Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

domingo, 23 de setembro de 2012

Caje: Psol/DF divulga nota criticando o governo Agnelo/Filippelli

Domingo, 23 de setembro de 2012
Quantos adolescentes precisarão morrer?

Qui, 20 de Setembro de 2012
Essa pergunta ecoa não só pelos corredores da Unidade de Internação do Plano Piloto – UIPP (antigo CAJE I), mas em todo o Distrito Federal. Famílias inteiras, cujos filhos foram internados pelo Estado não sabem a quem levar essa angústia. Afinal, foi o Estado quem decidiu tirá-los de casa. E como representante do Estado, foi o governo quem permitiu, através de sua ausência, a instauração do caos no Sistema de Medidas Sócio Educativas.

A insuficiência de políticas públicas voltadas à reinserção dos adolescentes à comunidade, aliada à falta de investimento no setor são as principais armas que mataram aqueles jovens. O descaso com a política de atendimento às crianças e adolescentes no Distrito Federal é de responsabilidade direta do Governo Agnelo/Filippelli (PT/PMDB).

Os Conselhos Tutelares estão sucateados e os programas de medidas socioeducativas em meio aberto não funcionam. Enquanto isso, o governo gasta milhões em publicidade. Enquanto não houve construção de creches, continua-se priorizando os recursos para a Copa do Mundo onde, muito provavelmente, caso não haja mudanças urgentes, aumentarão os casos de violência e exploração sexual infantil, por não haver um sistema de proteção adequado.

Associa-se a tudo isto um Sistema Judiciário que determina um elevado número de adolescentes ao sistema de internação por atos infracionais mais leves, ainda que possível aplicar outras medidas menos repressoras.

Esse governo não apenas viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) e a Lei do SINASE.

Esse governo se OMITE. E essa omissão MATA.

Diante disso, cabe a nós perguntar:


a) Por que Agnelo não cumpre com seus compromissos de campanha? Quando assinou o “Termo de Compromisso com a prioridade absoluta a criança e ao adolescente no âmbito do Distrito Federal”, que entre outros, dizia:

- Alocação de recursos orçamentários e financeiros, vedado seu contingenciamento;

- Reordenamento e adequação ao Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas - SINASE;

-Aprimoramento e informatização dos mecanismos e processos a fim de agilização nos encaminhamentos necessários, tais como: SIPIA/SINASE;

-Promoção e formação continuada para atuação qualificada para Agentes e Técnicos de Reintegração Social.

b) Por que o GDF continua na mesma política anterior de desprezar as medidas cautelares expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA? Essas medidas determinam, dentre outros:

-Acabar com a superlotação;

-Melhorar as condições de salubridade e condições de internamento;

-Garantir que não haja arbitrariedades na execução das medidas socioeducativas.

c) Por que o GDF não respeita a determinação do fechamento imediato da UIPP pela inadequação completa para o trabalho socioeducativo, atrasando a construção de novas unidades?

A resposta é porque Governo Agnelo/Filippelli (PT/PMDB) criminaliza a pobreza e a classe trabalhadora: faz isso com os trabalhadores sem-tetos, com os trabalhadores ambulantes/informais e autônomos nas ruas de Brasília, os sem- terras nas áreas rurais, os operários da construção civil e os trabalhadores do Estado. Ele reforça a criminalização de adolescentes e jovens, na sua maioria negros/as, não apresentando medidas para combater o 4ª lugar nacional entre as Unidades da Federação no Mapa da Violência. Além disso, ao invés de assumir a sua ineficiência e incompetência na gestão pública, responsabilizam os jovens internos da UIPP pela desorganização da sua própria gestão.


O PSOL/DF reafirma seu compromisso integral com os direitos das Crianças e Adolescentes, repudia fortemente o processo de criminalização, violência e extermínio em vigor e exige:

1. A responsabilização do Governador Agnelo Queiróz (PT) pelas mortes ocorridas na UIPP (antigo CAJE I) e em todo sistema de medidas socioeducativas;

2. O cumprimento dos compromissos de campanha, em especial, priorização orçamentária e financeira, sem contingenciamento e com execução integral dos recursos para as medidas socioeducativas em especial de meio aberto a fim de cumprir as exigências da Lei do SINASE;

3.Não fechamento da Unidade de Internação do Recanto das Emas – UNIRE (antigo CIAGO);

4.Intervenção imediata do sistema de Justiça para reanalisar às internações na UIPP e substituir estas medidas de internação por outra daquelas previstas no Artigo 112, inciso I a IV, para os casos de atos infracionais: a) contra o patrimônio, b) sem uso de grave ameaça; e c) tráfico, porte e/ou uso de drogas.


EXECUTIVA DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL/DF


Brasília, setembro de 2012.