Quinta, 23 de janeiro de 2014
Da Agência Brasil*
Edição: Davi Oliveira
O programa de interceptação de dados da Agência de
Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos é ilegal e viola o direito à
privacidade, considerou hoje (23) uma comissão independente nomeada
pelo Congresso norte-americano. Em um relatório que será apresentado
nesta quinta-feira (23), o Painel de Supervisão das Liberdades Cívicas
conclui que o programa incorre em várias ilegalidades e tem pouco ou
nenhum valor para a luta contra o terrorismo.
Além de violar o direito à privacidade, o trabalho da NSA também foi
considerado ineficaz. Conforme pode ser lido no documento de 238
páginas, o programa de interceptação de metadados (número, duração e
localização, por exemplo) de chamadas telefônicas “mostrou ter um valor
mínimo para proteger a nação do terrorismo”. Segundo o texto, “com base
nas informações fornecidas ao painel, incluindo briefings
classificados e documentação, não identificamos uma única situação
envolvendo ameaça aos Estados Unidos em que o programa tenha tido
efeitos concretos no resultado de uma investigação de contraterrorismo”,
informa.
De acordo com a comissão, o programa, cuja existência foi revelada
pelo ex-consultor contratado para prestar serviço à da NSA, Edward
Snowden, não está autorizado pelo Patriot Act, a lei antiterrorismo
aprovada após os atentados de 11 de setembro de 2001. Segundo a
avaliação dos membros do grupo, o programa viola as garantias
constitucionais de liberdade de expressão e de proteção contra buscas
injustificadas, além de não cumprir a legislação federal sobre
privacidade.
“O Artigo 215 (do Patriot Act) não constitui base legal para apoiar
esse programa, que envolve preocupações constitucionais relativamente às
Primeira e Quarta Emendas, levanta riscos sérios à privacidade e às
liberdades cívicas e apresenta apenas um valor limitado”, informa o
documento.
Saiba Mais
Para
a comissão, as atividades da NSA ainda podem ter consequências
debilitantes para o jornalismo, porque fontes em posição de dar
informação decisiva sobre assuntos da atualidade podem ficar em
silêncio, por receio de que os seus registros telefônicos sejam usados
para investigar os contatos.
No relatório, entende-se que a NSA alarga a interpretação do que pode
ser considerado relevante para uma investigação sobre terrorismo. “O
governo argumentou que, essencialmente, todos os registros telefônicos
do país são relevantes para todas as investigações de contraterrorismo.
Esse raciocínio implica que, se o governo desenvolver meios eficazes de
pesquisar tudo para encontrar algo, então tudo se torna relevante para
as suas investigações. A palavra ‘relevante’ passa a ser limitada apenas
pela capacidade tecnológica do governo para recolher informação e a
analisar eficazmente”.
A comissão de cinco elementos, criada em 2007 e cujos trabalhos
começaram em 2012, está dividida em relação às conclusões. “Não posso
associar-me à análise ou às conclusões do painel de que o programa da
NSA é ilegal”, disse Rachel Brand, integrante do colegiado. Para ela, se
os Estados Unidos forem alvo de um outro ataque terrorista em grande
escala, a opinião pública vai recriminar os serviços de informações por
não terem impedido.
Elisebeth Collins Cook, que também integra a comissão e discordou das
conclusões, disse que o programa da NSA deve ser modificado, mas não
acredita que lhe falte autorização legal ou que deva ser encerrado. Cook
também discordou em relação à análise do painel acerca da eficácia do
programa.
Na última sexta-feira (17), o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou mudanças nos serviços de inteligência do país.
Segundo o presidente norte-americano, os serviços de informações não
irão espionar rotineiramente países considerados aliados. No entanto,
mesmo enfatizando estreitas relações de confiança com líderes aliados, o
presidente fez questão de não se desculpar por fazer “o que serviços de
inteligência de qualquer outra nação faz”.
* Com informações da Agência Lusa
