Sexta, 14 de fevereiro de 2014
A Bahia é o primeiro estado brasileiro
a ter uma lei que protege os trabalhadores terceirizados do serviço público
estadual de sofrer um calote dos seus contratantes. Sancionada hoje (14/02)
pelo governador Jaques Wagner, a Lei Anticalote estabelece a retenção das
parcelas mensais referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS,
protegendo os trabalhadores e os cofres públicos em conta bloqueada. Embora a
conta seja aberta em nome da empresa contratada pelo Estado, sua movimentação
dependerá da aprovação do órgão público contratante, ocorrendo apenas no
período de pagamento dos benefícios ou rescisão do contrato.
Durante o ato de sanção realizado às 16
horas na Governadoria, Jaques Wagner ressaltou a importância da Lei resultante
da aprovação do Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, de autoria da deputada
estadual Maria del Carmen (PT). “Sabemos que alguns empresários, de alguns
segmentos, que não fazem o provisionamento dos recursos repassados mensalmente
pelo governo”, declarou o governador, acrescentando que o resultado dessa
prática era o não-pagamento dos direitos trabalhistas na rescisão do contrato.
Presidente do Sindvigilantes da Bahia,
que apresentou à deputada a proposta inicial do Projeto de Lei, José Boaventura
destacou a atenção do governo ao tema desde o início da sua discussão. “Agora
não veremos mais trabalhadores frustrados por chegarem ao término do contrato e
não contarem com uma poupança, que seria o Fundo de Garantia”, comentou. A
assinatura da Lei foi acompanhada também pelo presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Cedro Silva, e lideranças dos sindicatos dos trabalhadores
em limpeza e processamento de dados, além de representantes do Ministério
Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Trabalho.
Aprovado após ser colocado em pauta por
sete sessões, o Projeto contava com grande expectativa dos cerca de 100 mil
trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Sendo aprovado por
unanimidade no dia 28 de janeiro na Assembleia Legislativa (Alba), após
mobilização de representantes de 12 categorias e da CUT no estacionamento da
Alba. Embora não tenha acompanhado a mobilização, a recepcionista Itana Cláudia
dos Santos ficou satisfeita com a novidade. “É uma conquista muito importante
para os trabalhadores”, afirmou.
“Agora
os empresários interessados em prestar serviço ao Estado para dar calote nos
seus trabalhadores não terão mais lugar na Bahia. Nos alegra muito ter dado o
passo inicial nessa conquista, que é de todos nós, principalmente dos
trabalhadores”, defendeu a deputada Maria del Carmen. A parlamentar chamou a
atenção para o fato de a Lei também proteger o patrimônio público, pois quando
a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem acaba tendo
de pagar a conta”, explicou a deputada Maria del Carmen.
Desde 2011, quando foi elaborado, o
Projeto passou por vários ajustes, de forma a obter a proteção mais efetiva aos
direitos trabalhistas e ao patrimônio público, sendo discutido com as
categorias, a Secretaria de Administração da Bahia, a Procuradoria Geral do
Estado e até mesmo o sindicato patronal, que também marcou presença no ato.
Autor de lei semelhante para a esfera federal, o deputado federal Nelson
Pelegrino acompanhou a sanção, que teve ainda a presença dos deputados Mário
Negromonte Jr. (relator do PL) e Zé Neto, líder do governo na Assembleia, além
dos vereadores Suica e Arnando Lessa.
Agora a Lei segue para regulamentação e
a deputada Maria del Carmen vai encaminhar o projeto para Câmaras Municipais,
de forma que a iniciativa possa ser replicada nas cidades baianas.
Fonte: Ascom da
deputada Maria del Carmen
