Sexta, 6 de dezembro de 2013
Da Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou
hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da prisão
imediata do deputado federal Pedro Henry (PP-MT), condenado a sete anos e
dois meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na Ação Penal
470, o processo do mensalão.
No parecer, Janot diz que a pena do parlamentar deve ser executada
imediatamente porque não cabem recursos contra as condenações, sendo que
Henry não tem direito aos embargos infringentes, próxima fase de
recursos do processo. Ele obteve três dos quatro votos necessários para
ter os recursos analisados.
Sobre a perda do mandato em função da condenação, o procurador
defendeu que a cassação deve ser automática, conforme decisão do
plenário do STF. Segundo Janot, a perda do mandato é efeito obrigatório e
indissociável da condenação criminal.
