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(Millôr Fernandes)

sábado, 14 de dezembro de 2013

Adiamento da obrigatoriedade de itens de segurança em carros novos preocupa 3ª Câmara do MPF

Sábado, 14 de dezembro de 2013 
 Do MPF
Ofício enviado à Secretaria Nacional do Consumidor pede manifestação que possa exprimir o ponto de vista da defesa do consumidor
 
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de consumidor e ordem econômica, está preocupada com a notícia de que o governo cogita adiar para 2015 a obrigatoriedade de airbag e freios ABS em 100% dos carros novos, o que estava previsto para janeiro próximo. Nesta sexta, 13 de dezembro, o coordenador da Câmara, Antonio Fonseca, enviou ofício à secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, pedindo manifestação que possa exprimir o ponto de vista da defesa do consumidor. 
No documento, Antonio Fonseca afirma que tal ideia é iniciativa do Ministério da Fazenda e se baseia principalmente em preocupações com a meta inflacionária. Mas, para ele, a questão não pode ser avaliada estritamente pelo lado econômico, considerando que o adiamento fere seriamente os direitos do consumidor. “Esses itens de segurança já são obrigatórios na Europa e nos EUA há mais de 10 anos; e pesquisas comprovam que seu uso pode reduzir os acidentes fatais em 50%”, pondera.
 
Para o coordenador, os argumentos econômicos também não parecem os mais sólidos e certamente não justificam os riscos sociais assumidos com o adiamento. “É preciso frisar que a medida que instituiu a obrigatoriedade dos dois itens é de 2009 e previu um escalonamento para a adoção pela indústria.” Ele explica que, em janeiro de 2013, 60% da frota já contava com esses itens e os 40% restantes equivalem aos carros de mil cilindradas, que as classes C e D costumam adquirir, e que assim continuarão mais expostas a acidentes por outros dois anos.
 
Fonseca finaliza o ofício afirmando que a 3ª Câmara não pode consentir com essa medida tão em cima da hora e solicita à Secretaria Nacional do Consumidor uma manifestação "que possa exprimir o ponto de vista da defesa do consumidor, em questão que não pode ser avaliada estritamente pelo lado econômico, e com base em expectativas pouco firmes, que podem, pelo contrário, causar insegurança no setor produtivo”.