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(Millôr Fernandes)

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Lei distrital de proteção a filhos de apenadas entra em vigor

Terça, 25 de fevereiro de 2014
O Diário Oficial do Distrito Federal, edição desta terça-feira, traz em sua primeira página a Lei nº 5.317/2014, originária de um projeto de lei de autoria da deputada Luzia de Paula, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de Apenadas no Distrito Federal.
A política proposta pela parlamentar tem como diretrizes a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento e o acompanhamento dos filhos das apenadas com o intuito de garantir-lhes segurança, atenção à saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários, a qualificação dos serviços públicos com o fim de resgatar e assegurar acolhimento às crianças em situação de vulnerabilidade social, por meio de acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos a elas causados.
O projeto propõe também proteger as crianças do isolamento afetivo em relação à mãe, bem como promover o acompanhamento escolar, assegurando as condições necessárias para que permaneçam na escola, articular os entes públicos com vistas ao combate da violência, do abandono e da negligência porventura praticado contra elas, promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias de práticas de violência e qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças de forma a preservar a sua integridade social.
“Não podemos e não devemos desviar os olhos desse problema que é muito sério do ponto de vista social. As crianças não podem ser responsabilizadas ou negligenciadas em função da situação criminal de suas mães, sob pena delas trilharem o mesmo caminho. É nossa obrigação zelar das crianças, de todas as crianças, inclusive daquelas que são vítimas dos descaminhos dos pais e, para mim, agir de maneira contrária é desumano e inaceitável”, afirma Luzia de Paula, que nos anos de 1980 fundou 4 creches em Ceilândia que hoje atendem a mil crianças, cuja grande maioria é oriunda de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Fonte: gabinete da deputada Luzia de Paula