Quarta, 24 de abril de 2013
Do TCDF
O
Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à Agência de
Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) que suspenda
cautelarmente o item 5 do Edital de Imóveis nº 04/2013, que trata da
alienação do lote B da QL 24 do Lago Sul. A Terracap estaria promovendo
depreciação do patrimônio público ao oferecer terreno comercial de
65.006,50 m² em área urbana consolidada, com infraestrutura e acessos,
por apenas R$ 1.639,00 / m², valor bem abaixo do praticado pelo mercado.
Outra
irregularidade apontada é a ausência de estudos sobre as consequências
da construção de um grande centro comercial, em área eminentemente
residencial. Na audiência pública sobre o tema, a Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), a Companhia Energética
de Brasília (CEB) e o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) foram
categóricos em afirmar que não há termo de referência, consulta de
viabilidade ou estudo de impacto para viabilização do empreendimento, o
que afronta os dispositivos da Lei nº 5.022/2013.
Segundo a
representação do Ministério Público junto ao TCDF, o lote a ser licitado
encontra-se cercado por áreas de preservação ambiental, sendo
imprescindível o pronunciamento do órgão competente sobre a eventual
ocupação do terreno. A possibilidade de se instalar, no local licitado,
um comércio de grande porte também estaria ferindo os preceitos
dispostos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), em sentido
contrário ao objetivo do uso urbano da área do Lago Sul (baixa
densidade).
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto pelo
Estatuto das Cidades também não foi realizado. Enquanto o estudo de
impacto ambiental trata de questões relacionadas à flora, fauna,
qualidade da água, do ar, emissão de poluentes e ruídos, preservação do
ecossistema; o EIV é voltado para as questões do meio urbano, densidades
demográficas, transporte e infraestrutura, equipamentos urbanos e
comunitários necessários ao bom atendimento das necessidades da
população direta e indiretamente afetada.
O TCDF deu um prazo de
15 dias para que a Terracap preste esclarecimentos sobre as falhas
identificadas. A alienação estava prevista para a próxima quinta, dia 25
de abril de 2013, e estimada em R$ 106.570.000,00.
Processo 14509/2013