Sexta, 28 de março de 2014
MPDFT obtém decisão judicial que suspende eficácia das decisões do Conplan
O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve,
agora há pouco [28/3], decisão, em caráter de urgência, que determinou a
suspensão da eficácia de todas as deliberações e atos do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
(Conplan) realizados a partir do dia 30 de janeiro deste ano, data de
publicação do Decreto nº 35.131/2014, que novamente tratou da composição
do conselho. Um dos aspectos dessa decisão é a suspensão da eficácia da
decisão que aprovou o PPCub.
O Ministério Público defende que há
necessidade de se comprovar a legalidade e a legitimidade da composição
do Conplan, uma vez que a escolha das entidades que representam a
sociedade civil se dá por indicação discricionária do governo.
Na decisão, a desembargadora comenta o
pedido principal do Ministério Público na ação civil pública que requer a
participação popular na composição do Conplan: "a gestão democrática e
participativa da política urbana é verdadeiro axioma do direito
urbanístico e em nenhuma hipótese pode ser relegada a segundo plano, ou
admitida apenas como requisito formal para aprovação de normas do
planejamento territorial".
Confira aqui a íntegra da decisão.
Fonte: MPDF
