Terça, 3 de dezembro de 2013
Do MPDFT
O Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 5ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e da
6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb),
ajuizou ação civil pública para impedir a implantação do Parque das
Bênçãos (novo Setor Habitacional) na área da Vargem da Bênção, no
Recanto das Emas. A iniciativa visa anular o procedimento de
licenciamento ambiental e, consequentemente, evitar grande prejuízo ao
patrimônio público e futuros danos ao meio ambiente e à ordem
urbanística. Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Na
ação, as promotorias de Justiça alertam para a necessidade do estudo
ambiental prévio, diante da previsão de construirem 20.512 unidades
habitacionais coletivas dos programas Minha Casa Minha Vida e Morar
Legal, o que provocará um acréscimo à população local de cerca de 82.500
pessoas. Nesse sentido, os promotores ressaltam que o Ministério
Público não se opõe às iniciativas que buscam garantir o direito à
moradia, somente defende que os procedimentos para a implementação de
novas políticas públicas respeitem a legislação ambiental e os cuidados
necessários diante da fragilidade ambiental daquela área. E ainda, que a
área não possui suportabilidade hídrica para implantação de loteamento
de tal grandeza.
“A
implantação de um novo setor habitacional não pode prescindir da
sustentabilidade, da garantia de que seu impacto ambiental não trará, no
futuro, prejuízo aos moradores do Recanto das Emas e do Distrito
Federal, e ainda venha a privar as gerações futuras do acesso a recursos
naturais necessários à sua saúde e bem-estar”, alertam.
Dentre
outras violações legais, o MPDFT também constatou vícios insanáveis na
licitação para a contratação e fiscalização das edificações públicas.
“Os demandados não promoveram os estudos de viabilidade pertinentes, não
elaboraram ou contrataram a elaboração do Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, não obtiveram a Licença Prévia (ambiental) e ainda promoveram
a licitação sem projetos básicos indispensáveis à contratação de obras e
serviços”, advertem.
Diante do risco de danos
irreversíveis ao meio ambiente e à sociedade, a ação civil pública tem
pedido de liminar. As solicitações são para a paralisação, imediata, de
quaisquer obras destinadas ao início ou continuidade das atividades de
infraestrutura e construção de moradias referentes ao empreendimento
Parque das Bênçãos; a invalidação da Licença de Instalação nº 52/2013
concedida pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), para
implantação do parcelamento, entre outras medidas. Há ainda a previsão
de multa diária no valor de R$ 100 mil.
