Quinta, 5 de dezembro de 2013
Do TJDFT
O Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a
Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA a autorizar e
custear, no prazo de 30 dias, cirurgia plástica reparadora nos seios de
segurada e a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais pela negativa
de cobertura.
A paciente requereu a condenação do plano de saúde para que autorize e
custeie cirurgia estética reparadora nos seios. A Golden Cross, por sua
vez, sustentou existir exclusão contratual expressa para o procedimento
visado.
De acordo com a decisão, “o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios - TJDFT possui inúmeros precedentes no sentido
de ser ilícita a negativa da operadora de plano de assistência à saúde
em autorizar a realização de cirurgia plástica reparadora decorrente de
cirurgia bariátrica, devidamente prescrita por profissional da medicina.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, trazido pela Resolução
Normativa nº. 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,
incluiu a gastroplastia na cobertura mínima obrigatória da atenção à
saúde nos planos privados de assistência à saúde. Consequentemente, o
procedimento cirúrgico almejado pela parte autora, por ser mera
decorrência da cirurgia bariátrica realizada, ostenta natureza
reparadora e, portanto, não pode ser negada pela operadora”.
Quanto aos danos morais, o juiz decidiu que “na espécie, houve relevante
violação à integridade moral e psíquica da parte autora, razão por que
devida a compensação por danos morais. Decerto, causa mais do que mero
aborrecimento, a ponto de ensejar danos morais, a negativa da operadora
em autorizar a realização de cirurgia plástica reparadora decorrente de
cirurgia bariátrica. Estabelecido o dever de compensar, a quantia deve
ser fixado com razoabilidade e moderação e levar em consideração, entre
outros critérios, a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade
financeira do seu causador e as circunstâncias pessoais da vítima. Por
conseguinte, deve a parte ré compensar os danos morais causados à parte
autora em R$ 5.000,00, valor este razoável à hipótese dos autos”.