Quarta, 4 de dezembro de 2013
André Richter, repórter da Agência Brasil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje
(4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão imediata do deputado
federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a sete anos e dez meses,
por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na Ação Penal 470, o
processo do mensalão. Janot faz um aditamento à manifestação apresentada
ao STF ontem (3).
Também nessa terça-feira, em outro parecer enviado ao Supremo, o
procurador declarou que as penas de Valdemar não podem ser modificadas
porque ele foi condenado de forma unânime no crime de corrupção e com um
voto a favor da absolvição no crime de lavagem de dinheiro. No entanto,
Janot não pediu a prisão imediata. Para ter direito aos embargos
infringentes, próxima fase de recursos, os condenados devem ter pelo
menos quatro votos pela absolvição.
No mesmo parecer, Janot também defendeu a perda automática do mandato
parlamentar, conforme decisão do plenário do STF, mas admite que a
questão poderá ser analisada novamente porque Valdemar obteve quatro
votos contra a perda imediata. “A função jurisdicional de processar e
julgar os parlamentares federais nas infrações penais comuns, conferida
constitucionalmente ao STF, é plena, e nessa medida comporta não só o
decreto de condenação, mas também a natural e consequente aplicação da
pena, em todos os seus aspectos”, relatou.