Terça, 7 de janeiro de 2014
Foto: Marcello Casal Jr. / Abr
Em 2012, grevistas da PM e dos Bombeiros invadiram a Assembleia Legislativa do Estado Bahia.
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Do MPF
Ministério Público Federal pede
dissolução da associação por atividade ilícita e condenação do diretor e
dos ex-coordenadores administrativo e jurídico, com ressarcimento dos
recursos empregados para a atuação das Forças Armadas na Bahia durante a
greve, em 2012
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia propôs ação para ressarcimento ao erário cumulada com pedido de dissolução de associação contra a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra), seu diretor coordenador-geral, Marcos Prisco Caldas Machado, e seus ex-coordenadores administrativo e jurídico Zenilton Ferreira dos Santos e Fábio da Silva Brito, respectivamente. O objetivo é encerrar, em definitivo, as atividades da Aspra, que atuou ilegalmente como sindicato durante a greve da Polícia Militar (PM) na Bahia em 2012 e reaver o valor empregado pela União com o deslocamento das Forças Armadas para o estado no período.
A
Constituição Federal veda aos militares a sindicalização e a greve (art.
142, parágrafo 3º, inciso IV), bem como veda o caráter paramilitar de
associações (art. 5º, inciso XVII). De acordo com a ação proposta pelo
MPF, a legislação brasileira prevê, ainda, a possibilidade de dissolução
de sociedade civil com personalidade jurídica que promover atividade
ilícita.
No entendimento do MPF, a Aspra, “a pretexto de defender
os interesses de seus associados, constitui-se verdadeira entidade
sindical de militares” ao deflagrar greve geral dos servidores da PM e
Bombeiros na Bahia, em janeiro de 2012, resultando na ameaça à segurança
pública de todo o estado. Entre as reivindicações da associação estavam
a criação de plano de carreira, o pagamento da URV e melhorias das
condições de trabalho – pleitos característicos de um movimento
sindical.
Segundo a ação, a Aspra, por meio de seus associados,
patrocinou inúmeros atos de vandalismo cometidos durante a greve, como
depredação e incêndio a veículos da rede de transporte público municipal
e a viaturas. O estado de insegurança incrementado pelos associados
resultou no deslocamento das forças armadas para a Bahia, com um efetivo
de 49 militares da aeronáutica e mais de 4 mil militares do exército. A
operação custou cerca de R$ 15,8 milhões, em valores atualizados,
montante que o MPF quer ver devolvido aos cofres públicos.
O MPF
destaca, na ação, trechos de documento apresentado pelo secretário de
Segurança Pública do estado, relatando diversos atos praticados pelos
associados da Aspra durante a greve, como a ocupação da Assembleia
Legislativa da Bahia, a abordagem a diversas viaturas para levá-las ao
prédio público tomado, a danificação de carros oficiais para impedir o
policiamento, além da tomada de ônibus por indivíduos armados e
encapuzados, se dizendo policiais, para que fossem estacionados
bloqueando o tráfego na Avenida Luiz Viana Filho – uma das principais
vias da capital baiana. Informações divulgadas pela mídia reportam que,
durante a greve, houve o aumento de 100% no número de homicídios.
A ação, assinada em 19 de dezembro, rememora a denúncia proposta pelo órgão em 2013,
que discorre sobre a relação entre a greve dos policiais militares e a
pressão para a aprovação da PEC 300 e para o aumento do piso salarial.
Neste ponto, evidencia que o movimento visou atender a interesses
particulares de caráter sindical, com possível articulação em outros
estados – o que reforça o pedido de dissolução da Aspra.
