Quarta, 28 de novembro de 2012
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
hoje (28) proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança
de impostos sobre medicamentos de uso humano. O relator da matéria, o
senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), destacou que o Brasil é “o
líder mundial em pagamento de impostos” sobre esse tipo de medicamento.
Segundo ele, a média praticada no país chega a 33,9%. A PEC
restringe o benefício apenas aos medicamentos de uso humano. Agora, ela
será encaminhada ao plenário do Senado onde passará por três votações.
Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Pela proposta aprovada, seria excluída da cobrança uma série de
tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Luiz
Henrique deixou de fora as contribuições porque, segundo ele, implicaria
em problemas constitucionais.
Ele também retirou da proposta original o Imposto sobre Importação
(II) porque afetaria os acordos comerciais estabelecidos pelo Brasil com
os parceiros do Mercosul. Mesmo com essas restrições, o relator
considerou a PEC “de grande valia para reduzir a pesada carga fiscal a
que são submetidos esses produtos tão essenciais à população,
especialmente a de baixa renda”.