Terça,
24 de junho de 2014
Da
Associação Nacional dos Procuradores da República
A
ANPR publicou nesta sexta-feira, 20, nota de esclarecimento sobre sua atuação
no Congresso Nacional em favor de melhorias para a segurança pública. Confira a
íntegra do texto:
Às vésperas do primeiro aniversário do
funeral da PEC da Impunidade, consolidou-se, por senso comum, a percepção de
que a segurança pública está em crise, motivando intenso e profícuo diálogo dos
mais variados setores públicos – carreiras policiais civis e militares,
Parlamento, Ministério Público – em favor de novas perspectivas que ocasionem o
aprimoramento do exaurido modelo atual, para o bem da sociedade brasileira.
A Polícia Federal é tradicional
parceira do Ministério Público Federal no enfrentamento da criminalidade e
detentora de inegável prestígio junto a este. Todavia, a permanente e sólida
interlocução que se estabeleceu com seus policiais escrivães, papiloscopistas e
agentes (EPAs) não se verificou com o estamento dos delegados, cujo grêmio
associativo vem recusando sistematicamente qualquer diálogo com aquelas
importantes carreiras policiais – aliás a justo título fundamentais ao bom
desempenho da atividade policial –, e insiste, infelizmente, em estratégias de
desinformação e de pura e simples intimidação das demais categorias policiais.
Ao optar por uma atitude sectária,
hostil, isolacionista e auto-vitimizante, a Associação Nacional dos Delegados
de Polícia Federal (ADPF) declinou da outrora inerente legitimidade para
promover – e quem sabe até protagonizar – uma inescapável rediscussão da
estrutura da Polícia Judiciária da União, fragmentando desta forma uma das mais
importantes instituições de nosso Estado. Esta impotência no dialogar é hoje
tão notória que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi
chamada pelo próprio Executivo – sabe-o a ADPF – para intermediar um
bem-sucedido contato entre as carreiras dos EPAs, que permitiu destravar o
diálogo e fazer evoluir a reflexão sobre o futuro da corporação e da segurança
pública no Brasil.
A ANPR vem discutindo publicamente a
estrutura, a carreira e o futuro de uma Polícia Federal eficiente e à altura
dos enormes desafios que o século XXI lhe impõe, e que não podem ser
enfrentados com base em Códigos arcaicos e estruturas inalteradas centenárias.
Mais que isso, e buscando enfrentar os desafios da segurança pública brasileira
– que acaba de obter, segundo a última pesquisa do CNI/Ibope, desaprovação de
75% –, vem, com a Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP), promovendo reuniões com parlamentares, inúmeros representantes de
categorias e de entidades representativas de Policiais Civis e Militares,
buscando uma pauta de consenso que permita avançar o debate sobre um tema tão
importante para o Brasil. Entre outros assuntos estão o ciclo completo de
polícia, mecanismos de integração e coordenação entre as forças policiais,
questionamentos sobre o inquérito policial – cuja singular, teimosa e inútil
sobrevivência é o réquiem deste modelo – e polícias civis com ingresso único e
estrutura de carreira que valorize a formação técnica e a experiência.
Trata-se de temas que, sem exceção
alguma, estão em todas as mais bem-sucedidas experiências de polícia no mundo,
como Chile e Portugal. É impositivo, em prol do país, discuti-los abertamente;
a adesão de praticamente todas as representações policiais brasileiras é prova
de sua importância e oportunidade, não devendo ser reduzida a confrontação
corporativista (de resto sem sentido, dada a disparidade das categorias). Estas
reuniões são públicas, e não há nelas qualquer motivo de sigilo ou temor, a não
ser daqueles que, auto-exilados da discussão e devotados a delírios como obter
as garantias da magistratura mediante emenda à Constituição (quando se sabe que
isso somente é possível mediante aprovação em concurso público para o Ministério
Público e o Judiciário), cultuam prioritariamente o passado e a
auto-referência, e confinam-se a obstruir o diálogo e achincalhar outros
agentes da persecução criminal.
Todos os policiais e todas as
categorias de policiais do Brasil – e o Ministério Público brasileiro, na
qualidade de titular constitucional da persecução penal – podem, e devem,
participar desta reflexão. As portas da Associação Nacional dos Procuradores da
República estão abertas a quem quiser dela participar, como já vem ocorrendo,
inclusive com o aplauso dos Poderes Legislativo e Executivo. Essa reflexão já
proporcionou a gênese de novas proposições legislativas, com o compartilhado
propósito de aprimorar as estruturas, dinâmicas e procedimentos da segurança
pública no Brasil, sem no entanto dar ensejo a iniciativas contra a sociedade,
em defesa única e exclusivamente de infundados privilégios classistas, como
quando, sem apoio de qualquer outra categoria policial, tentou-se a
exclusividade de todas as apurações criminais para os delegados, com a PEC 37,
exorcizada pela cidadania nas ruas e levada a óbito pela Câmara dos Deputados.
O momento é de evolução do perfil do
estado brasileiro na segurança pública; assim o exigem o povo e a sociedade
brasileiros, fartos dos defensores da ineficiência e da impunidade. A
Associação Nacional dos Procuradores da República reitera seu intuito de
colaborar para o debate e congratula os expressivos segmentos que, com
seriedade e espírito público, têm participado deste elevado debate sobre o porvir.
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
