Sexta, 27 de julho de 2012
Do MPDF
O Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, no início do mês, dia 6, ação
civil pública de improbidade administrativa contra os deputados
distritais Benedito Domingos e Eliana Pedrosa, e a deputada federal
Jaqueline Roriz. A ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público (Prodep) inclui ainda os ex-distritais Leonardo
Prudente, Júnior Brunelli e Wilson Lima, e o ex-presidente da Fundação
Câmara Legislativa (Funcal), Arlécio Gazal. O MP alega que foram criados
cargos públicos com desvio de finalidade na Fundação, o que acarretou
gastos de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos.
Segundo as investigações, a nomeação
de servidores públicos para a ocupação de cargos em comissão na Funcal
serviu para concretizar a utilização dos cargos por deputados
distritais. “Dentro de um procedimento natural de criação de um órgão
público, imagina-se que primeiro sejam criados os cargos e definidas as
competências. Só depois deve-se proceder a nomeação de servidores
efetivos ou de livre provimento”, argumentaram os promotores de Justiça
na ação. A média salarial da Fundação era de R$ 9 mil.
Para o MPDFT, os cargos foram utilizados como extensão dos gabinetes dos deputados distritais. A lotação originária na Funcal era apenas para fins de vínculo formal, já que a prestação de serviço ocorria nos gabinetes dos parlamentares que os indicaram. “Tal situação gerou aos servidores da Funcal, inclusive, o título de funcionários fantasmas.”
O MPDFT pede à Justiça a decretação
da perda da função pública de Arlécio Gazal e a suspensão dos direitos
políticos dos requeridos, bem como o pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração percebida e a condenação ao ressarcimento
integral dos danos.
Entenda o caso
A Fundação foi idealizada como
entidade de direito público para divulgar os trabalhos da Câmara
Legislativa do DF (CLDF), bem como as atividades relacionadas ao
desenvolvimento da cultura e da educação, nos moldes da TV Câmara e da
TV Senado. A Lei 3.567/2005, alterada pela Lei 3.725/2005, autorizou a
CLDF a instituir a Funcal. Em 2006, a Câmara criou a estrutura orgânica e
definiu as competências da entidade, com previsão de 13 cargos em
comissão para o desempenho de atividade de chefia, direção e gerência.
Em 1º de janeiro de 2009, o então
presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente, deu início à
implementação da Funcal com a nomeação do presidente e da
vice-presidente da instituição, Arlécio Alexandre Gazal e Maria Rosalice
de Oliveira. As nomeações dos demais servidores ocorreram na sequência.
Apenas em março foi aprovado o Estatuto da Funcal, que definiu as
competências das unidades orgânicas. Nessa época os cargos já estavam
ocupados com servidores.
Em abril do mesmo ano, termo de
convênio foi celebrado entre a CLDF e a Funcal para a cooperação técnica
e financeira entre as partes. Em junho, o presidente da Fundação
solicitou a cessão de servidores efetivos da Câmara Legislativa, com a
ressalva de que deveriam permanecer nos atuais locais de trabalho em
virtude da ausência de espaço. No mês seguinte, foram exonerados todos
os servidores pelo presidente da CLDF e, logo em seguida, nomeados para
os mesmos cargos pelo presidente da Funcal. “Durante todo o período de
funcionamento da Funcal – de janeiro a dezembro de 2009 – a estrutura
física disponível era pífia. Eram duas salas pequenas na sede da CLDF
que comportava apenas o presidente e sua secretária”, ressaltam os
promotores de Justiça na ação.