Quinta, 20 de fevereiro de 2014
Do TJDF
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta
quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à
Delta Construções, que foram apreendidos em seu escritório em Brasília,
no bojo da Operação Saint Michael, desdobramento da Operação Monte
Carlo.
A Operação Saint Michael investiga a prática dos crimes de quadrilha,
tráfico de influência e outros delitos, que teriam sido praticados por
Carlinhos Cachoeira, envolvendo a Delta Construções e servidores do
Governo do Distrito Federal, para a obtenção do serviço de bilhetagem
automática no Distrito Federal.
O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o
pedido de restituição, acentuou que “o Ministério Público alega que os
computadores podem conter informações úteis às investigações ainda em
curso, e por isso devem continuar à disposição do Juízo da 3ª Vara
Criminal de Brasília”.
O magistrado enfatizou que “o artigo 118 do Código de Processo Penal
estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não
podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença.”
Segundo o desembargador, nada impede que seja postulado o
espelhamento dos arquivos contidos nos computadores apreendidos,
preservando-se os originais como corpo de delito e prova da existência
dos crimes que estão sendo investigados.
APR 2013.01.1.01515971-7
