Terça, 27 de maio de 2014
Do TJDF
O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de segurança
impetrado pelo deputado distrital Benedito Domingos [PP]. O deputado pediu a
suspensão de dois processos administrativos e seus arquivamentos,
assegurando a ele o direito de não sofrer processo de perda de mandato
antes do trânsito em julgado de ação penal. A decisão foi unânime.
O desembargador relator em seu voto afirmou que a Câmara Legislativa do Distrito Federal faz um juízo político e que o ato político de prosseguir ou não com a representação é ato interna corporis. Explicou que seria uma interferência do poder judiciário no poder legislativo, caso o mandado de segurança fosse deferido e defendeu o princípio da separação dos poderes.
Outros desembargadores acrescentaram dizendo que a quebra do decoro parlamentar não depende do trânsito em julgado de ação penal e que os motivos determinantes dados pela Mesa Diretora em 2011 (de somente enviar a representação à Corregedoria e à Comissão caso houvesse condenação penal) não têm como se manter válidos, pois a esfera administrativa e penal são independentes. Além disso, houve fato novo, a representação de um popular que provocou a Câmara Legislativa.
Quanto à preliminar, a maioria do Conselho decidiu retirar o Corregedor da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar do pólo passivo visto que compete ao Conselho julgar mandado de segurança somente contra a mesa e o presidente da CLDF e não a membro de Comissão.
processo: 2014.00.2.001747-7
