit existente em 31/12 de
cada ano poderá destinar-se ao pagamento da dívida mobiliária federal.
Outros fundos que também possuíam destinação específica foram
simplesmente varridos, como o FUNDAF, por exemplo, que só em 2008 perdeu
mais de R$ 5 bilhões! Outro problema é a possibilidade de que os
possíveis investimentos sejam exatamente aqueles que já são de
competência da esfera federal, tais como melhorias em rodovias federais.
Desta forma, não haveria ganho algum para os estados.
Devido à pressão feita pelo deputado Ivan Valente, que defendeu as
propostas formuladas pela Auditoria Cidadã da Dívida, o GT aceitou
incluir na minuta de Relatório Final o seguinte trecho: “Entendemos
que a revisão do estoque é a condição ideal para restabelecer o
equilíbrio perdido, mas estamos cientes de que essa mudança demanda
maiores discussões”. Outro ponto que os parlamentares cederam foi
alterar levemente a proposta de nova taxa de juros nominais,
inicialmente proposta no patamar de IPCA+2% ao ano, reduzindo-se para
IPCA+0% ao ano. Porém, nem mesmo estes tímidos avanços estão garantidos,
pois podem ser excluídos na votação do Relatório Final do Grupo de
Trabalho, que ocorrerá na próxima reunião do GT, em 30/05/2012, semana
que vem.
Agora à noite, o coordenador do Grupo de Trabalho, Cândido
Vaccarezza, anunciou o “resultado” de sua reunião com o Ministro da
Fazenda Guido Mantega, informando que o ministro não aceitou nem mesmo a
proposta de IPCA+2% ao ano, e sequer a proposta de criação do FIIE
apresentada pelo Deputado Vaz de Lima. Segundo Vacarezza, Mantega
aceitaria apenas a proposta de aplicar, a partir de agora, a taxa Selic
como indexador da dívida dos estados.
Conforme Informativo I da Auditoria Cidadã sobre a dívida dos estados, aplicar a taxa Selic não resolve o problema e engana o povo.
A resposta de Mantega evidencia que se o Parlamento se dobrar e
aceitar dosar suas propostas à disposição do Executivo – conforme a
lógica declarada por Vaccarezza e Vaz de Lima – o Grupo de Trabalho da
Câmara terá sido mais uma inútil encenação, deixando prevalecer o
privilégio dos rentistas e do setor financeiro, em detrimento aos
direitos dos entes federados e da sociedade brasileira.
Diante disso, convocamos todas as entidades e movimentos sociais a
comparecerem em peso à Câmara dos Deputados, quarta feira, dia 30 de
maio, às 15h (em Plenário a ser indicado posteriormente), na sessão de
votação do Relatório Final do Grupo de Trabalho, para exigir a completa
auditoria das dívidas dos estados.
AUDITORIA JÁ! NEM RENEGOCIAR, NEM REPACTUAR! REFAZER!