Quarta, 19 de fevereiro de 2014
Da Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
acaba de rejeitar, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao
Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade
responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado,
sequestro e estupro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012,
de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia
como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas
de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos,
após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que
envolvem o crime.
Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),
designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta
vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC
33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.
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