Terça, 30
de julho de 2013
Do MPF
Ação pede
à Justiça suspensão do certame e reabertura do prazo para inscrições após correções
no edital
O
Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) acionou a Justiça para
garantir a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso
para cargos de nível superior do Ministério da Fazenda e em todas as futuras
seleções realizadas pela União. Por meio de uma ação civil proposta nesta
segunda-feira, 29 de julho, o órgão pede a suspensão imediata do certame e a
reabertura do prazo para inscrições após correções no edital.
Divulgado
em 6 de junho, o concurso oferece 347 vagas para analista
técnico-administrativo, arquiteto, contador, engenheiro e pedagogo,
distribuídas em quinze estados e no Distrito Federal. A remuneração varia de R$
3.977,42 a R$ 5.081,18. No caso do cargo de pedagogo, porém, todas as 19 vagas
foram destinadas à ampla concorrência, sem reserva de vagas às pessoas com
deficiência.
A conduta
é ilegal, afirma o MPF, pois descumpre o percentual mínimo de 5% assegurado
pela legislação. De acordo com esse cálculo e considerando o critério de
arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, também previsto em
lei, pelo menos uma vaga de pedagogo deveria ser destinada a candidatos com
deficiência.
Outra
irregularidade apontada na ação refere-se à omissão, no edital, quanto à ordem
de nomeação de deficientes e quanto à reserva de vagas que venham a surgir
durante o prazo de validade do concurso. Em sintonia com diversas decisões
judiciais, o MPF/DF defende que a nomeação dos candidatos de ampla concorrência
e com deficiência seja feita de forma alternada e proporcional, respeitada a
cota mínima.
O MPF/DF
pediu à Justiça que analise o caso com urgência, já que as provas objetivas
estão previstas para ocorrer em 1º de setembro. O processo será julgado pela 8ª
Vara Federal de Brasília.
Acompanhe
a consulta processual pelo site: 0040215-81.2013.4.01.3400. Confira a íntegra
da petição inicial.
