Sexta, 29 de junho de 2012
Do STF
Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre
partidos, cotas raciais, Lei da Ficha Limpa, Lei Maria da Penha e
interrupção de gravidez em caso de anencefalia estão entre os temas de
maior relevância social decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
primeiro semestre de 2012. Ao todo, a Corte recebeu, neste período,
34.621 processos e proferiu mais de 42 mil decisões. O Plenário do
Supremo se manifestou em 813 processos.
Entre os assuntos que tiveram repercussão para a sociedade, nas
questões eleitorais o Plenário do STF julgou constitucional a Lei da
Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considerando válida sua
aplicação às eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes
de sua vigência (ADCs 29 e 30 e ADI 4578), e concluiu o julgamento
sobre o tempo de propaganda eleitoral gratuita, para garantir que novos
partidos possam participar do rateio de dois terços do tempo da
propaganda, conforme previsto para as legendas com representação na
Câmara (ADI 4430 e 4795).
O Plenário da Corte também declarou a constitucionalidade (ADC 19) da
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e de programas de cotas raciais,
ao analisar as políticas do Prouni (ADI 3330) e da Universidade de
Brasília (ADPF 186).
A antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos foi permitida
quando os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de
interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez nesses casos
seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do
Código Penal (ADPF 54).
No semestre, o Supremo analisou ainda questões relacionadas à
Defensoria Pública e à magistratura, causas indígenas – como a que
discutiu a anulação de títulos de propriedade de terras localizadas na
área da Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia
(ACO 312) – e aspectos relativos à Lei de Drogas, a exemplo da
inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos
por tráfico. O Plenário julgou, também, vários processos com repercussão
geral, que garantem a aplicação da mesma decisão em inúmeros casos
similares, em todas as instâncias.
No balanço do primeiro semestre, destaca-se a definição do calendário
de julgamento da Ação Penal 470, do mensalão, e a implementação da Lei
de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Central do Cidadão do STF,
inaugurada em 2008 para estabelecer um canal de atendimento às demandas
do público em relação à Corte, assumiu também as demandas relativas à
Lei de Acesso. Neste ano, a área atendeu aproximadamente 9 mil
solicitações.
Desde a posse do ministro Ayres Britto, em abril, o STF celebrou
termos para integração tecnológica com sete tribunais – STJ, os cinco
TRFs e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.