Quarta, 10 de julho de 2013
O Presidente da Frente Parlamentar Mista para o
Fortalecimento da Gestão Pública, deputado Luiz Pitiman, apresentou nesta
última sexta-feira (05) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, um mandado
de injunção a fim de que seja sanada a omissão da Câmara Legislativa e do
Governo do Distrito Federal, quanto ao que dispõe a Lei Orgânica do DF sobre a
participação popular na escolha dos administradores nas Regiões
Administrativas.
O mandado de injunção é um recurso jurídico que cobra
dos governantes medidas para que sejam preenchidas lacunas jurídicas de temas
previstos pela Lei. O deputado também lembra que a Lei Orgânica é clara quanto
à criação de Conselhos Comunitários para fiscalizar as ações desenvolvidas nas
administrações.
Pitiman defende que a participação da população na
escolha dos representantes de sua região administrativa, acaba com a atual
organização administrativa adotada pelo GDF, na qual a indicação dos
administradores regionais é meramente política, sem consulta alguma à
comunidade e sem critérios técnicos.
Segundo o Presidente da Frente Parlamentar, está
previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, democracia representativa e
participativa. E isso não é o que acontece no Regime adotado pelo GDF.
“É necessário encabeçar uma lei de iniciativa popular
para alterar esse quadro e transformar as administrações regionais em locais de
representação da população e de toda comunidade. Estou tentando por meio de um
instrumento jurídico fazer cumprir o que está na nossa Lei Orgânica há mais de
20 anos”, concluiu o parlamentar.
