Domingo, 25 de agosto de 2013
Do Adote um DistritalFonte: Firmino Nunes
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), atualmente comandada por um petista, perdeu a oportunidade de se justapor à idéia da população do Distrito Federal, quando negou seguimento à Ação protocolada pela ONG “Adote um Distrital” à Mesa daquela Casa, para abertura de processo ético contra os deputados Roney Nemmer e Aylton Gomes, por participação no escândalo denominado “CAIXA DE PANDORA”, ocorrida no Governo Arruda.
Todos sabem que o processo político nada tem a ver com o processo judicial. Contudo, no processo judicial, por observar o princípio do contraditório, contém informações que, sem dúvida, podem e devem ser utilizadas para dar respaldo ao processo político, especialmente para cassar deputados espertalhões.
No caso dos dois deputados, a CLDF, no passado, quando se pronunciou acerca de pedido de abertura de processo político contra ambos, sobrestou os feitos para aguardar decisão judicial. A decisão de Primeira Instância veio agora e foi proferida condenando os dois deputados. Mesmo assim, a CLDF manteve a suspensão dos feitos, sob a alegação de que os dois deputados conseguiram suspender o processo judicial.
Ora, senhoras e senhores, a decisão definitiva judicial comporta os seguintes recursos: embargos declaratórios e apelação. O primeiro suspende o prazo da apelação até que seja julgado. Comumente, os embargos são julgados num prazo de 45 (quarenta e cinco). Como este não possui o condão de modificar a sentença, porquanto julga apenas os casos de omissão, contradição e obscuridade da sentença, os deputados apenas ganharam tempo para formalizar a apelação. Assim, a sentença permanece intacta. Só o Tribunal poderá modificá-la.
Alguns meios de comunicação, em suas notícias, tentam enganar a população dizendo que os deputados conseguiram modificar a sentença. Isso é absolutamente inverídico e só tem um propósito: submeter a população do Distrito Federal a um estado de letargia e confusão mental.
Considerando que a apelação tem sido julgada num prazo de até seis meses, se a sentença for mantida no Tribunal, eles não poderão candidatar-se, pois serão pegos pela “Lei da Ficha Limpa”.
É o que todos esperamos que aconteça, além da devolução dos recursos desviados.
A Câmara Legislativa permanece a mesma: está sempre a serviço da impunidade, desta feita, junto com o Governo do Distrito Federal, que trabalhou intensamente para impedir a abertura de processo ético contra os referidos deputados.
