Terça, 11 de fevereiro de 2014
Do MPDFT
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística (Prourb) conseguiu na Justiça do DF a anulação da sentença
que extinguia a ação civil pública movida contra o presidente do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). A decisão
foi proferida nesta terça-feira, dia 11, pela 3ª Vara da Fazenda
Pública do DF.
O
juiz também determinou o cancelamento de reunião que ocorreria nesta
quarta-feira, dia 12, em que se discutiria cerca de 39 projetos sobre
planejamento urbano e questões fundiárias do DF, inclusive o Plano de
Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
“O
Conplan tem atribuições consultivas e deliberativas sobre as mais
importantes questões de planejamento territorial e urbano do DF. Em
razão disso, seu funcionamento deve obedecer aos princípios da
democracia participativa e da gestão democrática das cidades”, defendem
os promotores de Justiça na ação.
A
ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT) visa garantir o direito de participação da sociedade na eleição
dos representantes do Conplan.
Processo : 2012.01.1.193724-4
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