Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Missionários agridem fotógrafo do Correio após discussão em estacionamento

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Do Correio Braziliense
Flávia Maia
Aline Bravim


Durante a discussão, um dos missionários tomou a máquina do fotógrafo (Marcelo Ferreira/CB/D.A Press )
Durante a discussão, um dos missionários tomou a máquina do fotógrafo

Dois missionários agrediram na tarde desta quarta-feira (29/02) o fotógrafo do Correio Braziliense Edilson Rodrigues, de 45 anos. A agressão, que ocorreu em um estacionamento da quadra 2 do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), começou porque uma caminhonete L200 preta, que estava parada em lugar irregular, impedia a passagem e a saída de outros veículos. O fotógrafo pediu, então, a um homem que estava dentro do carro, André Gomes Ulhoa, 18 anos, para que desobstruísse a saída. Em resposta, André alegou que estava sem a chave do veículo, mas que o condutor chegaria em seguida.

Após 10 minutos de espera, Edilson registrou e fotografou a irregularidade. Neste momento, o motorista, Welington Pereira de Moura, chegou ao local. Ao se deparar com a cena, anotou a placa do carro do fotógrafo e insinuou que conhecia alguma autoridade que pudesse prejudicar o repórter e, em seguida, retirou a máquina das mãos dele.

Após discussões, os missionários deram início à violência física. Edilson foi imobilizado pelo condutor da caminhonete e André deu socos e chutes na vítima. Após as agressões, Wellington guardou a máquina fotográfica dentro da L200. Durante a briga, o cartão de memória do equipamento de Edilson desapareceu.

Em meio à confusão, colegas de trabalho do fotógrafo chamaram a polícia. Em poucos minutos, agentes do Departamento de Operações Especiais (DOE) chegaram ao local e conduziram os envolvidos à 3ª Delegacia de Polícia (Cruzeiro). André e o colega foram indiciados por lesão corporal e suspeita de furto.

Os missionários estavam aguardando o padre da igreja deles, José Ribamar Rodrigues Dias, que trabalha na Câmara Legislativa do DF. Ele é lotado no gabinete do deputado Olair Francisco.

A vítima teve escoriações na mão, no braço e nas costas.

Assista ao vídeo do momento da agressão
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Comentário do Gama Livre: Imagine se não fosse um padre que eles esperavam. Devem achar que são os exclusivos donos dos Céus e da Terra. Se o nome da igreja fosse publicado ia ficar muito feio  para seus líderes. Para o deputado Olair Francisco, que não teve nada a ver com o caso, não pegou bem, imagine para os padres da tal igreja. 

"Pai, perdoai-os porque não sabem o que fazem".

 Acham que sabem, mas não sabem mesmo.

Governo do Distrito Federal anuncia corte de gastos para não ferir Lei de Responsabilidade

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Da Agência Brasil
Luciana Lima, repórter da Agência Brasil
Os gastos com pessoal do Distrito Federal (DF) no ano passado se aproximaram do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixado em 46,55% da receita corrente líquida. De acordo com informações do governo do DF, as despesas com a folha de pagamento atingiram 46,1% da receita, o que obrigou o governo a anunciar hoje as medidas de contenção.

Dentre as iniciativas estão o corte de 10% dos valores recebidos nos cargos de natureza política. De acordo com nota divulgada pelo governo, os cortes atingem as funções de governador, vice-governador, secretários e administradores regionais.

Além dos cortes nos salários, o governo decidiu reduzir o número de cargos comissionados e a substituir algumas funções por serviços terceirizados. De acordo com a nota, pelo menos mil cargos comissionados serão cortados, podendo chegar a duas mil exonerações. Também estão suspensas as contratações de servidores até dezembro e os concursos públicos até maio desse ano.

De acordo com o governo, poderão ser contratados servidores somente para reposição em casos de aposentadorias e falecimento nas áreas de saúde, segurança e educação.
 
Outra medida anunciada pelo governo foi a de suspender a concessão de reajustes salariais neste ano e de suspender as horas extras em todas as áreas, com exceção da saúde e segurança pública. Mesmo nessas áreas consideradas prioritárias, o governo estabeleceu o limite de 50% das horas pagas em dezembro do ano passado. Com essa medida, o governo, que é comandado pelo governador Agnelo Queiroz (PT), espera economizar R$ 65 milhões neste ano

A privataria

Quarta, 29 de fevereiro de 2012

QUEM VOTOU "SIM" VOTOU A FAVOR DE ENTREGAR A PREVIDÊNCIA AOS BANQUEIROS

Ministro negou hoje (29/2) liminar ao PSD sobre participação em comissões na Câmara dos Deputados

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Do STF
Ministro nega liminar ao PSD sobre participação em comissões na Câmara dos Deputados

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pelo Partido Social Democrático (PSD) no Mandado de Segurança (MS) 31184, impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), tomado em questão de ordem, na qual o partido reivindicou participação proporcional nas comissões permanentes e temporárias da Casa e teve seu pedido negado. De acordo com o ministro Ayres Britto, o PSD, em uma análise inicial, não pode pretender ter o mesmo tratamento de partidos políticos que já passaram pelo “teste das urnas”.

“Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto. Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos (partidos e coligações) submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do País”, ponderou o relator.

A postura tem que ser republicana

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
 “Mensagens nada republicanas” é o título de uma das postagens de hoje (29/2) do Blog do Sombra. Aí ele denuncia que vazou através de um e-mail endereçado a diversos órgãos de controle e dois deputados distritais um plano de setores da Segurança Pública do DF que visa investigar com métodos clandestinos —e se clandestinos, criminosos— aqueles que são considerados adversários de integrantes do Governo do Distrito Federal.

Dá conta ainda o Blog do Sombra, que os mentores da ideia são dois secretários de pastas importantes do GDF (quem seriam? Alguém arrisca os nomes?) e um tenente coronel da PMDF. O plano contaria inclusive com delegados e agentes da Polícia Civil, que fariam até levantamentos nos estados de origem dos investigados, contando com a ajuda de empresa de São Paulo, que teria sido contratada (com qual dinheiro?) para rastrear e monitorar sigilos telefônicos, bancários e fiscais.

Ainda segundo o jornalista Sombra, o esquema lançaria mão de depoimentos forjados e “testemunhas de viveiro que estão sendo cevados”.

Agora o mais grave. Parlamentares, jornalistas e servidores públicos que se opõem a alguns integrantes do GDF podem ter, muito em breve, pedido de prisões.

Essas são, em resumo, as denúncias feitas pelo Blog do Sombra.

Cabe constitucionalmente ao governador Agnelo Queiroz, como chefe do Executivo do DF, apurar profundamente o caso. Se houver ações criminosas —e se o e-mail vazado tiver conteúdo verdadeiro, há crime—, não restará outra coisa ao governador do que a exoneração de imediato dos secretários que seriam os responsáveis pela criação do plano. O que deveria ocorrer também quanto aos demais servidores que pudessem estar envolvidos no problema. Afinal, a ninguém é dado o direito de executar uma ordem flagrantemente ilegal.

A não determinação da apuração se há ou não esse tal plano clandestino só irá jogar sobre os ombros do governador, no mínimo, as suspeitas de que poderia estar com medo dos seus auxiliares. E essa não é a postura que se espera de um governador. E de qualquer governador.

Se espera de um governador uma postura republicana.

Previdência do funcionalismo: Só um deputado do DF vota contra direitos dos servidores

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Do Blog do Chico Sant'Anna
 Deputado Pitiman
Apenas um deputado federal do Distrito Federal votou pela criação do fundo previdenciário do servidor público federal – Funpresp e, o conseqüente, fim da aposentadoria integral dos funcionários públicos. A votação aconteceu na Câmara dos Deputados, na terça-feira,28/2.

O Voto favorável à redução dos direitos dos trabalhadores, em especial dos que irão tomar posse ainda, foi de Luiz Pitiman, do PMDB, (foto) antigo aliado de Arruda e de Roriz. Todos os outros sete deputados federais foram contra.

Em termos partidários, o PT se posicionou favorável à implantação do fundo previdenciário, mas os dois deputados federais do partido de Brasília, Erica Kokay e Policarpo, não seguiram a orientação partidária e votaram contra.

Em termos nacionais, 318 deputados federais votaram pelo fim da aposentadoria integral e criação do fundo de previdência do servidor público. Contra, votaram 134 parlamentares. Em termos partidários, Tucanos e Petistas somaram forças. PSOL, PDT, PMN e DEM orientaram suas bancadas a rejeitarem a proposta do governo Dilma. No sentido contrário, PT, PMDB, PSDB, PP, PSC e PRB votaram favorável ao projeto. O Partido Verde e o PPS liberaram suas bancadas para votarem como desejasse.

Com a criação da Funpresp, os futuros servidores públicos terão garantido pela União uma aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência. No entanto, os novos servidores que quiserem aumentar suas aposentadorias terão que aderir ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.
Luiz Pitiman – PMDB DF Sim
Reguffe – PDT DF Não
Jaqueline Roriz – PMN DF Não
Augusto Carvalho – PPS DF Não
Izalci – PR DF Não
Ronaldo Fonseca – PR DF Não
Erika Kokay – PT DF Não
Policarpo – PT DF Não

Tropicália

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Caetano Veloso a Terra Magazine: “Odebrecht deveria respeitar criadores da Tropicália e mudar nome de condomínio”

Leia a entrevista, publicada também no Bahia em Pauta.

Tropicália, de Caetano Veloso. Coral da Universidade Federal do Ceará.

A Tropicália 

 

Mensagens nada republicanas

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Do Blog do Sombra

Mensagens nada republicanas

 

Órgãos de Segurança Pública do DF estão sendo utilizados para investigarem com métodos clandestinos, pessoas e não fatos. Será a volta dos velhos tempos tão combatidos pelo PT?

Como não foi possível se organizarem totalmente durante a gestão Onofre de Morais, o núcleo instalado na Polícia Civil que visa denegrir os adversários de integrantes do GDF está se completando para dar continuidade a sanha.

O plano vazou através de um e-mail enviado a diversos órgãos de controle e dois deputados distritais.

Já se sabe que dois secretários de pastas importantes do GDF e um Ten. Coronel da PMDF são os mentores da brilhante ideia.

Compõe o núcleo cinco delegados que estão operacionalizando as ações, diversos agentes escolhidos à dedo e lotados em delegacias estratégicas para  fazerem os levantamentos, inclusive nos estados onde nasceram os investigados.

Uma empresa de São Paulo foi contratada para rastrear e monitorar sigilos telefônicos, bancários e fiscais. Depoimentos forjados e testemunhas de viveiro que estão sendo cevadas,  farão parte do grande plano.

Poderemos ter muito em breve pedido de prisões de parlamentares, jornalistas e servidores públicos que se opõe a alguns integrantes do GDF.

O documento enviado às autoridades, tem uma informação importante, o governador Agnelo Queiroz e seu chefe de gabinete Cláudio Monteiro não têm conhecimento do que está sendo tramado.

A história vazou e algumas pessoas já foram avisados pelos que receberam as informações.

Agora é esperar para ver. Se o governador não tomar providências imediatas, poderá sofrer mais um grande desgaste político, pois "as pessoas envolvidas não estão nem aí para ele."

Fonte: Edson Sombra

Distritais não poderão optar por salário de outro órgão

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Os deputados distritais oriundos de carreiras do serviço público não poderão mais optar por receber os vencimentos pelo órgão de origem. A Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (28) o projeto de resolução nº 46/2012, da Mesa Diretora, que veda o parlamentar de fazer a escolha. Com a medida, todos os deputados receberão o mesmo subsídio.

A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis, as abstenções dos deputados Agaciel Maia (PTC) e Chico Leite (PT) e a ausência do deputado Benedito Domingos (PP). Atualmente, a proposta afeta somente o deputado Chico Leite, que recebia salário do Ministério Público como promotor de Justiça.

Chico Leite explicou que desde que assumiu o seu primeiro mandato, em 2003, optou por continuar recebendo seu salário de promotor por considerar que "exercer cargo político não é profissão".

O deputado Wasny de Roure (PT) defendeu a proposta e disse que a regra já é respeitada na Câmara dos Deputados, mas reconheceu que os servidores públicos quando voltam aos seus órgãos após exercer um mandato político são prejudicados.

Agaciel Maia, que está no final da carreira de consultor do Senado, também argumentou que os deputados são prejudicados, pois pagam a previdência com base no salário maior e recebem menos do que se estivessem nos seus órgãos de origem. Na mesma linha, Dr. Michel (PSL) admitiu que ganha menos para atuar como parlamentar.

Já o deputado Chico Vigilante (PT) ressaltou que o debate é uma possibilidade para mostrar que há várias carreiras de servidores que ganham mais do que os deputados. "Essa discussão está contaminada porque ser político hoje virou sinônimo de gente que não presta", ressaltou.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD) destacou que o projeto promoverá uma isonomia na Câmara Legislativa. "Ninguém ganhará mais do que ninguém e todos terão os mesmos direitos e deveres", justificou.

Fonte:  CLDF

PF prende Carlinhos Cachoeira, do caso Waldomiro (ex-assessor de José Dirceu), em operação contra jogos de azar

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Fonte: Ministério Público Federal
MPF/GO e PF/DF desarticulam organização criminosa envolvida com exploração de caça níqueis

Durante toda a investigação, que durou cerca de 15 meses, foram identificados integrantes do grupo criminoso infiltrados na área de segurança pública

Na data de hoje, 29 de fevereiro, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) e a Polícia Federal no Distrito Federal (PF/DF), com auxílio do Escritório de Inteligência da Receita Federal em Brasília, deflagraram uma operação contra a máfia dos caça-níqueis com atuação no Estado de Goiás e mais cinco Estados da Federação, que operava há mais de 17 anos com a conivência de algumas autoridades de segurança pública.

Foram cumpridas pela PF oito prisões preventivas, 27 prisões temporárias, 10 ordens de condução coercitiva e buscas e apreensões em diversas localidades.

O trabalho articulado entre o MPF/GO e a PF/DF conseguiu desvelar uma quadrilha com exploradores diretos dos pontos em Goiânia e Valparaíso de Goiás, ou seja, galpões onde as máquinas caça-níqueis estão clandestinamente instaladas. Constatou-se a exploração cartelizada, com autorização a partir de um centro de comando, localizado em Goiânia e liderado por Carlinhos Cachoeira, um forte articulador que, com considerável poderio econômico, determinava o fechamento e abertura de casas de jogos no território de seu domínio. Verificou-se que, caso alguém ousasse abrir pontos de jogos no território dominado pelo grupo criminoso, policiais a serviço da organização eram demandados a fechar tais casas, mediante pagamento de propina.

Além de tal função, os agentes de segurança pública que atuavam em prol da organização criminosa, mediante o pagamento de propina, davam suporte ao normal funcionamento das casas do grupo, seja não realizando ações interventivas, seja comunicando os criminosos sobre iminentes trabalhos dos órgãos de persecução no enfrentamento à organização, especialmente para que as casas e máquinas caça-níqueis fossem transferidas de local.

“O grupo foi constituído e se especializando, ao longo do tempo, com clara estrutura empresarial voltada para fomentar, manter, estimular de forma cartelizada, um lucrativo mercado de exploração ilícita de jogos de azar. Vislumbra-se uma estrutura organizacional e piramidal complexa, com funções bem definidas na estrutura empresarial. A sua existência por mais de uma década foi suficiente para montar e organizar uma estrutura estável e entranhada no seio do Estado, com, inclusive, a distribuição centralizada de meios de comunicação para o desenvolvimento das atividades, com o objetivo de inviabilizar a interferência das agências sérias de persecução” enfatizam os procuradores da República Daniel de Resende Salgado, Lea Batista de Oliveira e Marcelo Ribeiro de Oliveira, responsáveis pelo caso.

Ambulâncias não atendem à noite

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Em Brasília o paciente não pode passar mal à noite, mas se passar não adianta chamar ambulância do serviço público. Clique aqui e veja reportagem do G1 DF  sobre o assunto.

Nilcilene, com escolta e colete à prova de balas: “eles vão me matar”

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Da Pública Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo

Por Ana Aranha
 

Liderança na Amazônia ganha proteção da Força Nacional, mas vive acuada com ameaças. À sua volta, madeireiros e grileiros seguem livres.

- Nesse rio aqui também apareceu um morto, levou 13 dias para virem retirar o corpo. A gente espantava os urubus com uma palha.

Com colete a prova de balas, chacoalhando no banco de trás da viatura da Força Nacional de Segurança, essa é a quarta vez que a produtora e líder rural Nilcilene Miguel de Lima aponta lugares onde encontrou corpos furados a bala nas estradas do sul de Lábrea, município do Amazonas. “Já teve vez que não apareceu ninguém para buscar. O povo enterrou por aí mesmo”.

É fim de tarde. A viatura tem que chegar na casa de Nilcelene antes do escurecer, onde dois policias passam a noite em vigília. Alguns quilômetros antes do destino, ela se agita ao ver uma picape azul no sentido oposto da estrada:

- É ele! É o carro do Pitbull.

‘Pitbull’ é o apelido de Vincente Horn, um dos motivos para a proteção que recebe de nove homens da Força Nacional. Ele é um dos autores da longa lista de ameaças contra a vida de Nilcilene, que já perdeu a conta de quantas vezes foi jurada de morte pelos cães de guarda de grileiros e madeireiros.

As ameaças começaram em 2009, quando ela assumiu a presidência da associação Deus Proverá, criada pelos pequenos produtores do assentamento para defender o grupo contra as invasões de terra e roubo de árvores. No ano seguinte, depois de fazer denúncias e abaixo-assinados contra os criminosos, Nilcilene foi espancada e teve sua casa queimada em um incêndio anunciado.  Em maio de 2011, foi obrigada a fugir enrolada em um lençol para despistar o pistoleiro que estava de campana no seu portão. A equipe da Força Nacional foi deslocada em outubro para garantir que a líder pudesse voltar para casa e continuar denunciando os problemas da região.

Mesmo com a proteção ostensiva, as mãos de Nilcilene tremem enquanto a picape azul se aproxima e o silêncio pesa dentro da viatura. O policial na direção enrijece as costas, o copiloto engatilha seu fuzil. A estrada de terra é estreita, obrigando os carros a passar a menos de um metro de distância. Pitbull não se intimida. Ele reduz a velocidade, abre sua janela e, com um largo sorriso no rosto, acena um tchau.

Enquanto os carros se afastam, Nilcilene aponta os galões de gasolina que deslizam vazios na caçamba da picape:

- Essa noite a motosserra vai comer.

A formação da quadrilha de pistoleiros

Mesmo com escolta armada na porta de sua casa, Nilcilene não dorme sem a ajuda de remédios. Ela sabe que está temporariamente a salvo de uma realidade que não mudou. A inclusão de seu nome no programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (uma parceria entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça) foi, até agora, a única ação do governo federal em resposta ao crime organizado que se fortalece na região.

Lábrea fica no sudoeste do Amazonas, fim da Transamazônica, na fronteira com a mata nativa. Para chegar ao sul do município, onde fica a comunidade de Nilcilene, é preciso entrar por Rondônia. É um daqueles lugares onde o estado brasileiro não chegou, solo fértil para quem vive fora da lei.

Além de não ter energia, telefone, posto de saúde ou delegacia, as cerca de 800 famílias que moram lá vivem sob o controle de uma quadrilha de pistoleiros. São mais de 15 “profissionais” que vieram de Rondônia, Mato Grosso e Bolívia. Eles ficam à disposição dos grileiros e madeireiros, que passam por cima do que (e de quem) for preciso para chegar ao ouro verde: as florestas recheadas de ipês, cedros e angelins.

A Pública colheu mais de 30 depoimentos de famílias locais sobre o modo como a quadrilha age. São relatos de agressões físicas a adultos e adolescentes, ameaças de morte, queima de casas, roubos e revistas seguidas de saque.

O CNJ e os vagabundos

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Foto: José Cruz / ABr
“Faço isso em prol da magistratura séria e decente e que não pode ser confundida com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura” (da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, ontem (28/2), na sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ao discutir a proposta de emenda constitucional que amplia os poderes correcionais do Conselho Nacional de Justiça)

Comissão da Verdade de São Paulo começa a funcionar na quinta-feira

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Do Estadão

Deputado que propôs comissão apoia acordo com Uruguai para investigar

Roldão Arruda, de O Estado de S.Paulo
A Comissão Estadual da Verdade, instituída pela Assembléia Legislativa de São Paulo, deve começar a funcionar nesta quinta-feira. Na primeira sessão, prevista para as 17 horas, haverá uma homenagem a Rubens Paiva, deputado federal que teve o mandato cassado pela ditadura militar em 1964 e, desde 1971, faz parte da lista dos mortos e desaparecidos políticos. A escolha do nome do deputado se deve a dois fatores. Em primeiro lugar, porque ele é paulista; em segundo, porque o foco dos trabalhos da comissão estadual será a investigação de casos de mortos e desaparecidos por razões políticas nos anos do regime militar.
Segundo o deputado Adriano Diogo (PT), ex-preso político e autor do projeto de lei que deu origem à comissão, representantes de familiares de mortos e desaparecidos deverão fazer parte da mesa de instalação da comissão. "Os três filhos de Rubens vão participar", informou, referindo-se ao escritor Marcelo Rubens Paiva, à psicóloga Vera Paiva e à professora Maria Eliana.

Apertos orçamentários

Quarta, 29 de fevereiro de 2012
Por Ivan de Carvalho
Prefeitos e governadores na maior parte do país estão arrancando os cabelos. Os prefeitos, desde o começo do ano, os governadores desde a última segunda-feira, quando o Ministério da Educação divulgou o valor do piso salarial dos professores – R$ 1.451 reais para professores do ensino básico. Setecentos prefeitos e representantes de 16 governos estaduais correram ontem para Brasília na tentativa de conseguir concessões – ajuda financeira do governo federal, mudança de critérios no cálculo do piso salarial para abaixar o valor.

            O aumento em relação ao valor antes vigente, de 22 por cento, é um percentual realmente assustador quando se trata de uma categoria muito numerosa de servidores públicos estaduais e municipais. Há muito tempo os professores do ensino básico (e até de outros níveis) são terrivelmente mal pagos no Brasil pelo simples fato de que são muitos.

            Trata-se de um fenômeno econômico praticamente invariável – toda categoria muito numerosa tem remuneração baixa. Como a dos professores e a dos trabalhadores da construção civil, para citar só dois exemplos. Por mais importante que seja o seu trabalho. E mesmo que exija um grau considerável de estudos, dedicação e preparo, como ocorre no caso dos professores.

Nos países pobres o fenômeno é, naturalmente, muito mais acentuado. Não dá para comparar sua força no Brasil com a força que tem no Japão, na Alemanha, nos Estados Unidos, na Suécia ou Noruega, na Suiça, no Canadá e numa porção de outros lugares nos quais há mais riqueza por pessoa que aqui e se dá à educação muito mais valor do que aqui. Nesses outros lugares, a educação é uma prioridade de verdade. No Brasil, tem sido uma prioridade de mentira.

Para complicar a situação financeira de Estados e municípios, além dos 22 por cento de aumento no piso salarial dos professores do ensino básico, o aumento do salário mínimo este ano foi de 14 por cento, também um percentual muito alto e que atinge em cheio não somente Estados, mas principalmente os municípios.

É claro que, ao contrário do que ocorre no caso dos professores, é muito provável que o sufoco dos municípios na parte que diz respeito ao salário mínimo não seja tanto pelo valor do salário (apesar do aumento muito acima da inflação oficial que este experimentou), mas pelo número excessivo de servidores que os municípios têm. As prefeituras têm se comportado como cabides de emprego para atender às conveniências políticas, familiares e pessoais dos que as controlam. Há honrosas exceções, claro. Muitos Estados também não mostram cautela na calibragem de sua estrutura administrativa e de pessoal e isso compromete suas finanças. Neste ano eleitoral, aliás, vai ser difícil encontrar administradores dispostos a enxugar o quadro de pessoal, a estrutura administrativa ou seja lá o que for.

Cabe uma palavra sobre a situação na Bahia. Se não fizer mágicas e magia ou não vierem medidas salvadoras da área federal, a administração estadual vai ter dificuldade para enfrentar a situação. Quanto às prefeituras, vão estar em situação ainda mais vexatória, pois são municipais as eleições deste ano e os prefeitos não querem desagradar ninguém – nem encolhendo a máquina, nem usando-a com moderação. Mas, é bom que se faça a ressalva, existem dribles, jeitinhos, bolsas, ONGs e outras coisas com mil e uma utilidades.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quarta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

O Cavaleiro da Esperança

Quarta, 28 de fevereiro de 2012
Taiguara homenageia o Cavaleiro da Esperança, Luís Carlos Prestes, com uma composição.


terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Chegou um e-mail da WikiLeaks

Terça, 28 de fevereiro de 2012
por Santiago O'Donnell
Chega-nos um e-mail da Wikileaks. Diz para me comunicar pelo canal habitual. Não podemos dizer qual é esse canal, porque poucos dias depois de receber o e-mail o nosso jornal assinou um acordo que, dentre outras coisas, estipula: "Os jornalistas, empregados, consultores e a infraestrutura de SPP (a editora que publica as wiki-fugas) estão sujeitos à actividade de inteligência estatal e privada e a bloqueios financeiros de carácter político. A fim de proteger a sua capacidade para continuar a publicar efectivamente, vários métodos, pessoas e endereços devem permanecer confidenciais. A menos que se especifique o contrário, estas incluem, mas não se limitam a: identificar pormenores de empregados da SPP, sistemas ou métodos de segurança, localizações, planos estratégicos, informação de ameaças contra a SPP, a quantidade de empregados que tem a SPP, quantidade de empregados da SPP em diferentes áreas, nomes de utilizadores, contra-senhas, transporte, acertos financeiros incluindo acertos financeiros para transportes".

Não fazemos ideia de muitas destas coisas; de algumas sim, mas como assinamos o compromisso não podemos contar muito. Digamos, para conseguir algum mistério, sem mentir, que nos pomos em contacto por uma via encriptada. Dizem que estão a considerar a possibilidade de incluir o nosso jornal numa "sociedade de investigação", é preciso dizer assim segundo o acordo que assinámos. Uma "sociedade de investigação" com outros diários do mundo para divulgar mais de cinco milhões de e-mails da agência de inteligência global Stratfor.


O QUE É O STRATFOR


Averiguámos um pouco.
Stratfor significa Strategic Forecasting Inc. (Previsão Estratégica Inc.) e foi fundada em 1996 pelo texano George Friedman, que actualmente é o presidente executivo. Friedman é politólogo, filho de refugiados húngaros sobreviventes do Holocausto. Antes de fundar sua empresa de espionagem foi professor no Colégio de Guerra do Exército dos EUA e da Universidade Nacional de Defesa desse país. A lista de clientes da Stratfor é secreta, mas há notícias de que incluiria a empresa Apple, a Força Aérea dos EUA e o Departamento de Polícia de Miami. Também há notícias de que numerosas empresas da Fortune 500 são patrocinadoras das suas conferências e seminários e conferências. (Dias depois os e-mails distribuídos por Wikileaks revelaram que o Ministério da Defesa do Brasil também contratou os serviços da agência de Friedman). A empresa de inteligência/espionagem oferece dois produtos básicos: um pacote feito sob medida para cada cliente sobre certos temas que lhe interessem, ou um pacote 'top' com informações sobre todo o mundo. Além disso, há peritos acessíveis 24 horas por dia, de 2ª a 6ª-feira para responder perguntas e diferentes oportunidades para saber de coisas.

Pressão neles!

Terça, 28 de fevereiro de 2012
Pressão do povo, pressão da mídia, pressão das redes sócias na internet. Pressão para sufocar. Essa foi a receita que empurrou a Câmara Legislativa do DF a acabar com os imorais 14º e 15º salários de suas excelências, os deputados. Foi aprovado nesta noite (28/2) o fim do pagamento dos tais subsídios extras.

Falta agora reduzir as polpudas (e bota polpudas nisso) verbas de gabinete. Mas isso é luta para mais adiante.

Leia a seguir reportagem da Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF.
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Distritais aprovam fim do pagamento de subsídios extras
Os deputados distritais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 30/2011, que acaba com o pagamento de subsídios extras, também conhecidos como 14° e 15° salários, aos parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O pagamento do benefício foi instituído pelo Senado Federal em 1996 e sua aplicação se estendeu aos Legislativos estaduais e à Câmara dos Deputados.

A votação do projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi acordada em reunião do colégio de líderes durante a tarde e terminou por volta das 20h, com 23 votos a favor e uma ausência do deputado Benedito Domingos (PP), por licença médica. Antes da aprovação em regime de urgência, o PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia Orçamento e Finanças (CEOF), lidos em plenário.

Os subsídios eram pagos como ajuda de custo no início e no final de cada ano. "Tal benefício descabido afronta os demais trabalhadores de Brasília que não desfrutam dos mesmos diretos”, afirmou Agaciel Maia (PTC), relator pela CEOF. Já Chico Vigilante (PT) destacou que o acordo para a extinção dos subsídios foi uma decisão coletiva e que não foi fruto de discussões acaloradas. "Foi uma decisão muito tranquila. Tomamos a decisão para tirar a Câmara desta pauta negativa na imprensa. Ano passado, produzimos tanto e não se fala disso nos jornais”, reclamou o petista.

Rôney Nemer (PMDB) observou que o benefício não era ilegal e que os recursos fazem falta "a quem vive de salário". O deputado questionou ainda o argumento da imprensa de que os recursos empenhados no pagamento dos subsídios não estavam sendo usados em outras áreas. "Temos que fechar todas as torneiras", declarou.

Olair Francisco (PTdoB) também criticou o modo como a imprensa expôs os deputados e disse que a "história desse parlamento começa a mudar". "Os milhões gastos pelo governo com publicidade poderiam servir para construir várias escolas. Quando chegar o projeto do orçamento, vamos olhar com olhos bem atentos", prometeu. Wasny de Roure (PT), por sua vez, ressaltou o importante papel da imprensa ao pautar o tema e, consequentemente, mobilizar a população contra o benefício.

Já Celina Leão (PSD) disse que tem orgulho de fazer parte desta legislatura da Câmara Legislativa e relembrou que não foram os deputados distritais que criaram o benefício. "Essa aprovação traz uma reflexão. Espero que o GDF também abra esse espaço de transparência”, cobrou.

Para a deputada Arlete Sampaio (PT), a Câmara deu um exemplo ao país. "Infelizmente, o parlamento tem sido alvo de críticas da sociedade porque não se compreende o papel do Legislativo e da democracia”, disse.

O deputado Raad (DEM), que estava licenciado para exercer o cargo de secretário de Micro e Pequenas Empresas, retomou o seu mandato nesta terça-feira para participar da votação pelo fim dos subsídios extras. Na legislatura passada, Raad apresentou projeto propondo o fim dos subsídios.

Bruno Sodré de Moraes - Coordenadoria de Comunicação Social

Eliana Calmon propõe mudança na Constituição para CNJ ter mais poder contra juízes corruptos

Terça, 28 de fevereiro de 2012
Da Agência Brasil
Mariana Jungmann, repórter da Agência Brasil
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, voltou a defender hoje (27) competências estabelecidas em lei para processar e julgar juízes que pratiquem atos de improbidade e corrupção. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a ministra defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que trata do assunto e falou sobre a dificuldade das corregedorias estaduais de fazer o trabalho de fiscalização e de processar juízes e, especialmente, desembargadores.

“No caso dos desembargadores, eles são julgados pelos seus colegas também desembargadores. E é muito difícil você julgar um igual, um amigo querido. Os juízes de primeira instância estão um pouco mais distantes, é mais fácil, mas os desembargadores estão ali trabalhando lado a lado com os corregedores”, explicou a ministra.

A corregedora também falou sobre as dificuldades estruturais das corregedorias estaduais que, segundo ela, são “estranguladas” pelos tribunais quando começam a desagradar aos desembargadores. Além disso, a ministra denunciou a interferência política de corregedores que almejam assumir a presidência do tribunal onde atuam. “Os melhores corregedores são os que não terão idade para se candidatar a presidente depois”, ironizou.

Segundo Eliana Calmon, “todos sabem quem são os maus juízes”, mas aqueles que agem corretamente se calam para não se indispor com os colegas. “A magistratura séria, decente, não pode ser misturada com meia dúzia de vagabundos que se infiltraram na magistratura”.

A PEC que trata das competências do CNJ é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e propõe uma regulamentação mais clara sobre as competências do conselho. Segundo Torres, a proposta foi apresentada antes da decisão recente do Supremo Tribunal Federal que considerou válida a competência do CNJ para processar e punir juízes, independentemente de os processos terem sido iniciados nas corregedorias estaduais.

Para o senador, ainda existe margem para questionamentos e a aprovação da PEC vai trazer mais segurança para a atuação do órgão corregedor. “A decisão do Supremo é só liminar e foi por um voto, quer dizer, é por uma margem precária. Essa PEC deixa claro que o CNJ tem a competência para processar e julgar originariamente atos de juízes e desembargadores. Isso é importante porque o CNJ, ao ver que as corregedorias estaduais não estão tomando providências, poderá agir”, declarou o senador.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, também participou da audiência e disse que a classe não se opõem aos poderes do CNJ. Schimidt, no entanto, cobrou que o conselho ofereça apoio aos magistrados na mesma proporção em que fiscaliza a atuação deles. “Os juízes esperam muito do CNJ, só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também esperam muito do CNJ na defesa da independência do juiz”.

A expectativa é que a PEC que trata dos poderes do CNJ seja votada na CCJ do Senado na próxima semana. O relator da proposta é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que deverá acatar novas sugestões para ampliar ainda mais os poderes do conselho.

TJDFT: lei que obriga lojista a expor o telefone do PROCON é constitucional

Terça, 28 de fevereiro de 2012
Do TJDF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou, em sua sessão plenária de hoje (28/02), duas ações diretas de inconstitucionalidades contra a Lei Distrital 4546/2011, que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço do Distrito Federal a incluir em suas placas de identificação o respectivo endereço do estabelecimento e o telefone do Procon/DF. As duas ações foram impetradas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio) e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção (Sindmac).

O tamanho do letreiro referente ao telefone do PROCON não poderá ser menor do que 20% do tamanho do texto utilizado para o anúncio do estabelecimento. Quem não cumprir o que está determinado pela Lei, será advertido e, após trinta dias, se persistir no erro, será multado em R$ 500,00 por dia.


O argumento de quem estava contrário a lei, era o de que somente a União pode legislar sobre questões referentes à publicidade, e também por se tratar de uma obrigação que fere o exercício da livre iniciativa e não traz nenhum benefício a mais para o consumidor, além de se tratar de um excesso do Poder Legislativo local.


No entanto, os Desembargadores do TJDFT entenderam que a matéria deveria ser analisada pela ótica da defesa do consumidor, e não pelo viés de assunto referente à publicidade. Também entenderam que se trata de uma medida de proteção ao consumidor, que segundo o relator do processo, é sempre o elo mais fraco da relação de consumo. A medida também evitaria a necessidade de o consumidor que se sentir lesado ter que entrar na loja que sofreu constrangimento, ou se sentiu lesado, para pedir o telefone do PROCON ou da própria loja, pois ambos os números estarão visíveis na placa de anúncio do estabelecimento.


Nº do processo: 2011002011837-0

"Eu não preciso de sexo"

Terça, 28 de fevereiro de 2012
A coisa anda tão ruça que o cidadão agora está partindo para um protesto agressivo. Hoje (28/2) à tarde na pista entre o Recanto das Emas e o Riacho Fundo II, em Brasília, se podia ver uma vistosa faixa à beira da estrada. Ali toda a raiva do cidadão:

“Eu não preciso de sexo. Porque o governo me fo... todos os dias”.

Claro que no texto exposto não havia abreviatura alguma.  

Ministério Público pede que proibição de bebida alcoólica seja mantida na Copa de 2014

Terça, 28 de fevereiro de 2012
Da Agência Brasil
Jorge Wamburg, repórter da Agência Brasil
Brasília - Um grupo de representantes do Ministério Público (MP) entregou há pouco ao presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto de Lei Geral da Copa do Mundo de 2014, deputado Renan Filho (PMDB-AL), um pedido para que seja mantida a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol durante a Copa, que será liberada se for aprovado o substitutivo do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), ao projeto do governo. O grupo é liderado pelo procurador de Justiça de Minas Gerais José Antônio de Melo Baeta Cançado.

Os representantes do Ministério Público entregaram à comissão estatísticas que demonstram a redução da violência nos estádios de Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco após proibição da venda de bebida alcoólica durante as partidas de futebol, seguindo o Estatuto do Torcedor e leis estaduais. De acordo com Baeta, houve uma queda nas ocorrências em Minas de 75%, enquanto que o público aumentou em mais de 50%. Segundo os números apenas do Estádio do Mineirão, em dez partidas antes da proibição foram registradas, em média, 39 ocorrências e, no mesmo número de jogos, depois da proibição, dez episódios.

Em Pernambuco, as ocorrências nos estádios de futebol caíram a partir de 2007, quando entrou em vigor a lei estadual que proibiu a venda de bebida nos estádios de futebol. Naquele ano, houve 468 registros e em 2010 foram 112 casos. A violência teve seu maior índice no estado em 2005, com 1.643 casos. Já em São Paulo, o número de ocorrências caiu para 49 em 2006 (última estatística no levantamento do MP). Em 1996, ano em que foi adotada a proibição de bebida nos estádios, com a edição da Lei 9.470/96, o número de ocorrências chegou a 496.

Os procuradores argumentaram ainda, ao entregar os documentos à comissão, que “a restrição ao consumo e venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol constitui uma diretriz de segurança e foi adotada por meio de ação conjunta dos Ministérios Públicos Estaduais, por intermédio do Protocolo de Intenções celebrado entre o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) e a Confederação Brasileira de Futebol”, em 25 de abril de 2008. Segundo eles, a proibição ocorreu “em razão da escalada na violência que colocava em risco a segurança, a integridade e a saúde dos torcedores”.

José Baeta ressaltou que a proibição de bebida alcoólica nos jogos de futebol, inclusive na Copa do Mundo de 2014, “é necessária por causa da rivalidade entre as torcidas, conforme se viu em episódios recentes de violência em partidas internacionais. E ninguém tenha dúvidas de que muitos torcedores virão ao Brasil com a intenção de promover desordens. O futebol é muito diferente de espetáculos culturais, onde as pessoas se reúnem sem espírito de rivalidade”.

Conforme documento divulgado pelo CNPG, que integram o Ministério Público dos Estados e da União “é com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional, priorizando-se a visão econômica em detrimento da segurança”.

“A eventual liberação de venda de bebida alcoólica, apenas nos eventos da Fifa [Federação Internacional de Futebol], afrontaria o princípio da isonomia, revelando uma postura discriminatória em desfavor do torcedor brasileiro”, concluem os procuradores ao pedirem a manutenção da proibição no projeto da Lei Geral da Copa.

Quer mais? Olha outra lambança do GDF aí!

Terça, 28 de fevereiro de 2012
Do STF
ADI questiona normas do DF que criam novas atribuições para polícias militar e civil

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4731) contra um decreto (Decreto 27.699/2007) e duas portarias (Portarias 25/2011 e 39/2007) do Distrito Federal (DF) que criam novas atribuições para a polícia militar e para a polícia civil.

Entre as novas atribuições, as normas preveem que as polícias devem suspender sumariamente as atividades exercidas por estabelecimento comercial quando ficar constatada ameaça iminente de violência no local com graves riscos para a comunidade.

De acordo com a ADI, essas normas usurpam competência privativa da União para organizar e manter a polícia civil e a militar do DF, uma vez que a Constituição Federal (artigo 21, inciso XIV) lhe reserva essa prerrogativa. Isso porque o DF, em razão das peculiaridades decorrentes de sediar a capital da República, é ente federado cuja autonomia é parcialmente tutelada pela União. Dessa forma, as polícias civil e militar, além do corpo de bombeiros, são organizados e mantidos pela União, apesar de subordinados ao governador.

Conforme aponta o procurador-geral, a definição das atribuições das polícias civil e militar do DF deve ser estabelecida por lei federal, cabendo ao governador apenas o comando dos efetivos.

Na ação, o procurador-geral pede liminar para suspender as normas até o julgamento definitivo da ação. Argumenta que enquanto não for suspensa a eficácia do decreto e das portarias, diversos estabelecimentos comerciais poderão ter suas atividades sumariamente interrompidas por órgãos carentes da competência para tanto.

O relator da ADI é o ministro Ayres Britto.

Lambança do governo Agnelo e Câmara Legislativa chega ao STF. Transposição de cargos na Fazenda do DF é questionada por ADI

Terça, 28 de fevereiro de 2012
A lambança é a lei 7.717/11 que, mesmo criticada, foi aprovada pelos distritais e sancionada pelo governador. Ela tenta, por interesses eleitoreiros, transpor servidores de nível médio para o cargo de auditor da Secretaria da Fazenda do DF. A transposição que o governador e os distritais querem acontece sem concurso público, concurso que é exigido pela Constituição e pela lei 8.112, dispositivo que rege os servidores públicos.

No DF o que mais observamos são leis de iniciativa dos governadores e dos distritais que desrespeitam frontalmente as leis de nível hierárquico superior e infringem os mais elementares princípios que regem a Administração Pública, como os da legalidade, impessoalidade, interesse público, moralidade, finalidade.

Leia a seguir matéria publicada no site do STF.

ADI discute reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do DF

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4730), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei distrital 4.717/11, sob a alegação de transposição funcional na reestruturação da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. De acordo com a ADI, essa norma teria condensado os diferentes cargos de auditor, fiscal e técnico, em um só cargo.

Na ação, a entidade aponta violação ao inciso II, do artigo 37, bem com ao parágrafo 3º, do artigo 41, todos da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já o segundo prevê que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A federação alega que a Lei distrital 4.717/11, sem novo concurso público, transferiu servidores de dois cargos diferentes de nível médio para um cargo de nível superior com atribuições mais complexas e sem limitações de fiscalização, igualando aqueles concursados e nomeados para função de nível intermediário (fiscal tributário) e de apoio (técnico tributário) aos que se submeteram ao concurso específico para cargo e função diversos, de nível superior (auditor tributário). Um dos servidores transferidos teria atribuições restritas de lançamento do ICMS, e o outro, atividades de mero apoio administrativo.

Segundo a Febrafite, as carreiras do fisco do Distrito Federal foram reguladas pela Lei distrital 33/89, extinguindo-se a antiga Carreira Auditoria do Tesouro, que foi substituída pela Carreira Auditoria Tributária, dividida entre os cargos de auditor tributário, de nível superior, e os cargos de fiscal tributário e técnico tributário, de nível médio. Para a entidade, “a diferenciação dos cargos componentes da carreira é nítida, pois a Lei Distrital 33/1989 estipulou atribuições distintas, remuneração diversa e escalonada em valores menores para técnico tributário, intermediários para fiscal tributário e superiores para auditor tributário”.

No entanto, a federação conta que desde 1997 a carreira de auditoria tributária distrital recebe “investidas legislativas inconstitucionais, com o desiderato de unificar cargos diferentes e com requisitos de escolaridade diversos, assim como distintas complexidade e remuneração, ascendendo por derivação os servidores a um provimento que se conceitua originário”, sem o devido concurso público exigido pela CF. Nesse sentido, a autora da ADI ressaltou que a Lei distrital 1.626/97 surgiu para ampliar as atribuições de fiscal tributário (originalmente de nível médio) e transferir aqueles que foram providos no cargo de técnico tributário para o cargo de fiscal tributário.

A Febrafite salientou que, diante do aproveitamento de técnicos no cargo de fiscal tributário, o Supremo julgou ADI 1677 e declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 1.626/97. Porém, conforme a federação, o Distrito Federal contornou a invalidação daquela lei distrital com a edição de uma nova norma, de número 2.338/99.

Medida cautelar

Dessa forma, a associação pede o deferimento de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 19, 20 e parte do Anexo III – naquilo em que efetua o aproveitamento e a transposição de agente fiscal tributário e fiscal tributário para auditor-fiscal da Receita do Distrito Federal –, todos da Lei distrital 4.717/11. Solicita seja dada interpretação conforme aos artigos 2º e 15 da mesma lei para fixar o entendimento de que são considerados extintos os cargos vagos de agente fiscal tributário e fiscal tributário, considerando-se em extinção os referidos cargos ainda ocupados, sem prejuízo da extinção dos cargos ocupados e vagos de auditor tributário e aproveitamento exclusivamente destes para o cargo de auditor-fiscal da Receita do Distrito Federal, sob a regência da Lei distrital 4.717/11.

Especificamente quanto aos artigos 2º e 15, a entidade afirma que a única interpretação que se coaduna com a Constituição é a que admite a extinção e simultâneo aproveitamento apenas do cargo de auditor tributário para o cargo de auditor-fiscal da Receita do Distrito Federal.

A entidade requer também a aplicação, desde logo, do efeito repristinatório previsto no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei 9.868/99 para manutenção dos cargos em extinção de agente fiscal tributário e fiscal tributário sob a regência da Lei Distrital 33/89 até o julgamento definitivo de mérito desta ADI.
 
No mérito, a Febrafite solicita a procedência dos pedidos desta ação para confirmar a cautelar deferida e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 19 e 20 e parte do Anexo III (naquilo em que efetua o aproveitamento e a transposição de agente fiscal tributário e fiscal tributário para auditor-fiscal da Receita do Distrito Federal), todos da Lei distrital 4.717/11, bem como para dar interpretação conforme aos artigos 2º e 15 da norma.

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cartão cancelado no exterior

Terça, 28 de fevereiro de 2012
Do TJDF 
O Banco do Brasil terá que indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, um cliente que mora em Londres e que se sentiu constrangido no comércio local depois que o banco cancelou seu cartão de crédito sem aviso prévio. A sentença é da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília, e cabe recurso.

Segundo o processo, o cliente é correntista do Banco do Brasil desde janeiro de 2006 e utiliza o cartão da instituição para suas relações de consumo cotidianas. Em abril de 2010, o BB cancelou seu cartão, sem justo motivo e sem prévia notificação, causando-lhe constrangimento em estabelecimentos comerciais ingleses.

Ministério Público do DF questiona na Justiça dispensa de licitação na regularização de feiras

Terça, 28 de fevereiro de 2012
A Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, hoje [28/2], ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 9º, 10, 11, 22 e 34 da Lei distrital 4.748/2012. Os dispositivos permitem a transferência das permissões de uso dos espaços públicos das feiras permanentes para herdeiros ou substitutos e a permanência dos atuais ocupantes por quinze anos, independentemente de licitação.

As normas contrariam a natureza personalíssima da permissão de uso de espaços públicos e violam os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, expressos no artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A ação será julgada pelo Conselho Especial do TJDFT. 


Fonte: MPDF