Quarta, 26 de fevereiro de 2014
Do MPDF
Diante da preocupação com a nova Lei Antidrogas, como está sendo chamado o Projeto de Lei da Câmara 37/2013,
o promotor de Justiça José Theodoro Corrêa de Carvalho visitou
parlamentares no Senado Federal, na última sexta-feira, dia 21. O
titular da 7ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes elaborou uma nota
técnica na qual enumera os aspectos mais problemáticos da proposta. O
assunto ganhou notoriedade, pois está sendo considerada uma lei para
beneficiar traficantes.
Carvalho entregou o documento aos
senadores Jorge Viana (PT-AC) e Pedro Taques (PDT-MT). Ele explica que o
objetivo das visitas foi expôr sua preocupação com os impactos da
aprovação do projeto. “O texto do relator contempla um excesso de
vantagens, que estimularia a atuação do tráfico e dificultaria a atuação
da polícia”, explica o promotor de Justiça.
O texto original, que foi aprovado na
Câmara dos Deputados, não contemplava essas vantagens. A nova proposta é
de autoria do relator, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Atualmente, o PLC 37/2013 está na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado Federal. Caso esse substitutivo seja aprovado, surgirão
novos privilégios ao tráfico.
A nota técnica do promotor de Justiça
destaca cinco pontos que podem tornar mais difícil comprovar o crime e
condenar traficantes. Carvalho enumera as questões problemáticas do PLC:
a tentativa de definição objetiva da distinção entre usuário e
traficante; a ampliação dos casos de redução de pena pela figura do
tráfico privilegiado; a redução da pena e das hipóteses de associação
para o tráfico; e a retirada da natureza hedionda de algumas situações
de tráfico de drogas.