Terça, 17 de dezembro de 2013
Do MPDF
Enquanto isso, a Luluvise pede 30 dias para atender requisição de informações do MPDFT
Apesar
de a Justiça ter indeferido o pedido de antecipação de tutela para
suspender o compartilhamento de dados entre a Luluvise Incorporation e o
Facebook Serviços Online do Brasil, a empresa responsável pelo
aplicativo de avaliação masculina procurou o Ministério Público do DF e
Territórios (MPDFT), para pedir o adiamento, por 30 dias, das
informações a serem prestadas.
O
próximo passo do MPDFT é protocolar, após indeferimento da 1ª Vara
Cível de Brasília, agravo de instrumento contra o Facebook e a Luluvise.
“O fato de o aplicativo ter alterado suas configurações, com vistas a
atender ao público brasileiro, não significa que as demais questões
estejam superadas, entre elas a questão do anonimato, conservação dos
dados e informação prévia e adequada”, afirmou o promotor de Justiça
Paulo Binicheski.
O
próprio aplicativo reconhece sua potencialidade em gerar danos,
indicando aos consumidores, na política de privacidade da Luluvise, que
“se uma avaliação sobre você ou qualquer outro recurso dos serviços
estiver causando graves perturbações, nós recomendamos que você entre em
contato com um profissional de saúde mental ou busque ajuda de quem
você confie”. Para o promotor de Justiça, “o perigo na demora do
provimento se torna ainda mais ameaçador, uma vez que a disseminação de
informações virtuais e ofensivas pode alcançar um público indeterminável
de pessoas em tempo exíguo”, destacou.
Sobre
o questionamento da Justiça local a respeito da legitimidade do
Ministério Público em ajuizar a ação, Binicheski diz que não se
sustenta. Isso porque compete à Instituição a defesa dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, destacando-se a proteção ao
consumidor, conforme consta na Lei Complementar nº 75/93.
Processo: 2013.01.1.184921-7
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