Quinta, 13 de fevereiro de 2014
Resolução do Contran publicada ontem contraria decisão em caráter liminar do TJDF. Comandante da PM diz não ter sido notificado
Mara Puljiz
Correio Braziliense
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Carros da corporação parados no 4º BPM, no Guará: PMs argumentam que não têm curso específico para dirigir os veículos
O
imbróglio jurídico que envolve a direção veicular de policiais
militares continua. De um lado, uma liminar considerou nula a portaria
da PM que obriga os servidores a guiarem viaturas sem terem o curso de
formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Do outro, uma
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada ontem no
Diário Oficial da União, destaca que a regulamentação das
especializações é definida pelo Comando da PMDF. Apesar da polêmica, a
assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do DF e Territórios
(TJDFT) informou ao Correio que a decisão temporária está em vigor. Ou
seja, o PM não é obrigado a conduzir os carros da corporação.
Baseado na liminar, o Fórum Permanente dos Integrantes de Carreiras Típicas do DF (Finacate) entra hoje na Justiça Federal para barrar a Resolução nº 435 do Contran. “A legislação não prevê competência para a PM promover cursos de formação e de habilitação, mas apenas de fiscalização”, afirmou o presidente da entidade, Elton Barbosa.
O Finacate também vai encaminhar ofício ao Departamento de Trânsito (Detran) no DF solicitando que os “auditores de trânsito promovam a abordagem de toda e qualquer viatura utilizada pela Polícia Militar do DF a fim de que solicitem aos seus condutores a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, em que deverá constar o registro referente à realização do curso de formação específico para direção de veículo de emergência”. Caso o militar não tenha habilitação específica, a viatura seria recolhida ao depósito da autarquia. “A resolução do Contran não altera decisão judicial. Se não houver recurso cassando a liminar, ela não é anulada”, alegou Elton.
O comandante da PM, coronel Anderson de Castro, disse não ter sido notificado oficialmente sobre a liminar. “Até onde eu sei, ela foi cancelada por erro material no conteúdo da decisão. Mas se ela ainda existir, perdeu o objeto por conta da publicação do Contran no Diário Oficial da União”, defendeu. O oficial ressaltou que caberá à Procuradoria do GDF tratar a questão.
Mesmo assim, Castro reagiu com surpresa ao ser informado sobre o ofício que será encaminhado ao Detran. “Deve ser piada. Não existe essa possibilidade de abordagem. O Detran não pode descumprir a resolução do Contran, que é um órgão nacional que não legisla apenas para a PMDF, mas para todos os órgãos que têm viatura”, disse.
Baseado na liminar, o Fórum Permanente dos Integrantes de Carreiras Típicas do DF (Finacate) entra hoje na Justiça Federal para barrar a Resolução nº 435 do Contran. “A legislação não prevê competência para a PM promover cursos de formação e de habilitação, mas apenas de fiscalização”, afirmou o presidente da entidade, Elton Barbosa.
O Finacate também vai encaminhar ofício ao Departamento de Trânsito (Detran) no DF solicitando que os “auditores de trânsito promovam a abordagem de toda e qualquer viatura utilizada pela Polícia Militar do DF a fim de que solicitem aos seus condutores a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, em que deverá constar o registro referente à realização do curso de formação específico para direção de veículo de emergência”. Caso o militar não tenha habilitação específica, a viatura seria recolhida ao depósito da autarquia. “A resolução do Contran não altera decisão judicial. Se não houver recurso cassando a liminar, ela não é anulada”, alegou Elton.
O comandante da PM, coronel Anderson de Castro, disse não ter sido notificado oficialmente sobre a liminar. “Até onde eu sei, ela foi cancelada por erro material no conteúdo da decisão. Mas se ela ainda existir, perdeu o objeto por conta da publicação do Contran no Diário Oficial da União”, defendeu. O oficial ressaltou que caberá à Procuradoria do GDF tratar a questão.
Mesmo assim, Castro reagiu com surpresa ao ser informado sobre o ofício que será encaminhado ao Detran. “Deve ser piada. Não existe essa possibilidade de abordagem. O Detran não pode descumprir a resolução do Contran, que é um órgão nacional que não legisla apenas para a PMDF, mas para todos os órgãos que têm viatura”, disse.
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Comentário do Gama Livre: Quem não sabia que a portaria do comando da PM contrariava frontalmente uma lei federal, o Código de Trânsito? Só mesmo o governo do DF. Melhor, que ele sabia, sabia. Fingia desconhecer, mas que sabia, sabia. Não há polêmica no caso. Há esperteza.
